norma nº 1831/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1831, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, EM 
CARÁTER EMERGENCIAL, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182/2006 —Regime 
Jurídico Único, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
pessoal, em caráter emergencial, para o cargo de Operador de Máquinas 
e para os empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Médico. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01 (um) profissional em cada cargo ou emprego. 
Art. 3°. Para os efeitos de remunerações, vantagens, 
cargas horárias e atribuições, serão observados os contidos no Plano de 
Carreira dos Servidores, Lei Municipal n° 1.183/2006, bem como no art. 
199 da Lei Municipal n° 1.182/2006, que trata do Regime Jurídico dos 
Servidores, na Lei Municipal n° 1.740, que fixa o salário do Agente 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Comunitário de Saúde e no art. 8° da Lei Municipal n° 1.778 que fixa o 
salário de Médico. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 06 (seis) 
meses, podendo, os mesmos, serem prorrogados por até igual período. 
Art. 5°. Para fins de contratação do profissional, será 
observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se 
Em 20/12/13 
`~. --~oni In ` io Werner 
Secretário Municipal da Administração 
~. ~--
JEFFEF~C~J SCHUSTER BORN 
P f ito Municipal 
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