norma nº 2280/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
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LEI N° 2280, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PATROCINAR, COMO FORMA DE APOIO
CULTURAL, O PROGRAMA AMANHECENDO
EM BARÃO, PRODUZIDO PELA RÁDIO AÇÃO
FM, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
l EI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
patrocinar, como forma de apoio cultural, o programa AMANHECENDO
EM BARÃO produzido pela Associação de Difusão Comunitária de Barão
- Rádio Ação FM, nos termos desta Lei.
Art. 2° O patrocínio concedido pelo Município consistirá no
repasse de recursos financeiros, de até R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais) mensais.
Parágrafo único. Os recursos que integrarn o Patrocínio
Municipal serão aplicados exclusivamente no planejamento, criação,
desenvolvimento, produção e veiculação do programa AMANHECENDO
EM BARÃO da Rádio Ação FM, que vai ao ar no horário das 6:00 às 8:00
horas, de segunda-feira a sexta-feira.
Art. 3° O patrocínio será objeto de contrato, conforme
minuta em anexo e parte integrante da presente Lei, com vigência do 1°
dia do mês posterior à publicação desta Lei até o dia 31 de dezembro de
2019.
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Art. 4° Para a assinatura do contrato, a Rádio Comunitária
Ação FM, deverá comprovar a sua regularidade jurídica, fiscal e
trabalhista, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - certidão do registro e arquivamento dos atos
constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
11- ata ou outro documento formal de designação da
diretoria em exercício;
111- apresentação do estatuto ou regulamento da entidade,
devidamente registrados em cartório;
IV - cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro
de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável
pela assinatura do contrato;
V - alvará de funcionamento da Rádio Comunitária;
VI - autorização de radiodifusão comunitária expedida pela
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;
VII - prova de regularidade quanto aos tributos e encargos
sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
VIII - prova de regularidade com a Fazenda Estadual,
relativa ao domicílio ou sede do licitante;
XI - prova de regularidade com a Fazenda Municipal,
relativa ao domicílio ou sede do licitante;
X - prova de regularidade com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço;
XI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante
a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa,
nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nO5.452, de 1° de maio de 1943;
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XII - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ;
XIII - solicitação formal do apoio cultural, acompanhada da
grade geral de programação da rádio, indicando objetivamente o
programa que será apoiado culturalmente com recursos públicos
municipais, cujo custo de execução e veiculação deverá estar detalhado
em planilha de quantitativos e custos unitários que expresse a
composição total da sua produção.
Parágrafo único. A Rádio Comunitária Ação FM deverá
manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação
exigidas para celebração do ajuste.
Art. 5° No programa patrocinado pelo Município, a Rádio
Comunitária fará a inserção da seguinte mensagem: "Este Programa
conta com o apoio cultural do Município de Barão".
Art. 6° O Poder Executivo designará servidor público para
atuar como fiscal do contrato de apoio cultural.
Art. 7° A Rádio Comunitária deverá comprovar
mensalmente, nos termos constantes no contrato, a veiculação do
programa com a menção expressa do apoio cultural.
Art. 8° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2019, da seguinte
Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
09 - SECRETARIA DE TUR. DESP. CULTURA E LAZER
02 - CULTURA
13.722.0029.1068 - APOIO CULTURAL
3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuições
(Recurso Livre)
R$ 15.000,00
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Art. 9° Servirá de cobertura do artigo anterior, a redução
no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
02 - GABINETE DO PREFEITO
01 - GABINETE DO PREFEITO
216 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.9.0.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 15.000,00
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Prefeito.;Municipal
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Matrícula nO604 .
Secretaria Municipal da Administração
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TC XXXl2019
TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNiCíPIO DE BARÃO E
A RÁDIO AÇÃO FM NA FORMA DE
APOIO CULTURAL AO PROGRAMA
AMANHECENDO EM BARÃO.
O MUNiCíPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito
no CNPJ sob nO 91.693 325/0001-52, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor CLAUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68,
residente e domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro
Centro, Município de Barão/RS, a seguir denominado de
CONTRATANTE e a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE
BARÃO - RÁDIO AÇÃO FM, inscrita no CNPJ sob n°. 06.104.967/0001-
08, com sede na Rua Maria Edith Selbach, n? 29, Bairro Centro, Barão
/RS, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. EVERTON
BONACINA, CPF sob nO.028.668.510-80 e RG 1112823222, residente e
domiciliado nesta cidade, doravante denominada de CONTRATADA,
resolvem com base na Lei Municipal nO ,de de de,
celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
Cláusula 1
a O CONTRATANTE patrocinará, como forma
de apoio cultural, o programa AMANHECENDO EM BARÃO produzido
pela CONTRATADA.
Cláusula 2
a O patrocínio concedido pelo CONTRATANTE
consistirá no repasse de recursos financeiros, de até R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais) mensais ao CONTRATADO;
Parágrafo único. Os recursos que integram o Patrocínio
Municipal serão aplicados exclusivamente no planejamento, criação,
desenvolvimento, produção e veiculação do programa AMANHECENDO
EM BARÃO da CONTRATADA, que vai ao ar no horário das 6:00 às
8:09 horas, de segunda-feira a sexta-feira.
Cláusula 3
a O patrocínio de que trata este contrato tem
vigência de 1° de xxxxx de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
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Cláusula 4
a A CONTRATADA deverá comprovar a sua
regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, mediante apresentação dos
seguintes documentos ao CONTRANTE:
I - certidão do registro e arquivamento dos atos
constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
11- ata ou outro documento formal de designação da
diretoria em exercício;
111- apresentação do estatuto ou regulamento da entidade,
devidamente registrados em cartório;
IV - cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro
de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável
pela assinatura do contrato;
V - alvará de funcionamento da Rádio Comunitária;
VI - autorização de radiodifusão comunitária expedida pela
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;
VII - prova de regularidade quanto aos tributos e encargos
sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
VIII - prova de regularidade com a Fazenda Estadual,
relativa ao domicílio ou sede do licitante;
XI - prova de regularidade com a Fazenda Municipal,
relativa ao domicílio ou sede do licitante;
X - prova de regularidade com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço;
XI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante
a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa,
nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei n? 5.452, de 1° de maio de 1943;
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XII - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ;
XIII - solicitação formal do apoio cultural, acompanhada da
grade geral de programação da rádio, indicando objetivamente o
programa que será apoiado culturalmente com recursos públicos
municipais, cujo custo de execução e veiculação deverá estar detalhado
em planilha de quantitativos e custos unitários que expresse a
composição total da sua produção.
Parágrafo único. A CONTRATADA deverá manter
durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação
exigidas para celebração do ajuste.
Cláusula sa No programa patrocinado pelo
CONTRATANTE, a CONTRATADA fará a inserção da seguinte
mensagem: "este programa conta com o apoio cultural do Município de
Barão".
Cláusula 6
a O CONTRATANTE designa o Secretário
Municipal da Administração para atuar como fiscal do contrato de apoio
cultural.
Cláusula T" A CONTRATADA deverá comprovar
mensalmente ao CONTRATANTE, nos termos constantes no contrato, a
veiculação do programa com a menção expressa do apoio cultural.
Cláusula sa As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária do CONTRATANTE:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
09 - SECRETARIA DE TUR. DESP. CULTURA E lAZER
02 - CULTURA
- APOIO CULTURAL
3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuições
Cláusula ga As partes elegem o foro da Comarca de
Carlos Barbosa/RS, para dirimir questões oriundas do presente Termo
de Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
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E, por estarem assim as partes justas e contratadas,
firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Barão, xx de xxxxx de 2019.
CONTRATANTE
CLAUDIO FERRARI
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADA
xxxxxxxxxxxxxxxxx
PRESIDENTE
FISCAL DO CONTRATO
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Testemunhas:
Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
C P F: xxxxxxxxxxxxxxx
Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
C P F: xxxxxxxxxxxxxx
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