norma nº 1833/2013

v . 
Rio Grande tlo Sul, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1833, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. 
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ DE BARÃO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso VII, 
da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃ0 JOSÉ —ABEHSJ. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à prestação de 
serviços na área da saúde de atendimento a munícipes encaminhados pela Secretaria Municipal 
de Saúde, por 24 (vinte e quatro) horas diárias, abrangendo consultas, procedimentos clínicos, 
serviços ambulatoriais e em regime de plantão, na forma de Convênio a ser firmado entre as 
partes e que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃ0 JOSE -ABEHSJ deverá apresentar: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
-Incentivo pretendido; 
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente 
registrado; 
- Federal: CNPJ; 
- Estadual: Inscrição Estadual; 
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede ; 
3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
-dos tributos federais; 
-dos tributos do Município de sua sede; 
- do INSS; 
- do FGTS; 
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4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei; 
6 - Declaração de funcionamento regular, firmada por autoridade do 
município. 
Art. 3°. A subvenção consistirá no repasse de recursos do Município, no 
valor de até R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) para o exercício de 2014. 
Art. 4°. 0 não cumprimento ou o desvio da finalidade que fundamentou a 
concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, desobrigará o Poder Executivo do 
repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a 
Associação obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo Município, 
da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, com os acréscimos previstos no Código 
Tributário Municipal. 
Art. 5°. Os valores relativos à subvenção serão repassados, em parcelas 
mensais, de janeiro a dezembro de 2014. 
Art. 6°. A beneficiada por esta Lei deverá prestar contas mensalmente 
dos valores recebidos, conforme Termo de Convênio firmado entre as partes, anexo a esta Lei. 
Art. 7°. A entidade beneficiada obriga-se a observar as exigências do 
Convênio anexo, e a atender, no que couber, o artigo 116 da Lei Federal n° 8,666/93. 
Art. 8°. 0 Poder Público fiscalizará o cumprimento das metas e objetivos 
da Associação, constantes no Termo de Convênio. 
Art. 9°. Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no Convênio, 
que é parte integrante da presente Lei. 
orçamentária: 
Art. 10°. As despesas desta Lei correrão à conta da seguinte rubrica 
SECRET. MUNIC. DA SAÚDE. 
726 —ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais 
739 —ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais 
777 —ASSIST, MEDICA E SAN ITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais. 
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BARÃG~ 
Art. 11°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e sete 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e Pub '~ úe-se 
Em 2 7/7 20 
Werner 
únicipal da Administração 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 
MUNICÍPIO DE BARÃO E A ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ (ABEHSJ) 
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
MÉDICO-HOSPITALAR. 
0 MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 
325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JEFFERSON SHUSTER 
BORN, CPF 978021900-53, residente e domiciliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, bairro Centro, 
cidade de Barão, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e a ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ (ABEHSJ), inscrita no CNPJ sob n° 87.860.375/0001-
00, com sede na rua DR. Hoffer n° 190, na cidade de Barão/RS, representado neste ato pelo 
Presidente Sr, ,portador de CPF n° , residente e domiciliado na 
doravante denominada SEGUNDA CONVENENTE, tendo em 
vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis 
Federais n° 8.080/90 e 8,142190, as normas gerais da Lei Federal de 8.666193 e demais 
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem com base na Lei Municipal 
n° celebrar o presente Termo de Convënio, mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto: 
0 presente Convênio tem por objeto a execução, pela SEGUNDA CONVENENTE, de serviços 
médicos hospitalares a serem prestados aos munícipes que deles necessitam, de acordo com as 
normas do SUS e limitados ao valor total do convênio, estipulado no Plano Operativo (Anexo I). 
Parágrafo único — Os serviços contratados compreendem a utilização, pelos munícipes, da 
capacidade instalada da SEGUNDA CONVENENTE, incluídos seus serviços médicos 
hospitalares, os quais poderão ser empregados para atender clientela particular, inclusive 
proveniente de entidades privadas, desde que ofertados, no mínimo, 60% (sessenta por cento) 
da disponibilidade de Leitos e serviços em favor da clientela universalizada. 
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços: 
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela SEGUNDA CONVENENTE, 
estabelecida à Rua Dr. Hoffer, n° 180, Bairro Centro, cidade de Barão, com alvará de 
funcionamento expedido pela Secretaria da Saúde, sob n° 211/2001, sob a responsabilidade do 
Diretor Clínico e do Diretor Técnico do Hospital. 
Parágrafo primeiro — A eventual mudança de endereço da SEGUNDA CONVENENTE será 
imediatamente comunicada ao PRIMEIRO CONVENENTE, que analisará a conveniência de 
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manter os serviços ora contratados em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do 
presente instrumento e, até mesmo, rescindi-lo, se entender conveniente. 
Parágrafo segundo — A mudança do Diretor Clínico e do Diretor Técnico do Hospital também 
deverá ser imediatamente comunicado ao PRIMEIRO CONVENENTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA —Dos Serviços de Assistëncia: 
Para o cumprimento do objeto deste Convênio a SEGUNDA CONVENENTE se obriga a oferecer 
aos pacientes os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo: 
I -Plantão 24 horas 
Médico de Plantão no Hospital, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana. 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais 
Serão efetuados Procedimentos Clínicos Ambulatoriais que o Hospital tenha condições mínimas 
de realizar e também compreende todo o material hospitalar utilizado para esse fim. 
Os procedimentos a serem realizados no ambulatório são, dentre outros: curativos, suturas, 
avaliações, drenagem de abscesso e outros. 
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
Consultas médicas nos consultórios do Hospital 12 horas diárias compreendidas entre 7h até às 
19 h, de segunda a sexta, em especialidades básicas, sem limite de consultas, respeitando 0 
tempo que determina o Conselho Regional de Medicina de 15 minutos em média por consulta, 
horário de Refeição, ressalvando a disponibilidade do profissional médico não estar efetuando 
outro procedimento previsto dentro deste convênio que o impeça simultaneamente. 
IV —Atendimentos Médicos e Especialidades Básicas 
Atendimento médico no Hospital por 12 horas diárias compreendidas entre as 19h de um dia até 
às 7h do dia seguinte, e em qualquer horário aos sábados, domingos e feriados, em 
especialidades básicas, sem limites de atendimentos, respeitando o horário de refeição, 
ressalvando a disponibilidade do profissional médico não estar efetuando outro procedimento 
previsto dentro deste convênio, que o impeça simultaneamente. 
V — Atendimento de Urgëncia 
Serão efetuados Atendimentos de Urgência que o Hospital tenha condições mínimas de realizar, 
compreendendo também todo o material utilizado para esse fim. Compreende os atos médicos 
praticados em caráter de urgência ou emergência. 
VI —Consultas Médicas na Especialidade de Cardiologia 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Cardiologia. 
VII — Consultas e Procedimentos Odontológicos 
Compreende a Consultas e Procedimentos Odontológicos que são efetuados nos Postos de 
Saúde, havendo dois turnos por dia (manhã e tarde) desegunda asexta-feira. 
VIII —Atendimentos de Fisioterapia 
Compreende os atendimentos de fisioterapia efetuados em consultório próprio do profissional. 
IX —Serviços de enfermagem 
Compreende os atendimentos básicos efetuados pela equipe de enfermagem. 
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Parágrafo primeiro — Durante o plantão 24 horas, o médico plantonista não poderá se afastar 
das dependências do Hospital, ou tlo prédio que dele faz parte, distante 30 (trinta) metros do 
hospital. 
Parágrafo segundo - 0 cronograma de atendimento médico deverá estar afixado junto ao 
quadro de horário de trabalho dos funcionários do Hospital. 0 referido cronograma deverá ser 
objeto e parte da prestação de contas mensal. 
CLÁUSULA QUARTA —Normas Gerais: 
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais da SEGUNDA 
CONVENENTE. 
Parágrafo primeiro -Para os efeitos deste convênio, consideram-se profissionais tla SEGUNDA 
CONVENENTE: 
1 — Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem; 
2 — Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente prestarem serviços a 
SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizada, 
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços a SEGUNDA 
CONVENENTE, ou se por estes autorizados. 
Parágrafo segundo - É tle responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA CONVENENTE 
a contratação e o pagamento da remuneração tlo profissional especializado para execução do 
convênio, incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários resultantes do vínculo 
empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o 
PRIMEIRO CONVENENTE. 
Parágrafo terceiro - A SEGUNDA CONVENENTE fica exonerada da responsabilidade pelo não 
atendimento de pacientes amparados pelo Sistema Único de Saúde -SUS, na hipótese de 
atraso superiora 90 (noventa) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvado as 
situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência 
e emergência. 
Parágrafo quarto -Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade 
suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre a execução do objeto deste 
Convênio, os CONVENENTES reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa 
genérica da direção nacional do SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde. 
CLÁUSULA QUINTA —Outras Obrigações: 
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a: 
I — Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e igualitários, mantendo￾se sempre a qualidade na prestação de serviços; 
II —Afixar avisos, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS e da 
gratuidade dos serviços prestados nessa condição; 
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III —Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS; 
IV — Fixar o cronograma dos profissionais contratados no quadro de avisos do hospital, incluindo 
nome e horário de atendimento. 
0 PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a: 
I- Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras casas de Saúde, pela 
cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24 (vinte e quatro) horas do dia, conforme 
previsto nas especificações da ABNT — Cap. III 1,2 e Cap. II da ABNT —classificações das 
ambulâncias tipo B. 
II- Efetuar o repasse do valor constante no presente convênio. 
CLÁUSULA SEXTA - Controle de Fichas: 
As fichas, autorizações, laudos e solicitações serão emitidos pela Secretaria Municipal da Saúde 
do Município. 
a) As fichas para consultas deverão ser retiradas junto a Secretaria Municipal de Saúde do 
Município. 
b) Não há necessidade de retirar fichas para as consultas ou atendimentos junto à Secretaria 
Municipal da Saúde do Município, quando esta estiver fechada. 
c) Quando se tratar de procedimento de urgência e emergência o profissional responsável 
deverá providenciar a documentação que comprove o efetivo atendimento. 
CLÁUSULA SÉTIMA -Cobranças Adicionais: 
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de valores, a qualquer 
título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente Convênio, com exceção das 
anestesias e dos honorários do médico anestesista, em caso de necessidade. 
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á por cobrança indevida 
feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da 
execução deste convênio. 
CLÁUSULA OITAVA - Da Responsabilidade Civil: 
0 profissional é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS 
e a terceiros a eles vinculados decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, 
imperícia ou imprudência praticadas por seus profissionais, 
Parágrafo primeiro - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste Convênio pelos 
órgãos competentes do SUS e pela Comissão de Acompanhamento do Convênio não exclui nem 
reduz a responsabilidade da SEGUNDA CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE 
por danos causados a terceiros, por culpa ou dolo na execução do objeto do presente 
instrumento. 
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Parágrafo segundo - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de 
danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços nos estritos termos do art. 14 da 
Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 
CLÁUSULA NONA - Do Pagamento: 
0 Município repassará a SEGUNDA CONVENENTE à quantia de até R$ 82.500,00 (oitenta e 
dois mil e quinhentos reais) mensais, totalizando o montante máximo de R$ 990.000,00 
(novecentos e noventa mil reais) anuais que serão repassados até o 20° (vigésimo) dia do mês 
subsequente ao vencido. 
Parágrafo primeiro —Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade operacional da 
SEGUNDA CONVENENTE e as necessidades da PRIMEIRA CONVENENTE, as partes poderão 
por interesse público devidamente justificado, fazer acréscimos de até 25% (vinte e cinco por 
cento) nos valores limites deste Convênio, durante o período de sua vigência. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Prestação de Contas: 
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO CONVENENTE 
prestação de contas até o vigésimo dia útil do mês subsequente, contendo relatório da aplicação 
dos recursos, planilha, fatura e documentos dos serviços prestados de acordo com Plano 
Operativo em anexo, quadro de plantonistas com escala individual de cada médico, cópias de 
Recibo de Pagamento a Autônomos, Notas Fiscais e guias de pagamento dos encargos sociais 
e tributários referentes a este convênio. 
Parágrafo único — A falta ou apresentação incompleta da prestação de contas impedirá o 
repasse dos valores do presente convênio do mês vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Do Plano Operativo 
0 Plano Operativo, parte integrante deste Convênio e condição de sua eficácia, foi elaborado em 
conjunto entre as partes convenentes e aprovado pelo conselho municipal de saúde, tendo 
validade de 12 (doze) meses, podendo ser repactuado anualmente, se necessário for, inclusive 
em seus aspectos financeiros. 
Parágrafo primeiro — 0 cumprimento das metas quantitativas estabelecidas no Plano Operativo, 
bem como o acompanhamento dos serviços contratados, deverá ser atestado pela Comissão de 
Acompanhamento do Convênio através da apresentação de relatório mensal. 
Parágrafo segundo — No caso da SEGUNDA CONVENENTE não atingir pelo menos 70% 
(setenta por cento) das metas pactuadas, por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses 
alternados, esta retornará a receber por meio de faturamento os procedimentos realizados por 
um período máximo de 02 (dois) meses, período este, definido como limite para a apresentação 
de um novo Plano Operativo junto ao PRIMEIRO CONVENENTE. 
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Parágrafo terceiro —Caso não seja pactuado um novo plano no período previsto no parágrafo 
anterior desta cláusula ou, ainda, se a SEGUNDA CONVENENTE não cumprir, pelo menos, 70% 
(setenta por cento) das metas acordadas nos 03 (três) meses subsequentes à aprovação do 
novo plano operativo, o pagamento a ser realizado à instituição hospitalar será executado, até o 
final do prazo de vigência deste instrumento, por meio de faturamento dos procedimentos 
realizados. 
Parágrafo quarto: A avaliação do cumprimento das metas deverá ser global e não de 
procedimentos específicos. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA —Dos Instrumentos de Controle 
0 presente convênio contará com uma comissão de acompanhamento e será composta por 06 
(seis) representantes, sendo duas ligadas à PRIMEIRA CONVENENTE, duas ligadas à 
SEGUNDA CONVENENTE e outras duas do Conselho Municipal de Saúde. 
Parágrafo primeiro — A atribuição desta comissão será a de acompanhar a execução do 
presente instrumento, principalmente no tocante aos seus custos, cumprimento das metas 
estabelecidas no Plano Operativo e avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários. 
Parágrafo segundo — A comissão será criada pela PRIMEIRA CONVENENTE até quinze dias 
após a assinatura deste termo, cabendo à SEGUNDA CONVENENTE e ao Conselho Municipal 
de Saúde, neste prazo, indicar os seus representantes, 
Parágrafo terceiro — A SEGUNDA CONVENENTE fica obrigada a fornecer à Comissão de 
Acompanhamento todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas 
finalidades. 
Parágrafo quarto — A existência da comissão mencionada alhures não impede nem substitui as 
atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (Federal, Estadual e Municìpal). 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -Dos Recursos Orçamentários: 
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
SECRET. MUNIC. DA SAÚDE. 
726 — ASSIST, MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5,0.43.00.000000 —Subvenções Sociais 
739 — ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3,3.3,5.0.43.00,000000 —Subvenções Sociais 
777 — ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais 
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -Notificações: 
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância que possa caracterizar 
descumprimento dos termos deste Convénio, deverá ser objeto tle notificação escrita, com prazo 
de 05 (cinco) dias, a contar do evento, para resposta da outra parte. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -Das penalidades: 
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, 
b) multa sobre o valor do Convênio de 5% (cinco por cento) pelo descumprimento de cláusula 
contratual ou norma tle legislação vigente 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -Rescisão: 
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de qualquer tle 
suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente a contratos 
administrativos, sem prejuízo das multas cominadas na cláusula décima quinta. 
Parágrafo primeiro — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já os direitos do 
PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a 
contratos administrativos. 
Parágrafo segundo — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em 
andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 60 (sessenta) dias 
para ocorrer à rescisão. Se neste prazo a SEGUNDA CONVENENTE negligenciar a prestação 
dos serviços ora conveniados, a multa cabível poderá ser duplicada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da vigência e Prorrogação: 
A duração do presente convênio será de 01 de janeiro de 2014 a 31 tle dezembro de 2014, bem 
como adstrito à vigëncia do crédito orçamentário, podendo ser prorrogado mediante Termo 
Aditivo, nos termos tlo artigo 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo único -Aparte que não se interessar pela prorrogação contratual, comunicará a 
outra por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —Alterações: 
0 presente convênio poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo, ressalvado 0 
seu objeto que não poderá ser modificado. 
Parágrafo único — 0 Plano Operativo em hipótese nenhuma poderá ser alterado antes de 
decorridos 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente convênio. 
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CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Do Foro: 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir questões oriundas do 
presente Convênio que não puderem ser resolvidos pelas partes e/ou pelo Conselho Municipal 
da Saúde. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma. 
Barão, ..., de de 2 
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PRESIDENTE 
Visto. De acordo. 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
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Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
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