norma nº 1834/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1834, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À 
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS 
DE CARLOS BARBOSA, inscrita no CNPJ sob n°. 07.071.149/0001-00, com 
sede na Rua Santo Antonio, n°, 231, Bairro Ponte Seca, cidade de Carlos 
Barbosa. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
Associação deverá apresentar os seguintes documentos: 
a) Plano de trabalho; 
b) Cópia da ata que elege atual diretoria; 
c) Cópia do RG e CPF do Presidente; 
d) CNPJ; 
e) Negativa do INSS; 
f) Negativa do FGTS; 
g) Negativa da Secretaria da Fazenda Municipal; 
h) Negativa da Secretaria da Fazenda Estadual; 
i) Certidão Conjunta Negativa da União; 
j) Estatuto; 
k) Balancete referente ao ano de 2012; 
I) Declaração do Contador responsável; 
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Art. 3°. A subvenção consistir-se-á no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para o 
exercício de 2014. 
Art. 4°. O Município repassará a subvenção em duas parcelas, 
sendo que a primeira parcela será repassada até o décimo dia do mês de 
março e a segunda até o décimo dia do mês de agosto de 2014. 
Art. 5°. Em contrapartida, a Associação prestará atendimento 
ao Município sempre que solicitado, através de equipe especializada, com 
utilização de veículos e equipamentos adequados ao resgate de acidentes, 
incêndios e outros sinistros similares, no limite de suas atribuições legais e de 
pessoal disponível. 
Art.6°. Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no 
Termo de Convênio que é parte integrante a presente Lei. 
Art. 7°. No caso de inocorrência ou desvio de finalidade que 
fundamenta a presente contribuição, o Poder Executivo cancelará o repasse. 
Parágrafo Único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da 
ciência, pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, 
atualizados monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. 
Art. 8°. A prestação de contas por parte da beneficiada deverá 
ocorrer semestralmente, conforme estabelecido no Termo de Convênio. 
Art. 9°. A entidade obriga-se a observar as exigências do 
Convênio anexo, e atender, no que couber ao artigo 116 da Lei Federal n°. 
8.666/93. 
Art. 10°. A entidade submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para 
os quais recebeu os recursos. 
Art. 11°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
423 — APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais. 
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''' ronF~~o Werner 
Secretário Municipal da Administração 
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Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e sete dias do més de dezembro do ano de dois mil e treze. 
i 
Registre-se e Publi se 
Em 27/ 2/2013~ 
J . ~~---
JEFFEI~$~ SCHUSTER BORN 
r feito Municipal 
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MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO 
PARTES: 
MUN1CÍPl0 DE BARÃO 
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS 
BARBOSA 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE BARÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CNPJ 
N° 91.693.325/0001-52, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO 
MUNICIPAL, SR. JEFFERSON SCHUSTER BORN, BRASILEIRO, CASADO, 
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DR. HOFFER, 76, NESTA CIDADE, 
CPF N° 978.021.900-53, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE DE 
MUNICÍPIO, E DE OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA — COM SEDE NA RUA SANTO 
ANTÔNIO, 231, CIDADE DE CARLOS BARBOSA/RS, INSCRITA NO CNPJ N° 
07.071.149/0001-00, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE 
SR , INSCRITO NO CPF SOB 
N° ,PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE N° 
RESIDENTE E DOMICILIADO EM 
A SEGUIR DENOMINADA DE "BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS" MEDIANTE AS 
SEGUINTES CLÁUSULAS: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará aos 
Bombeiros Voluntários a quantia de até R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos 
reais) para o exercício de 2014. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A subvenção será repassada 
em duas parcelas, sendo que o valor referente a primeira parcela será 
repassada até o 10°dia do mês de março e a segunda até o 10° dia do mês de 
agosto de 2014. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Como contrapartida, os 
Bombeiros Voluntários obrigam-se a atender o Município de Barão, sempre que 
solicitados, com equipes especializadas, bem como utilização de veículos e 
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equipamentos adequados ao resgate de acidentes, ocorrências de incêndios e 
outros sinistros similares, no limite de suas atribuições legais e de pessoal 
disponível. 
CLÁUSULA QUARTA: Finalizado o período do repasse, 
os Bombeiros Voluntários enviarão relatório das atividades desenvolvidas ao 
Poder Executivo do Município. 
CLÁUSULA QUINTA: Este Convênio terá a vigência de 
1°/01/2014 a 31/12/2014 e enquanto subsistirem os objetivos do mesmo, ou até 
denúncia de uma das partes, não cabendo aos Bombeiros Voluntários qualquer 
indenização por eventual rescisão. 
CLÁUSULA SEXTA: Os Bombeiros Voluntários de 
Carlos Barbosa obrigam-se a cumprir fielmente os termos do presente 
Convênio. 
CLÁUSULA SÉTIMA: - A subvenção recebida deverá ser 
aplicada em despesas de manutenção das equipes especializadas, 
equipamentos adequados para o resgate de acidentes, ocorrências de 
incêndios, despesa de pessoal e outras despesas similares a manutenção do 
convênio. 
CLÁUSULA OITAVA: - Os Bombeiros Voluntários 
deverão prestar contas da subvenção recebida, da seguinte forma: 
a) a prestação de contas referente à primeira parcela deverá ser protocolada, 
na Prefeitura, até 30 de agosto de 2014; 
b) a prestação de contas referente à segunda parcela deverá ser protocolada, 
na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2015. 
CLÁUSULA NONA: O presente convênio poderá ser 
rescindido de comum acordo ou unilateralmente, desde que haja manifestação 
expressa da parte interessada. 
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CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de 
Carlos Barbosa/RS para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente 
convênio. 
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Assim ajustados, 
assinam o presente Termo de Convênio, em duas vias de igual teor e forma, na 
presença das testemunhas que ficam incumbidos de supervisionar o perfeito 
cumprimento das cláusulas pactuadas. 
Barão, de de 20 
Município de Barão 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
~! ,. 
Associarão Corpo d€s~Bombeiros de Carlos Barbosa 
Presidente 
Visto Assessoria Jurídica: 
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