norma nº 1835/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1835, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. 
CONCEDE SUBVENÇÃO AO CONSEPRO —
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ￾SEGURANÇA PÚBLICA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção ao CONSEPRO -Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de 
Barão - RS. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à 
manutenção do CONSEPRO, nas suas despesas ordinárias, conforme plano 
de aplicação. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, o 
CONSEPRO deverá apresentar no momento da assinatura do Termo de 
Convênio a seguinte documentação: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, 
devidamente registrado; 
- Federal: CNPJ; 
- Estadual: Inscrição Estadual; 
- Municipal: Alvará de Localização; 
3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos do Município de sua sede; 
- do INSS; 
- do FGTS; 
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei; 
6 -Declaração de funcionamento regular, firmada por 
autoridade do município. 
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Art. 3°. A subvenção consistir-se-á no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), 
para o exercício de 2014, na forma do Termo de Convênio firmado entre as 
partes e que é parte integrante da presente Lei. 
Art. 4°. No caso de inocorrência ou desvio de finalidade que 
fundamenta a presente contribuição, o Poder Executivo cancelará o repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da 
ciência, pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, 
atualizados monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. Os valores relativos à subvenção serão repassados nos 
meses de janeiro a dezembro de 2014. 
Art. 6°. A prestação de contas por parte da beneficiada deverá 
ocorrer semestralmente, conforme estabelecido no Termo de Convênio. 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a 
observância das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber ao 
artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°. A entidade submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para 
os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda: 
423 — Apoio a Segurança Pública 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais. 
Art. 10°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e sete dias do mês de deàer>ì~bro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e-Públiqu~ 
Em 27/I~I1Ó13 
Eroni Y~ cio Werner 
Secretário Municipal da Administração 
O 
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JEFFEfj,~p~V~CHUSTER BORN 
efeito Municipal 
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GABINETE DO PREFEITO ~~ :~~~~ ~~.~ 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, CPF 978.021.900-53, brasileiro, casado, 
residente e domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 76 Centro, Barão — RS, doravante 
denominado MUNICÍPIO e de outro lado, o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ￾SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, com sede a Rua da Estação, Centro -
Barão-RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.985.226/0001-52, neste ato 
representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir 
denominada simplesmente de CONSEPRO, resolvem com base na Lei 
Municipal n° de .. . . de de celebrar o presente 
Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO repassará ao CONSEPRO a quantia 
de até R~ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), em 12 (doze) 
parcelas mensais de até R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA — A subvenção será repassada ao representante legal 
do CONSEPRO ou depositada em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A subvenção tem por finalidade a manutenção do 
CONSEPRO, em despesas ordinárias, conforme plano de aplicação. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do MUNICÍPIO: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos 
reais) conforme cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
subvencionou os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações do CONSEPRO: 
a) Prestação de contas, semestralmente, da subvenção recebida mediante 
comprovação da despesa efetuada, conforme segue: 
A prestação de contas dos valores recebidos no primeiro semestre 
deverá ser protocolada na Prefeitura até o dia 30 de agosto de 2014; 
• A prestação de contas dos valores recebidos no segundo semestre 
deverá ser protocolada na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2015; 
b) Promover a segurança pública municipal; 
c) Apoiar a segurança pública. 
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GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 
de dezembro de 2014. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda: 
423 — Apoio a Segurança Pública 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitado com no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias. 
Barão, de de 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Presidente do CONSEPRO 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Conselho Comunitário Pró-Segurança Publica 
ENDEREÇO: Rua da Estação, Centro, Barão — RS. 
C N PJ : 91.985.226/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Subvenção Financeira ao Conselho Comunitário Pró-Segurança 
Pública. 
3 -METAS 
Proporcionar mais segurança pública aos munícipes, auxiliar na manutenção ~' 
da Brigada Militar, Policia Civil e Conselho Tutelar. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Auxílio Alimentação 
Auxílio Moradia 
Combustível 
Conservação do Prédio da Brigada Militar E Polícia Cívil 
Equipamentos e Material de Expediente 
Manutenção das Viaturas 
Serviços de Terceiros 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) mensais de janeiro a dezembro 
de 2014. 
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