norma nº 1836/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1836, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. 
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
CRECHE VÔ ALBINO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO CRECHE VÕ ALBINO, de Linha 
Francesa Alta, Município de Barão. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à 
manutenção da Creche, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano 
de aplicação, anexo a esta Lei. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
Associação Creche Võ Albino deverá apresentar a seguinte documentação no 
ato da assinatura do Termo de Convénio; 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, 
devidamente registrado; 
- Federal: CNPJ; 
- Estadual: Inscrição Estadual; 
- Municipal: Alvará de Localização; 
3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
-dos tributos federais; 
-dos tributos do Município de sua sede; 
- do INSS; 
- do FGTS; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei; 
6 -Declaração de funcionamento regular, firmada por 
autoridade do município. 
Art. 3°. A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 57.088,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e oito 
reais) para o exercício de 2014, na forma de Convênio a ser firmado entre as 
partes e que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 4°. O não cumprimento ou desvio de finalidade que 
fundamentou a concessão da presente subvenção e/ou na falta de prestação 
contas, desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados da 
ciência, pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, 
com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. A subvenção será repassada em 4 parcelas trimestrais 
em: janeiro, abril, julho e outubro de 2014. 
Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá protocolar 
na Prefeitura Municipal de Barão a prestação de contas, semestralmente 
conforme Termo de Convênio firmado entre as partes. 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a 
observância das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao 
artigo 116 da Lei Federal n°. 8.666/93. 
Art. 8°. A Associação beneficiada com a presente Lei 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECR. MUNIC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
533 — Auxílio a Creches 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais. 
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Art. 10°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e P~rfblique~ 
Em 27/12/2013 
Eroni Indo Werner 
Secretário Municipal da Administração 
~ ~~ %---
JEFFER~C~I~~ HUSTER BORN 
festo Municipal 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, CPF n° 
978.021.900-5, residente e domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 76, Centro, Barão —
RS, doravante denominado Município e de outro lado, ASSOCIAçÃO 
CRECHE VÔ ALBINO, com sede em Linha Francesa Alta, Município de 
Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 03.272.367/0001-52, neste ato 
representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir denominada 
simplesmente de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei 
Municipal n° de .. .. de de celebrar o presente 
Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE BENEFICIADA à 
quantia de até R$ 57.088,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e oito reais) em 04 
(quatro) parcelas trimestrais de até R$ 14.272,00 (quatorze mil duzentos e 
setenta e dois reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA: A subvenção será repassada ao representante legal 
da ENTIDADE BENEFICIADA ou depositada em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A subvenção tem por finalidade a manutenção da 
ENTIDADE BENEFICIADA, em despesas ordinárias, conforme Plano de 
Aplicação, anexo ao Convénio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
a) Repassar trimestralmente ovalor de até R$ 14.272,00 (quatorze mil 
duzentos e setenta e dois reais), conforme cláusula primeira do presente 
convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais subvencionou os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA: 
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a) Prestar contas, semestralmente, da subvenção recebida trimestralmente 
mediante comprovação da despesa efetuada, conforme segue: 
- a prestação de contas recebida nos dois primeiros trimestres deverá 
ser protocolada na Prefeitura até 30 de junho de 2014; 
- a prestação de contas dos valores recebidos nos dois últimos 
trimestres deverá ser protocolada na Prefeitura até 31 de dezembro de 
2014; 
b) Oferecer atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das 
localidades de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha Wilmsen; 
c) Promover e garantir o direito à cidadania através de bem estar familiar, 
social, econômico, político e cultural; 
d) Atender os alunos, conforme vagas disponíveis e a capacidade das 
instalações do prédio da ENTIDADE BENEFICIADA; 
e) Apresentar a documentação exigida pela lei que concede a subvenção; 
f) Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as 
instalações e os serviços de segurança, higiene, armazenamento de 
materiais, lazer, recreação e espaço de atendimento pedagógico; 
Garantir participação e presença, sempre que convidada, em encontros 
de formação e capacitação de agentes e gestores, promovidos pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, relacionadas ao 
desenvolvimento emelhorias da educação infantil. 
9) 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 
de dezembro de 2014. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
533 — Auxílio a Creches 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO > ~ ~. ~~ ~~ 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Presidente da ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Creche Vô Albino 
ENDEREÇO: Linha Francesa Alta, Barão — RS. 
C N PJ : 03.272.367/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Subvenção Social à Associação Creche Võ Albino, para manutenção 
com despesas ordinárias. 
3 -METAS 
Atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das localidades de Linha 
Francesa Alta, Francesa Baixa e Linha Wilmsen. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Despesas com Aluguel 
Gêneros alimentícios 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de energia 
Consumo de Água 
Despesas com Pessoal 
Encargos Sociais 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 57.088,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e oito reais), em quatro 
parcelas trimestrais nos meses de: janeiro, abril, julho e outubro de 2014. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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