norma nº 1838/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1838, DE 27 DE DEZEMBRO 2013. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
CONSELHEIROS TUTELARES DO 
MUNICÍPIO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. A revisão geral anual de que trata o parágrafo único do 
art. 49 da Lei Municipal n° 1.794, de 02 de outubro de 2013 dar-se-á pela 
aplicação de 6,785% (seis vírgula setecentos e oitenta e cinco por cento) aos 
Conselheiros Tutelares do Município. 
Art. 2°. A despesa decorrente será atendida pelas dotações 
próprias do orçamento para o ano de 2014. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e sete dias do més de dezembro do ano de dois mil e treze. 
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Eroni Inácio Werner 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFFE SCHUSTER BORN 
f I Municipal 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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