norma nº 1839/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO , , , 
LEI N° 1839, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014. 
APROVA O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS — PGIRS DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Ficam aprovados o TOMO I, o TOMO II e o TOMO 
III, como Anexo Único e parte integrante desta Lei que dispõe sobre o 
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos —PGIRS do Município 
de Barão, elaborada pela equipe nomeada pela Portaria Municipal n° 
6675, de 27 de junho de 2013. 
Parágrafo Único. Além do Anexo Único descrito no caput 
deste artigo, integram a presente Lei, a Lei Federal n° 12.305, de 2 de 
agosto de 2010 e o Decreto Federal n° 7.404, de 23 de dezembro de 
2010. 
Art. 2°. A partir da data da publicação desta Lei, a íntegra 
do Plano mencionado no artigo 1°estará disponível para consulta no sítio 
http://www.barao.rs.gov.br e no Sistema Nacional de Informações sobre 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
a Gestão dos Resíduos Sólidos — SINIR, conforme disposto no artigo 12 
da Lei Federal n° 12.305, de 2010, e os artigos 72, inciso IV, e 74, § 3°, 
ambos do Decreto Federal n° 7.404, de 2010. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mi! e quatorze. 
f S G---
JEFFE SCHUSTER BORN 
r eito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 06/02/20 
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íldo ~fir~gfré Schuh 
Secre crio Municipal da Administração em Exercício 
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