norma nº 1841/2014

BARÃ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1841, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art.1° - Fica o poder Público Municipal autorizado a firmar 
Convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de 
qualificar e agilizar os processos de execução fiscal do Município junto ao 
Foro da Comarca de Carlos Barbosa — RS. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O Convênio de que trata o caput deste 
artigo será firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, que é parte 
integrante desta Lei. 
Art.2° - As despesas decorrentes da presente Lei serão 
atendidas por dotação orçamentária própria. 
Art.3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis 
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze. 
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JEFFE~aN SCHUSTER BORN 
eito Municipal 
Registre-se e, 
Em Oâ/Õ' 
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Secretáric~Municipal da Administração em Exercício 
ublique-se 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
~~~.:,. TRIBUNAL DE JUSTIçA 
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PROCESSO N~ 
DEPARTAMENTO DE COMPRAS - DEC 
Termo de Convênio celebrado entre o 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE BARÃO, 
visando à qualificação e agilização dos 
processos de execução fiscal do 
Município e suas Autarquias junto ao 
Foro da Comarca de Carlos Barbosa. 
NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES 
PRIMEIRO CONVENENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE 
DO SUL, inscrito no CNPJ sob o n° 89.522.064/0001-66, com sede 
nesta Capital, na Praça Marechal Deodoro, 55, adiante 
denominado simplesmente PODER JUDICIÁRIO, por intermédio de seu 
representante legal, competente para o ato. 
SEGUNDO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE BARÃO, inscrito no CNPJ sob 
o n° 91.693.325/0001-52, com sede na Rua da Estação, n° 
1085, Centro, CEP 95730-000, telefone/fax (51) 3696-1200, 
adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal. 
As partes contratantes sujeitam-se às normas da Lei 
Federal n° 8.666/93 e demais alterações posteriores. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
l.l. Constitui objeto do presente Convênio a parceria 
que se estabelecerá entre o MUNICÍPIO e o PODER JUDICIÁRIO, 
visando à qualificação e instrumentalização das Varas Cíveis do 
Foro da Comarca de Carlos Barbosa, para atender aos objetivos 
comuns de eficiência administrativa e jurisdicional, justiça 
fiscal e celeridade no atendimento ao contribuinte. 
1.2. Os convenentes estabelecem a instalação e 
manutenção conjunta de Anexo Fiscal, a funcionar junto à Vara 
Cível do Foro da Comarca de Carlos Barbosa, com as atribuições 
a seguir distribuídas. 
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H:\COMPRAS\DEC 2012\CONVE:NIOS\GARIBALDI_MUNICÍPIO_GARIBALDI -Proc 2192-12000272-7_ EXECUÇ~,O FISCAL_ANEXO FISCAL.doc 
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PODER JUDICIÁRIO 
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
2.1. Designar, sem ônus ao PODER JUDICIÁRIO, até 02 
(dois)servidor(es) para atuarem) em Anexo Fiscal junto ao 
cartório judicial cível do Foro local. 
2.2. Cumprir as seguintes obrigações, em sendo 
oferecido estágio no Anexo Fiscal acima aludido: 
I - celebrar termo de compromisso com a instituição 
de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; 
II - ofertar instalações que tenham condições de 
proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, 
profissional e cultural; 
III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, 
com formação ou experiência profissional na área de 
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar 
e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; 
IV - contratar em favor do estagiário seguro contra 
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de 
mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; 
V - por ocasião do desligamento do estagiário, 
entregar termo de realização do estágio com indicação resumida 
das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de 
desempenho; 
VI - manter à disposição da fiscalização documentos 
que comprovem a relação de estágio; 
VII - enviar à instituição de ensino, com 
periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de 
atividades, com vista obrigatória ao estagiário. 
2.2.1. Encaminhar à Direção do Foro cópia dos 
documentos relativos aos incisos I, III e IV acima mencionados. 
2.3. Adotar as providências necessárias à 
substituição de seus) servidores) e/ou estagiários) 
H:\COMPRAS\DEC 2012\CONVÉNIOS\GARIBALDI MUNICfPIO GARIBALDI -Proc 2192-12000272-7 EXECUÇÃO FISCAL ANEXO FISCAL.doc 
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PODER JUDICIÁRIO 
~~:.;,. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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designados) e aplicar-lhes) as sanções administrativas quando 
não cumprirem) com desiderato suas funções públicas e novos 
encargos objeto deste convênio. 
2.4. Instalar, se for o caso e mediante prévia 
autorização da Direção do Foro, equipamento de informática com 
acesso a dados dos contribuintes e a sistemas ligados à 
Secretaria da Fazenda local. 
2.5. Ajuizar as execuções fiscais instruídas dos 
documentos necessários à citação dos executados, bem como 
providenciar a postagem das cartas de citação. 
2.6. 0 MUNICÍPIO poderá colocar à disposição um 
veículo com motorista para uso dos oficiais de justiça 
designados especialmente para cumprirem mandados e outros atos 
extraídos das ações em que o MUNICÍPIO seja parte, mediante 
agendamento com antecedência, caso em que será dispensado 0 
recolhimento das custas de condução mencionadas no subitem 3.4 
da cláusula terceira. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO 
3.1. Dotar o Anexo Fiscal de material de expediente, 
mobiliário e equipamentos necessários à operacionalização dos 
atos jurisdicionais. 
3.2. Adotar o procedimento de citação por carta nas 
ações de execução ajuizadas pelo MUNICÍPIO, bem como 
simplificar outros atos processuais com vista a agilizar a 
tramitação das ações. 
3.3. Designar oficiais de justiça com atribuição 
especial e de cumprimento dos atos processuais das ações do 
MUNICÍPIO e de suas Autarquias. 
3.4. Dispensar o MUNICÍPIO do pagamento de despesas 
de condução dos oficiais de justiça nas ações em que for parte 
quando fornecido transporte na forma prevista no subitem 2.6 da 
H:\COMPRAS\DEC 2012\CONVÉNIOS\GARIBALDI_MUNICfPIO_GARIBALDI -Proc 2192-12000272-7_ EXECUÇAO FISCAL_ANEXO FISCAL.doc 
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PODER JUDICIÁRIO 
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cláusula segunda. 
CLÁUSULA QUARTA - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO 
4.1. A fiscalização e gerenciamento dos serviços do 
Anexo Fiscal descritos neste convênio caberão ao Juiz Diretor 
do Foro e ao Procurador-Geral do Município, representando 0 
PODER JUDICIÁRIO e o MUNICÍPIO, respectivamente, ou a quem 
estes delegarem as suas atribuições. 
4.2. Os convenentes designarão técnicos de suas 
respectivas áreas de atuação para acompanhar e avaliar, 
periodicamente, os trabalhos de execução deste convênio, 
sugerindo, quando for o caso, alterações e providências que se 
fizerem necessárias para o melhor cumprimento desta parceria. 
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA 
5.1. Este convênio entra em vigor, a contar de 
xx/xx/2014, com a publicação da respectiva súmula no Diário da 
Justiça Eletrônico e terá validade de 60(sessenta) meses, 
consoante o limite disposto no art. 57, inc. II, da Lei Federal 
n° 8.666/93. 
CLÁUSULA SEXTA - DO ADITAMENTO 
6.1. 0 presente convênio poderá ser modificado de 
comum acordo entre as partes, mediante Termo Aditivo, desde que 
não haja mudanças no objeto do mesmo. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 
7.1. 0 presente convênio poderá ser rescindido de 
pleno direito, por qualquer uma das partes convenentes e a 
. 
H:\COMPRAS\DEC 2012\CONVÉNIOS\GARIBALDI MUNICfPIO GARIBALDI -Proc 2192-12000272-7_ EXECUÇf10 FISCAL_ANEXO FISCAL.doc 
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PODER JUDICIÁRIO 
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qualquer tempo, mediante aviso, por escrito, com antecedência 
mínima de 60 (sessenta) dias, sem qualquer ônus para os 
partícipes. 
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 
8.1. Para as questões divergentes que surjam do 
presente Convênio, não resolvidas na esfera administrativa, os 
integrantes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre, 
renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E por estarem ajustadas e acordadas, as partes firmam 
o presente Convênio para que surta seus jurídicos e legais 
efeitos, através do representante legal do MUNICÍPIO e do PODER 
JUDICIÁRIO, responsáveis pela operacionalização deste ajuste, 
juntamente com duas testemunhas. 
Porto Alegre, 
Testemunhas: 
de de 20 . 
Corregedoria-Geral da Justiça, 
PODER JUDICIÁRIO DO RS. 
PIO DE BARÃO 
Person Schuster Born 
rereiio Nluni~ipal de 
Barão RS 
H:\COMPRAS\DEC 2012\CONVÊNIOS\GARIBALDI MUNICfPIO GARIBALDI -Proc 2192-12000272-7_ EXECUÇAO FISCAL_ANEXO FISCAL.doc 
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