norma nº 1850/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1850, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 170 
DA LEI N° 1182 DE 07 DE JUNHO DE 
2006 — REGIME JURÍDICO DOS 
SERVIDORES. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Altera a Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 
2006, Regime Jurídico dos Servidores, no art. 170, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 170 — O prazo para a conclusão do processo não 
excederá noventa dias, contados da data do ato que constituir a 
comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as 
circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que 
determinou a sua instauração." (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do més de fevereiro do ano de dois mil e quatorze. 
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JEFFE6~S~N SCHUSTER BORN 
Prèfeito Municipal 
Registre-s ublique-se 
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'retário da Administração em Exercício 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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