norma nº 1851/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 1 
LEI N° 1851, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, ITEM 
03, III, LETRA "a" DA LEI MUNICIPAL N° 1.315 
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Altera a Lei Municipal n° 1315, de 05 de dezembro 
de 2007, no Anexo Único —Item 3 — III — a), passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
03 ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E 
REVALIDAÇÃO ANUAL 
III SERVIÇO DE CONTROLE DE PRÉDIOS E 
INSTALAÇÕES 
Quantidade 
de URM 
a) Alfaiataria; bar-drinque sem manipulação de alimentos; 
boate; cemitério; cinema; cosméticos; depósito e/ou 
entreposto de venda de bebidas; depósito de produtos 
diversos; depósito e comércio de ferro velho; depósito e 
comércio de papel velho; engraxateira; estofaria; 
floricultura; funerária; hotel sem refeições; instituto de 
beleza; lavanderia; local de acampamento; motel sem 
refeições; parque de diversões; pensão sem refeições; 
pensionato sem refeições; posto de gasolina e 
lubrificação; salão de baile; salão de barbeiro; salão de 
cabeleireiro; serviço de lavagem de veículos; sociedade 
recreativa e/ou esportiva sem piscina. 
1,31 
" (NR) 
~ Q✓ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze. 
~~ 
JEFFER ~SCHUSTER BORN 
eito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 20/02/20 
"Ido'A d~Schuh 
Se etário da Administração em Exercício 
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