norma nº 1852/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1852, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONVENIAR COM O MUNICÍPIO DE 
SALVADOR DO SUL/RS, PARA 
PERMUTAR PROFESSORES. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Pela presente Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar convênio com o Município de Salvador do Sul/RS, 
com o fim de permutar professores da rede municipal de ensino. 
Art. 2°. A permuta de que trata o art. 1 ° dar-se-á entre 2 
(dois) professores, ambos com carga horária de 22 (vinte e duas horas) 
semanais e da área de atuação das séries iniciais do Ensino 
Fundamental. 
Art. 3°. A finalidade do convênio é promover o intercâmbio 
e apoio mútuo entre os Municípios, de forma a aprimorar as atividades 
educacionais. 
Art. 4°. O(a) professora) oriundo do Município de 
Salvador do Sul será lotado na Escola Municipal de Educação Infantil 
Arco Íris, para exercer a função de Diretora) de Escola. 
Art. 5°. Cada Município arcará com o pagamento dos 
vencimentos de seu profissional, com base nos respectivos Planos de 
Carreira. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6°. Caso a permuta recaia sobre professora) não 
estável, no período em que perdurar a permuta haverá a continuidade 
nas avaliações do estágio probatório para fins de aquisição da 
estabilidade, observada a legislação do Município de origem, sendo que 
o Município no qual estará atuando o professor encaminhará os boletins 
ao Município de origem. 
Art. 7°. Os Municípios darão continuidade à promoção de 
classe e progressão de nível de seu(sua) professor(a). 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste 
artigo, os Municípios farão o registro de freqüência dos profissionais 
permutados, encaminhando a efetividade ao Município de origem ,até o 
dia 15 (quinze) de cada mês. 
Art. 8°. O prazo do convênio será a partir da publicação da 
presente lei a 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado, no 
interesse das partes, por termo aditivo, por iguais e sucessivos períodos, 
limitado a 60 (sessenta) meses. 
Art. 9°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze. 
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JEFFE ~CHUSTER BORN 
r f ito Municipal 
Registre-~ e Publique-se 
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e~etário da Administração em Exercício 
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