norma nº 1853/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1853, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, EM 
CARÁTER EMERGENCIAL, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182/2006 —Regime 
Jurídico Único, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratr r 
pessoal, em caráter emergencial, para o cargo de Auxiliar de Serviç ~s 
Gerais. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 11 (onze) profissionais. 
Art. 3°. Para os efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, serão observados os contidos no Plano de Carreira 
dos Servidores, Lei Municipal n° 1.183/2006, bem como no art. 199 da 
Lei Municipal n° 1.182/2006, que trata do Regime Jurídico dos 
Servidores. ~ ~✓~ „ / ~>` "(J 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 06 (seis) 
meses, podendo, os mesmos, serem prorrogados por até igual período. 
Art. 5°. Para fins de contratação do profissional, será 
observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze. 
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JEFFER ~CHUSTER BORN 
P ef i o Munícipal 
Registre-se e Publique-se 
Em, 20/0,2/201 
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Séc~ ário da Administração em Exercício 
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