norma nº 2088/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2088, DE 09 DE JUNHO DE 2016. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, NO CARGO DE 
MOTORISTA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX 
da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho 
de 2006 —Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e suas 
alterações, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, no cargo de Motorista. 
Art. 2° A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01 (um) Motorista. 
Art. 3° Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 
07 de junho de 2006 e suas alterações, que tratam do Plano de Carreira 
dos Servidores. 
Art. 4° Os contratos serão de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, 
de 07 de junho de 2006 e suas alterações, que tratam do Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5° A duração do contrato será de até 12 (doze) 
meses. 
Art. 6° Para fins de contratação de que trata o artigo 1°, 
serão observadas as classificações dos Concursos Públicos, em vigor, 
para o cargo de Motorista. 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
701 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÜDE 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
1840 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado 
Em 09/06/201-- 
Eroni Inádio Werner 
Secretá~rió Municipal da Administração 
JEFFERSON~~CHUSTER BORN 
Prefeltb Municipal 
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