norma nº 1854/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO ~' ~~ ~-
LEI N° 1854, DE 07 DE MARÇO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONCEDER INCENTIVO À VLOS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
PLÁSTICOS LTDA, NOS TERMOS 
DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril 
de 1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à VLOS 
Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 
18.856.030/0001-60, com Inscrição Estadual n° 252/0008568 e Inscrição 
Municipal n° 941/2013, estabelecida na Linha Francesa Alta, neste 
município. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O incentivo de que trata este artigo 
dar-se-á levando-se em conta o interesse econômico do Município, 
decorrente do incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação 
de Mercadorias eServiços - ICMS. 
Art. 2°. O incentivo consistirá em auxílio financeiro em 
moeda corrente nacional no valor de até R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO. O montante previsto no caput 
deste artigo será destinado para a aquisição de um Transformador de 
Energia Elétrica. 
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Art. 3°. O montante do incentivo à empresa será liberado 
após a assinatura do Termo de Compromisso entre a Empresa e o 
Município de Barão e a comprovação, por parte da empresa, da 
aquisição do Transformador de Energia Elétrica, objeto do incentivo 
financeiro da presente Lei, por meio de Nota Fiscal. 
Art. 4°. Previamente à assinatura do contrato, a empresa 
deverá apresentar a seguinte documentação: 
a) Contrato de Constituição da empresa e suas 
alterações, devidamente registradas na Junta 
Comercial do Estado; 
b) Prova dos registros ou inscrições em todos os órgãos 
públicos: 
- Ministério da Fazenda: Cadastro Geral de Pessoa 
Jurídica (CNPJ); 
- Secretaria da Fazenda Estadual: Inscrição Estadual 
(IE); 
- Secretaria da Fazenda Municipal: Alvará de 
Localização do município de origem; 
c) Prova de Regularidade: 
- dos Tributos Federais; 
- dos Tributos Estaduais; 
- dos Tributos do Município de sua sede; 
- do INSS; 
- do FGTS; 
d) Certidão Negativa Judicial e de Protesto de Títulos da 
Comarca do Município em que a empresa interessada 
tiver a sua sede; 
e) Prova de idoneidade civil e criminal dos sócios; 
f) Certidão Negativa de Débitos Fiscais da empresa e 
sócìos. 
h) Último balanço, exigível na forma da Lei; 
i) Garantir faturamento proposto nos seis meses 
posteriores a aprovação da presente Lei; 
j) Manter o número de nove funcionários. 
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Art. 5°. O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, 
por Portaria, para fins de cumprimento da presente Lei, que terá como 
atribuições, dentre outras, a análise da documentação apresentada pela 
empresa, bem como o fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão poderá requerer 
outros documentos que julgar necessários, para fins de análise da 
regularidade da empresa. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
por conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.6.0.41.00.000000 - Contribuições R$ 8,000,00 
TOTAL : R$ 8.000,00 
Art. 7°. O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento 
desta Lei, estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 8°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
sete dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze. 
Registre-se e Publi 
Em 07/03/20 - ~ ~~~- 
Boni In " `~GVerner 
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S. ~k---.
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TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: VLOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA 
BASE LEGAL: Lei n° 
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito 
público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, 
inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo 
Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, adiante denominado 
simplesmente MUNICÍPIO e a empresa VLOS INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 
18.856.030/0001-60 e Inscrição Municipal n° 941/2013, com sede na 
localidade de Linha Francesa Alta, Município de Barão/RS, representada 
neste ato por brasileiro, casado, residente e 
domiciliado a rua n° bairro , 
Município de inscrito no CPF sob n° 
adiante denominada de EMPRESA 
BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de 
Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada 
é beneficiária da Lei Municipal n° de de 
de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo sob a forma de recurso financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro 
em moeda corrente nacional no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais). O 
valor será destinado para a aquisição de um Transformador de Energia 
Elétrica. 
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TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA 
BENEFICIADA: 
- adquirir o Transformador, num prazo máximo de 02 
(dois) meses, contados da assinatura do presente Termo de 
Compromisso; 
II - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os 
fins descritos na cláusula segunda; 
III -atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, 
FGTS, Municipal e Estadual; 
IV - permanecer em atividade no Município pelo prazo 
mínimo de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de 
Compromisso; 
V -comunicar ao Município, caso necessite interromper os 
serviços, com dispensa temporária dos empregados; 
QUARTA: Em caso de descumprimento das obrigações 
por parte da EMPRESA BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes 
penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações 
previstas no presente Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir 
ao MUNICÍPIO os valores por este concedidos, atualizados 
monetariamente com base na variação do Índice Geral de Preços —
Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na 
desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido 
de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e 
incidentes sobre o valor atualizado. 
QUINTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a 
cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula 
terceira, exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a 
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totalidade do valor do auxílio recebido, atualizado monetariamente com 
base na variação do índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da 
Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro 
de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um 
por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor 
atualizado, em prazo a ser fixada via notificação, por parte do 
MUNICÍPIO. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a EMPRESA BENEFICIADA 
não efetue a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo 
MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais cabíveis, suportando a 
EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente 
Termo de Compromisso, o qual, lido e achado conforme, é firmado em 
02 vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 2014. 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Empresa Beneficiada 
Representante Legal 
Visto. De acordo. 
Assessoria Jurídica do Município 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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