norma nº 1855/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1855, DE 07 DE MARÇO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX 
da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho 
de 2006 —Regime Jurídico dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, no cargo de Professor de Língua Portuguesa para os anos finais. 
Art. 2°. As contratações previstas no artigo anterior dar￾se-ão no número de 02 (dois) Professores de Língua Portuguesa para o 
Ensino Fundamental, anos finais, com carga horária de 22 horas 
semanais, para atuarem na Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Carlos Gomes, no decorrer do ano letivo de 2014. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira do 
Magistério, Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012, bem como no 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
art. 199 da Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006, que trata do 
Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1.182/2006, com duração de até 05 (cinco) 
meses, podendo ser prorrogados por até igual período. 
Art. 5°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1°, 
será observada a classificação do concurso público para o cargo de 
Professor de Língua Portuguesa homologado pelo Edital n° 20, de 30 de 
dezembro de 2013. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
sete dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze. 
Registre-se e Publ 
Em 07/03/2014 
Eroni Iná~lb Werner 
Secretario Municipal da Administração 
j, 
JEFF~t N SCHUSTER BORN 
r eito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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