norma nº 1857/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1857, DE 21 DE MARÇO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA VIDERE 
INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 550, DE 17 DE 
ABRIL DE 1998. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa 
VIDERE INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob n°: 
11,389.592/0001-00, com sede na Rodovia RS 342, Km 21, S/N no município de 
Ijuí - RS. 
Art. 2°. O Incentivo consiste na concessão de até 100 (cem) horas 
de máquinas do município ou de empresa contratada para fazer terraplanagem na 
área de terras localizada na localidade de Vila Rica neste Município. 
Parágrafo Único. O imóvel objeto da terraplanagem tem as 
seguintes características econfrontações: uma área de terras de formato 
irregular e sem benfeitorias, com a superfície de 26.510,50 m2 (vinte e seis 
mil, quinhentos e dez metros e cinquenta decímetros quadrados), situada na 
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localidade de Vila Rica, no Município de Barão (RS), com as seguintes 
dimensões e confrontações: ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 79,00 
m (setenta e nove metros), confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, 
sentido norte-sul, com comprimento de 227,45 m (duzentos e vinte e sete 
metros e quarenta e cinco centímetros), limita-se com terras de Ilo Walter 
Becker; ao sul, sentido leste-oeste, onde mede 49,10 m (quarenta e nove 
metros e dez centímetros), confronta-se com terras de Janete Patzlaff; a 
sudoeste, sentido sudeste-nordeste, através de um segmento curvilíneo com 
175,00 m (cento e setenta e cinco metros) de comprimento, e a noroeste, 
sentido sudoeste-nordeste, novamente através de um segmento curvilíneo 
com 125,45 m (cento e vinte e cinco metros e quarenta e cinco centímetros) 
de extensão, confina-se com terras de propriedade do Município de Barão, 
sendo a divisa o eixo de uma estrada municipal. 
Art. 3°. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à 
construção de prédio para futuras instalações da empresa beneficiada. 
Art. 4°. O Incentivo será concedido, através de instrumento 
contratual, vinculado às seguintes condições: 
I - a beneficiária deverá instalar a empresa, no terreno, e entrar em 
funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar de assinatura do 
Contrato; 
II — se não se efetivar o funcionamento da empresa no prazo 
estabelecido no item I do presente artigo, exceto por caso fortuito ou força maior, o 
custo da terraplanagem deverá ser devolvido ao Município; 
III — a beneficiada deverá permanecer em atividade no imóvel pelo 
prazo mínimo de 10 (anos) anos, a contar da data de início da atividade industrial; 
IV - a empresa não poderá, no prazo previsto no item III deste 
artigo, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem prévia e expressa autorização do 
Poder Público, sob pena de ressarcimento do ente público por perdas e danos. 
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Parágrafo Único. No caso de autorização pelo Poder Executivo 
de uma das hipóteses previstas no item IV do presente artigo, a futura 
compromissária deverá reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e 
condições. 
Art. 5°. Previamente à assinatura do contrato, a empresa deverá 
apresentar a seguinte documentação: 
a) Contrato de Constituição da empresa e suas alterações, 
devidamente registradas na Junta Comercial do Estado; 
b) Prova dos registros ou inscrições em todos os órgãos 
públicos: 
- Ministério da Fazenda: Cadastro Geral de Pessoa Jurídica 
(CNPJ); 
- Secretaria da Fazenda Estadual: Inscrição Estadual (IE); 
- Secretaria da Fazenda Municipal: Alvará de Localização do 
município de origem; 
c) Prova de Regularidade: 
- dos Tributos Federais; 
- dos Tributos Estaduais; 
- dos Tributos do Município de sua sede; 
- do INSS; 
- do FGTS; 
d) Certidão Negativa Judicial e de protesto de títulos da Comarca 
do Município em que a empresa interessada tiver a sua sede; 
e) Prova de idoneidade civil e criminal dos sócios; 
f) Certidão Negativa de débitos fiscais da empresa e sócios. 
h) Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 6°. O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, por 
Portaria, que terá como atribuições, dentre outras, a análise da documentação 
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apresentada pela empresa, bem como o fiel cumprimento das normas contidas 
nesta Lei. 
Parágrafo Único. A Comissão poderá requerer outros 
documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da 
empresa. 
Art. 7°. O Poder Executivo zelará pelo cumprimento desta Lei, 
estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas 
por dotação orçamentária própria. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e 
um dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze. 
Registre-se e Pub 
Em 21/03/2Q-i'4' 
~ni lna, !o Werner 
Secretár". Municipal da Administração 
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JEFF ~N SCHUSTER BORN 
refeito Municipal 
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MINUTA DE CONTRATO DE INCENTIVO DE TERRAPLANAGEM PARA 
INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. 
1) CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE BARÃO/RS, pessoa jurídica 
de direito público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, 
inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito 
Municipal Senhor Jefferson Schuster Born. 
2) EMPRESA BENEFICIADA: VIDERE INDÚSTRIA DE 
FERTILIZANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob n°: 11.389.592/0001-00, com sede 
na Rodovia RS 342, Km 21, S/N, Sede, Ijuí/RS, representada neste ato 
por brasileiro, estado civil, residente e domiciliado a rua 
n° ,bairro ,Município de , inscrito 
no CPF sob n° , 
3) O OBJETO: até 100 (cem) horas de máquina para 
terraplanagem da área de terras de formato irregular e sem benfeitorias, com a 
superfície de 26.510,50 m2 (vinte e seis mil, quinhentos e dez metros e cinquenta 
decímetros quadrados), situada na localidade de Vila Rica, no Município de Barão 
(RS), com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, sentido oeste-leste, 
onde mede 79,00 m (setenta e nove metros), confina-se com terras de Gelso 
Gobatto; a leste, sentido norte-sul, com comprimento de 227,45 m (duzentos e 
vinte e sete metros e quarenta e cinco centímetros), limita-se com terras de Ilo 
Walter Becker; ao sul, sentido leste-oeste, onde mede 49,10 m (quarenta e nove 
metros e dez centímetros), confronta-se com terras de Janete Patzlaff; a sudoeste, 
sentido sudeste-nordeste, através de um segmento curvilíneo com 175,00 m (cento . 
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e setenta e cinco metros) de comprimento, e a noroeste, sentido sudoeste￾nordeste, novamente através de um segmento curvilíneo com 125,45 m (cento e 
vinte e cinco metros e quarenta e cinco centímetros) de extensão, confina-se com 
terras de propriedade do Município de Barão, sendo a divisa o eixo de uma estrada 
municipal. 
Pelo presente Contrato de Concessão de Incentivo, o 
CONCEDENTE supra referido e qualificado, concede à EMPRESA BENEFICIADA, 
também referida e qualificada, incentivo de terraplanagem para instalação de 
indústria, mediante termos, cláusulas e condições seguintes, e nos ternos das Leis 
Municipais n° 550, de 17 de abril de 1988 e n° 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA FINALIDADE 
A finalidade da presente concessão constitui-se na instalação de 
indústria de fabricação de adubos e fertilizantes; o comércio atacadista de 
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; o comércio 
varejista de produtos alimentícios em geral ou especificado em produtos 
alimentícios não especificados anteriormente e o transporte rodoviário de carga, 
exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e 
internacional. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DO USO 
A EMPRESA BENEFICIADA deverá promover o uso do imóvel 
zelosamente, executando às suas custas todos os serviços de reparação e 
conservação que se fizerem necessários no imóvel. 
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CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DA CONCESSÃO 
A Concessão de Incentivo objeto do presente contrato é pelo 
prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de início das atividades 
industriaïs. 
§ 1°. A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de 
cumprimento previsto na presente cláusula, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, 
sem prêvia e expressa autorização do CONCEDENTE. 
§ 2°. No caso de autorização pelo CONCEDENTE de uma das 
hipóteses previstas no parágrafo anterior, a futura compromissária deverá 
reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições. 
CLÁUSULA QUARTA —DAS CONDIÇÕES A SEREM 
IMPLEMENTADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA 
Constituem condições a serem implementadas pela EMPRESA 
BENEFICIADA, durante o prazo de vigência do presente Termo: 
a) geração de empregos; 
b) início das atividades industriais, num prazo máximo de 2 (dois) 
anos, a contar da data de assinatura do presente Contrato; 
c) no período contratual, disponibilizar ao CONCEDENTE acesso 
ao imóvel e documentos inerentes à concessão, com finalidade de acompanhar, 
nos termos contratuais, os aspectos relativos ao cumprimento da concessão. 
d) manutenção de cinco empregos diretos; 
e) aumento de seis novos empregos em 04 (quatro) meses 
quando do início do funcionamento da empresa no município; 
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atividades. 
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f) faturamento mensal de R$ 150.000,00 após o início das 
§ 1°. Se não ocorrer o início do funcionamento da empresa no 
prazo previsto na alínea "b" da presente cláusula, exceto por caso fortuito ou força 
maior, o custo da terraplanagem deverá ser devolvido ao MUNICÍPIO, conforme 
Cláusula Sétima do presente contrato, em prazo a ser fixado via notificação. 
§ 2°. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue o pagamento 
do custo da terraplanagem no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as 
medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA com os custos 
inerentes. 
CLÁUSULA QUINTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, até o dia 31 de maio de 
cada ano civil, relatório de desempenho ao CONCEDENTE, que demonstre o 
cumprimento das condições ora previstas, observadas as exigências para o 
respectiva ano, anexando cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) 
e Guia Informativa Modelo B ou equivalente da Fazenda Estadual, bem como 
outros documentos necessários para a respectiva análise. 
Parágrafo único. O CONCEDENTE efetuará, através do Sistema 
de Controle Interno, a análise detalhada dos dados apresentados. emitindo laudo 
conclusivo, podendo requerer, se for o caso, informações complementares à 
EMPRESA BENEFICIADA. 
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CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO 
São motivos de rescisão do Termo de Concessão de Incentivo: 
a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo; 
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou cumprimento 
irregular, pela outra parte, de qualquer das obrigações previstas neste 
instrumento; com prévio aviso de no mínimo 90 (noventa) dias; 
c) judicial, nos termos da legislação em vigor, 
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses de rescisão, as 
benfeitorias realizadas pela EMPRESA BENEFICIADA serão a ela restituídas, 
desde que possível sua retirada do imóvel. As que não forem retiradas no prazo 
do prévio aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade da EMPRESA 
BENEFICIADA, reverterão para o patrimônio do CONCEDENTE, sem qualquer 
õnus a este. 
CLÁUSULA SÉTIMA —DAS PENALIDADES 
Em caso de descumprimento das obrigações por parte da 
EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem 
às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total 
do incentivo, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a parte 
inadimplida, em caso de descumprimento parcial; 
c) indenização, correspondente a devolução do valor total da 
terraplanagem, acrescido de juros de 1 % (um por cento) ao mês e correção 
monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento do estabelecimento industrial, no 
prazo dos 10 (dez) anos, contados da data de assinatura do presente contrato. 
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CLÁUSULA OITAVA — DAS RESPONSABILIDADES DA 
EMPRESA BENEFICIADA SOBRE O IMÓVEL 
A EMPRESA BENEFICIADA responderá pelos encargos conforme 
artigo 7°, § 2° do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967. 
CLÁUSULA NONA — DO FORO 
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de 
Carlos Barbosa/RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste 
contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 
3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas legais 
instrumentárias. 
Barão, de de 20 
Testemunhas: 
i. ~---- 
C~N~EDENTE 
Mí~ni~ípio de Barão 
Jeffer\\son Schuster Born 
Prefeito Municipal 
EMPRESA BENEFICIADA 
Representante Legal 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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