norma nº 1858/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1858, DE 21 DE MARÇO DE 2014. 
CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA À 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO -ABCD. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal. a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção financeira à ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO -ABCD, inscrita no CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, com sede 
em Barão - RS. 
Parágrafo Único. A presente subvenção destina-se à 
manutenção da cultura e desporto no Município, e será destinada 
exclusivamente para cobrir despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, 
minuta que integra a presente Lei. 
Art. 2°. A subvenção consistirá no repasse de recursos 
financeiros pelo Município, no valor de até R$ 163.350,00 (cento e sessenta e 
três mil, trezentos e cinquenta reais), para o exercício de 2014, na forma do 
Convênio a ser firmado entre as partes, parte integrante desta Lei. 
Art. 3°. Para habilitar-se ao recebimento da contribuição, a 
Associação deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado 
por autoridade do Município, bem como comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria. 
Art. 4°. No caso de não cumprimento ou desvio da finalidade 
que fundamenta o repasse objeto da presente Lei, ou na falta de prestação de 
contas, desobrigará o Município do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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ciência, pelo Município, da irregularidade, a restituir os valores recebidos, 
atualizados monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. A contribuição será repassada à Associação, no ano de 
2014, conforme previsão contida no plano de aplicação e/ou por ocasião da 
ocorrência dos eventos, mediante solicitação aprovada pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 6°. A beneficiada deverá prestar contas da contribuição 
recebida, conforme Termo de Convênio. 
Art. 7°. A entidade obriga-se à observância das exigências do 
Convênio anexo, e a atender, no que couber ao artigo 116 da Lei Federal n° 
8.666/93. 
Art. 8°. A Associação submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para 
os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO - 09 - SECR. MUNIC. DO TUR., DESPORTO, CULTURA E LAZER. 
UNIDADE - 03 -CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO 
940 -MANUTENÇÃO DO C.M.D. 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais. 
Art. 10°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e um dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 21/03/2Q14~ 
/ Erorli--I erner 
'~.—Sécretário unicipal da Administração 
~ ~ `~ 
JEFFE S~~~SCHUSTER BORN 
Pr~eitb~Municipal 
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MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO 
PARTES: 
MUNICIPIO DE BARÃO 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO. 
OBJETIVO: Conceder auxílio para o fomento da cultura e do desporto. 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Gefferson Schuster Born, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 67, Centro, Barão — RS, doravante 
denominado MUNICÍPIO e de outro lado a ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE 
CULTURA EDESPORTO -ABCD, com sede a Rua da Estação, n° 
Centro -Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, neste ato 
representado pelo Presidente, Senhor brasileiro, estado civil 
residente e domiciliado a rua inscrito no 
CPF sob n° , a seguir denominada de ABCD, resolvem com base 
na Lei Municipal n° , de de de ,celebrar o 
presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará à ABCD a quantia de até R$ 
163.350,00 (cento e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta reais), para o 
exercício de 2014. 
CLÁUSULA SEGUNDA - A contribuição será repassada ao representante legal 
da ABCD ou mediante depósito em conta bancária específica. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição tem por finalidade a manutenção da 
Cultura e do Desporto no Município, em despesas ordinárias, conforme Plano 
de Aplicação, anexo ao presente Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do Município: 
a) Repassar o valor de até R$ 163.350,00 (cento e sessenta e três mil, 
trezentos e cinquenta reais). conforme necessidade do plano de 
aplicação e/ou por ocasião da ocorrência dos eventos previstos, 
mediante solicitação aprovada pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura — SMEC; 
b) Fiscalizar o cumprimento das metas e objetivos de acordo com a 
finalidade do convênio. 
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CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ABCD: 
a) Prestar contas da contribuição/subvenção recebida mediante 
comprovação das despesas efetuadas, conforme segue: 
• A prestação de contas do valor recebido no primeiro semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura Municipal de Barão. até o dia 31 do mês 
de agosto de 2014; 
• A prestação de contas do valor recebido no segundo semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura Municipal de Barão, até o dia 31 de 
janeiro de 2015. 
b) Participar, sempre que convidada, nas promoções culturais e 
desportivas do Município; 
c) Participar, sempre que convidada, em eventos comunitários; 
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade 
do município, e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria; 
e) Apresentar, junto com a prestação de contas, relatório das atividades 
desenvolvidas; 
f) Aplicar os recursos recebidos conforme o Plano de Aplicação. 
9) Apresentar as negativas da Fazenda Federal, Estadual e Municipal, 
INSS, FGTS e Débitos Trabalhistas até o recebimento do primeiro 
repasse. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 20 de fevereiro a 
31 de dezembro de 2014. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO - 09 - SECR. MUNIC. DO TUR., DESPORTO, CULTURA E LAZER. 
UNIDADE - 03 -CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO 
940 -MANUTENÇÃO DO C.M.D. 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O ajuste poderá ser rescindido por mútuo acordo ou pelo 
não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
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CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias. 
Barão, de de 
Jeff ~~chuster Born 
~~ I o Municipal 
Presidente da Associação 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Baronense de Cultura eDesporto —ABCD. 
ENDEREÇO: Rua da Estação, Centro, Barão - RS. 
CNPJ: 09.005.025/0001-52, 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Repasse de contribuição financeira à Associação Baronense de Cultura e 
Desporto —ABCD. 
3 —META 
Ampliar, proporcionar e desenvolver o desporto e a cultura, em suas diversas 
modalidades e gêneros. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Pagamento de despesas relativas a: 
1) Despesas relacionadas ao Maestro do Coral, competência de março a 
dezembro de 2014, total de até R$ 13.000,00; 
2) Despesas com Eventos Culturais ligados à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, tais como, feira do livro, comemorações natalinas, Desfile 
de Natal e dia da criança, no valor de até R$ 5.000,00; 
3) Despesas relacionadas com o Professor Danças do Grupo de danças do 
CTG Tropeiro da Serra, competência de março a dezembro de 2014, total de 
até R$ 9.500,00; 
4) Despesas relacionadas com o Professor da Banda de Sopro, competência 
de março a dezembro de 2014, total de até R$ 16.000,00; 
5) Despesas relacionadas com o Professor de atividades extra classe, artes 
marciais, no Centro Ocupacional, competência de março a dezembro de 2014, 
total de até R$ 7.500,00; 
6) Despesas com Arbitragem e Premiações para a Copa Comunitário e/ou 
Campeonato Municipal, no valor de até R$ 28.500,00; 
7) Despesas relacionadas com Professor de escolinha de futsal e/ou campo, 
até R$ 10.000,00; 
8) Despesas com locomoção dos grupos culturais na participação de eventos 
culturais divulgando o Município, no valor de até R$ 14.000,00; 
9) Despesas relacionadas ao esporte e/ou material esportivo —aprovadas pelo 
CMD, de até R$ 3.000,00; 
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10) Despesas relacionadas com Professor/instrutor do Grupo de Danças 
Folclórico Alemãs FRANZ~SICHBERG TANZGRUPPE, competência de março 
a dezembro de 2014, no valor de até 10.500,00; 
11) Despesas com Maestro e/ou Professor do Coral dos Pequenos Cantores 
de Barão (CANARINHO) competência, março a dezembro de 2014, no valor de 
até R$ 6.350,00; 
12) Despesas com o Campeonato Citadino de Futsal 2014, (arbitragem e 
premiações) no valor de até RS 8.500,00; 
13) Despesas com Professor e/ou Maestro Coral Navegantes e Canoinhas da 
localidade de Arroio Canos, no valor de até 5.000,00; 
14) Despesas relacionadas com Professor de Escolinha de Handebol no valor 
de até R$ 4.000,00; 
15) Despesas com locomoção das modalidades esportivas (escolinha futsal, 
escolinha futebol de campo, handebol e artes marciais), aprovadas pelo CMD 
no valor de até R$ 3.500,00; 
16) Despesa com Grupo de Escotismo (Professor e vestimentas) no valor de 
até R$ 5.000,00; 
17) Despesas relacionadas com Professor de Acordeão, referente aos meses 
de março a dezembro de 2014, no valor de até R$ 3.000,00. 
18) Despesas com materiais e serviços de terceiros da reforma do Ginásio 
Poliesportivo de Barão, no valor de até R$ 11.000,00. 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
A contribuição será repassada à Associação, no ano de 2014, conforme a 
necessidade e de acordo com o plano de aplicação e/ou por ocasião da 
ocorrência dos eventos, mediante solicitação aprovada pela Secretaria 
Municipal de Educação eCultura - SMEC. 
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