norma nº 1860/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ,~~ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1860, DE 21 DE MARÇO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX 
da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de 
junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, no cargo de Monitora) de Educação Infantil. 
Art. 2°. A contratação prevista no artìgo anterior dar-se-ão 
no número de 02 (dois) Monitores(as) de Educação Infantil para atuar na 
EMEI Arco-Íris. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 
07 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, 
de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
Art. 5°. A duração do contrato será de até 05 (cinco) 
meses, podendo ser prorrogados por até igual período. 
Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1 °, 
será observada a classificação do concurso público para o cargo de 
Monitora) de Educação Infantil homologado pelo Edital n° 019, de 30 de 
dezembro de 2013. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze. 
¡- S P~ 
JEFF S~N SCHUSTER BORN 
refeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 21/2014 
Eroni In~~rner 
Secretária Municipal da Administração 
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