norma nº 1861/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO ~ //
GABINETE DO PREFEITO -`~~; 
LEI N° 1861, DE 21 DE MARÇO DE 2014. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA 
CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE 
DO SUL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art.1° - Fica o poder Público Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, 
visando à realização do projeto "Biblioteca Pública Municipal Professora 
Maria Léa Dai Prá", selecionado no âmbito do Edital "Mais 
Cultura/Biblioteca Viva RS". 
PARÁGRAFO ÚNICO. O Convênio de que trata o caput 
deste artigo será firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, 
CONVÊNIO SEDAC N° 46/2013, que é parte integrante desta Lei. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2014, no 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO ~.~;;:-~~~ 
valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na seguinte Rubrica 
Orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 — SECR. MUN. DESP. CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 02 —CULTURA 
13.392.0054.2902 —MANUTENÇÃO DA CULTURA 
3.3.3.9.0.30.00.000000 —Material de Consumo R$ 7.589,65 
3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equip. e Material Permanente R$ 12.410,35 
VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 
(Recurso 2052 —Biblioteca Pública) 
Art. 3° - Servirá para cobertura do artigo anterior a 
arrecadação a maior. 
Art. 4° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze. 
Registre-se e 
Em 21/03/, 
won"i io Werner 
Secretári Municipal da Administração 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
vwvw. ba ra o. rs. g ov. b r 
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JEFFEF~ ~ SCHUSTER BORN 
Pte eito Municipal