norma nº 1862/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1862, DE 21 DE MARÇO DE 2014. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÉNIO 
COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art.1° - Fica o poder Público Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e 
Agronegócio, conforme o Programa DISSEMINA, instituído pelo Estado 
do Rio Grande do Sul. 
Art. 2° - O Convênio visa incrementar a qualidade 
genética da pecuária de carne e leite, conforme minuta do Convênio a 
ser firmado, que segue em anexo e é parte integrante desta Lei. 
Art. 3° - O Convênio terá vigência a contar da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Sul 
encerando-se em 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado por 
mais 24 (vinte e quatro) meses, mediante assinatura de termo aditivo. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão as expensas da dotação orçamentária específica. 
Art. 5° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze. 
Registre-se - 'ubliqu 
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Eróni 1 Werner 
Secretária Municipal da Administração 
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JEFFER~OfNiSCHUSTER BORN 
reféito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO :''`°~ 
GABINETE DO PREFEITO ~;"r 
Convênio 020.minuta.2013 
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE $I A 
SECRETARIA, DA AGRICULTURA, PECUARIA 
E AGRONEGOCIO, FUNDAÇAO ESTADUAL DE 
PESQUISA AGROPECUARIA E O MUNICIPIO 
DE BARAO. 
A SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
AGRONEGÓCIO, CNPJ 93.021.632/0001-12, com sede na Avenida Getúlio 
Vargas, 1384. Menino Deus, Porto Alegre - RS, CEP: 90150-900, neste ato 
representada por seu Secretário, Luiz Fernando Mainardi, doravante 
denominada, simplesmente SEAPA, a FUNDAÇAO ESTADUAL DE 
PESQUISA AGROPECUÁRIA, entidade de Direito Público criada pela lei n° 
10.096/94, com sede em Porto Alegre, situada na Rua Gonçalves Dias n° 570, 
CNPJ 97.263.461/0001-99, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente 
Danilo Rheinheimer dos Santos, doravante denominada, simplesmente 
FEPAGRO e o MUNICIPIO DE BARÃO, com sede na Rua da Estação, n° 
1085, CNPJ 91.693.325/0001-52, neste ato representada por Jefferson 
Schuster Born ,Prefeito Municipal, residente e domiciliado nesse município, a 
seguir denominado, simplesmente MUNICÍPIO resolvem celebrar o presente 
Convênio sob a égide da Lei Federal n°. 8.666/93, conforme processo 
administrativo n°. _-_/_, mediante as condições expressas nas cláusulas e 
condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui objeto deste instrumento o estabelecimento de ações 
conjuntas de cooperação entre as instituições signatárias, conforme o 
Programa DISSEMINA, instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul no 
Município de Barão, com a finalidade de incrementar a qualidade genética da 
pecuária de carne e leite conforme Plano de Trabalho, ANEXO ÚNICO a este 
instrumento. 
CLÁUSULA SEGUNDA-DAS ESPECIFICAçÕES TÉCNICAS 
A execução do presente convênio será regida pelo Programa 
Estadual de Incremento da Qualidade Genética da Pecuária de Carne eLeite -
DISSEMINA estabelecido pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e 
Agronegócio e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária. 
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CLÁUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGACÕES 
1. Obrigações da SEAPA: 
• Prestar apoio institucional e avaliação do programa. 
• Disponibilizar mediante permissão de uso o KIT para a implantação do 
programa; 
2. Obrigações da FEPAGRO: 
• Administrar o CBR (CRIA e CRTE) de modo a disponibilizar o material 
genético a ser fornecido pelo Dissemina; 
• Credenciar Prefeituras conforme critérios estabelecidos; 
• Administrar Software de gerenciamento do Programa Dissemina; 
• Desenvolver atividades de pesquisa no melhoramento genético nos 
rebanhos de corte e leite. 
3. Obrigações do MUNICÍPIO: 
• Disponibilizar o responsável técnico e equipe de inseminadores ao 
Programa Dissemina; 
• Utilizar o Kit do Programa DISSEMINA exclusivamente para o fim a que 
se destina; 
• Adquirir Nitrogênio a preço de custo, disponibilizado pelo Programa 
Dissemina; 
• Repor o material de consumo necessário para as ações de 
inseminação; 
• Cadastrar as propriedades beneficiá rias conforme a lei da pecuária 
familiar; 
• Alimentar o sistema de Gerenciamento e Informações; 
• Contribuir nas discussões do programa dissemina visando o seu 
aperfeiçoamento; 
• Acompanhar, dar suporte eresponsabilizar-se para que os produtores 
beneficiários: 
- Atendam aos critérios estabelecidos pelo Programa; 
- Forneçam informações referentes à propriedade, em especial às 
relacionadas ao rebanho; 
- Executem as ações propostas pelo Programa em sua propriedade; 
- Contribuam nas discussões sobre o Programa, visando seu 
aperfeiçoamento. 
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO PROJETO 
O valor do projeto correspondente aos kits disponibilizados 
pelo PROGRAMA DISSEMINA para o município é de R$ 46.750,00 (quarenta e 
seis mil e setecentos e cinquenta reais). 
CLÁUSULA QUINTA - DO USO DOS RECURSOS 
Fica vedado expressamente o uso dos recursos do Programa 
para fins diferentes e contrários ao previsto no plano de trabalho e que estejam 
de acordo com o desenvolvimento do projeto, comprometendo-se as partes a 
observarem fielmente o ora pactuado, respondendo a parte inadimplente pelas 
sanções legais daí decorrentes. 
CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL 
A responsabilidade civil deste convênio está limitada às 
atividades exercidas respectivamente pelas partes de acordo com as suas 
competências e obrigações estabelecidas na cláusula Terceira deste 
instrumento, estando cada uma isenta de responsabilidade eressarcimento 
decorrentes de atividades que não sejam de sua exclusiva competência. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DURAÇÃO 
O presente instrumento terá vigência a contar da publicação de 
sua súmula no Diário Oficial do Estado, encerrando em 31 de dezembro de 
2014, podendo ser prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, mediante a 
assinatura de termo aditivo. 
CLÁUSULA OITAVA -DAS ALTERAGÕES DAS 
OBRIGAÇÕES 
As disposições ora pactuadas poderão ser alteradas mediante 
consenso prévio das contratantes e formalização de instrumentos aditivos a 
este, com exceção da cláusula do objeto. A tolerância das partes, no 
cumprimento das obrigações ora assumidas, não constitui novação. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO /'~
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CLÁUSULA NONA - DO FORO 
~; ~ ~ r,-~i 
Elegem as partes, em comum acordo, o Foro da Justiça 
Federal de Porto Alegre, ressalvados os casos de competência de outros 
órgãos. 
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente 
instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produzam, entre 
si, os efeitos legais, na presença das testemunhas, que também o 
subscrevem. 
Porto Alegre, de de 2014. 
J 
Premi 
~f S rl￾r ~ Schuste r Born 
o Municipal de Barão 
Danilo Rheinheimer dos Santos 
Diretor-Presidente da FEPAGRO 
Testemunhas: 
Luiz Fernando Mainardi 
Secretário da Agricultura Pecuária e Agronegócio 
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GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ÚNICO AO CONVÊNIO N° 9999 
Artigo 116 da Lei Federal 8666, de 21/06/93 
PROJETO -DISSEMINA 
1 -DADOS CADASTRAIS 
FEPAGRO 
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA 
C.N.P J. 
97263.461;`0001-99 
Endereço 
RUA GONÇALVES DIAS 570 -BAIRRO MENINO DEUS 
Cidade 
PORTO ALEGRE 
U F 
RS 
C.E.P. 
90130-060 
DDD/Telefone 
(51 )32888000 
Nome do Responsável 
Danilo Rheinheimer dos Santos 
C.P.F. 
444.381.20;49 
C I./Orgão Expedidor 
1027171931 SSP/RS 
Cargo 
Diretor Presidente 
Função 
- 
Endereço 
Rua Botafogo. 1212/1503 -Menino Deus -Porto Alegre 
C E.P. 
90150-052 
Home Page 
www.fepagro rs.gov br 
e-mail: 
dissemina(a~fepagro rs.gov.br 
SEAPA 
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
AGRONEGÓCIO 
C N.P.J. 
93.021.632/0001-12 
Endereço 
Avenida Getúlio Vargas. 1384. Menino Deus 
Cidade 
Porto Alegre 
U.F. 
RS 
C.E.P. 
90150 x)00 
DDD/Telefone 
(51 )32886200 
Nome do Responsável C.P.F. 
,~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 1 
Luiz Fernando Mainardi 291.496 060-34 
C 1./Orgão Expedidor Cargo 
Secretário 
Função 
- 
Endereço 
Avenida Getúlio Vargas 1384. Menino Deus 
C E P 
90150-900 
Home Page 
www agricultura rs gov br 
e-mail 
irrigação@agricultura rs.gov.br 
MUNICIPIO 
Barão 
CNP J 
91.693.325 /0001-52 
Endereço 
Rua da Estação, 1085 
Cidade 
Barão 
U F 
RS 
CEP. 
95.730-000 
DDD/Telefone 
51-3696-1200 
Nome do Responsável 
Jefferson Schuster Born 
C P F. 
978. 021.900-53 
C 1./Orgão Expedidor 
SSP —Polícia Civil - II 
Cargo 
Prefeito 
Função 
- 
Endereço 
Rua Dr. Hoffer, 67 — Centro — 
Barão - RS 
C E.P. 
95.730-000 
Home Page. e-mail. prefeita@ Barão. rs. gov. br 
2 - DESCRI~ÃO DO PROJETO 
Título do Projeto 
Programa Estadual de Incremento da Qualidade 
Genética da Pecuária de Carne eLeite -DISSEMINA 
Período de Execução 
Início 
01 /09/2013 
Término 
31/12/2014 
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Identificação do Objeto 
Estabelecer ações conjuntas de cooperação entre as instituições visando à 
implantação do PROGRAMA DISSEMINA instituído pelo Estado do Rio Grande 
do Sul no município de Barão com a finalidade de incrementar a qualidade 
genética da pecuária de carne e leite. 
Local de Execução 
Município de Barão 
Objetivo Geral do Projeto 
Estimular o incremento da qualidade genética da pecuária de carne e leite em 
sistema de agricultura e pecuária familiar do município de Barão 
Objetivos específicos do Projeto 
1 Aumentar os índices de eficiência reprodutiva dos rebanhos em 
propriedades de agricultura e pecuária familiar. 
2. Aumentar a produtividade dos rebanhos de corte e leite em 
propriedades de agricultura familiar. 
3. Contribuir para o desenvolvimento das cadeias produtivas de pecuária 
de corte e leite do município Barão 
Justificativa da Proposição 
A CRIA (Central Rio-Grandense de Inseminação Artificial) foi estabelecida em 
26 de janeiro de 1973. pelo decreto n° 22.346, vinculada ao Departamento de 
Produção Animal (DPA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do 
RS(SEAPA), conforme publicação do DOE de 29 de janeiro de 1973. tendo sua 
sede localizada no Parque de Exposições Assis Brasil em Esteio. Este 
Programa levou durante mais de 30 anos o melhoramento genético ao rebanho 
bovino Rio-Grandense por meio da venda de sêmen com preços subsidiados 
assim como o nitrogênio e todo o material necessário para a prática da IA, com 
a abrangência em mais de 300 municípios gaúchos. Com a interrupção destes 
serviços abriu-se uma lacuna no atendimento ao pequeno agricultor e 
pecuarista familiar na qualificação genético do seu rebanho. O aumento no 
número de assentamento da reforma agrária, o aumento per capita no 
consumo de produtos de origem animal, a expansão de indústrias de 
beneficiamentos de leite.. as políticas públicas de incentivo e investimentos na 
área da pecuária e agricultura familiar despertou na cadeia produtiva de corte e 
leite a necessidade de aumentar e qualificar a produção. Nesse sentido a 
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reativação da CRIA,(FEPAGRO CAMPANHA - Centro de Pesquisa Iwar 
Beckman em Hulha Negra).. através do Programa Dissemina é fundamental e 
decisiva para o melhoramento genético do rebanho bovino de corte e leite 
especialmente do produtor familiar, gerando renda, melhorando a qualidade 
alimentar estimulando as industrias de laticínios e frigoríficos: incrementando 
assim as cadeias produtivas. 
3 -COORDENAÇÃO DO PROJETO 
1 
Coordenador Geral 
Mário Antônio de Freitas Oliveira. SEAPA/FEPAGRO 
Responsáveis Técnicos 
Colaboradores 
Adriana Kroef Tarouco - FEPAGRO 
Pedro José Kercher. FEPAGRO 
Maurício Lacerda -SEAPA 
4 - OBRIGAçÕES E DIREITOS DOS PARTÍCIPES 
SEAPA 
Apoio Institucional e Avaliação do Programa. 
Disponibilizar mediante permissão de uso o KIT para a implantação do 
programa: 
FEPAGRO 
• Administrar o CBR (CRIA e CRIE) de modo a disponibilizar o material 
genético a serem fornecidos pelo Dissemina; 
Credenciar Prefeituras conforme critérios estabelecidos: 
Administrar Software de gerenciamento do Programa Dissemina 
• Desenvolver atividades de pesquisa no melhoramento genético nos 
rebanhos de corte e leite. 
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MUNICIPIO 
Disponibilizar o responsável técnico e equipe de inseminadores ao 
Programa Dissemina 
Utilizar o Kit do programa DISSEMINA exclusivamente para o fim a que 
se destina; 
Adquirir Nitrogênio a preço de custo. disponibilizado pelo Programa 
Dissemina 
~~ Repor o material de consumo necessário para as ações de 
inseminação, 
Cadastrar as propriedades beneficiárias conforme a lei da pecuária 
familiar 
a Alimentar o sistema de Gerenciamento e Informações: 
r Contribuir nas discussões do programa dissemina visando 0 
aperfeiçoamento 
Gerenciar as obrigações dos produtores beneficiários 
5 - CRONOGRAMA DE EXECUGÃO (META, ETAPA OU FASE1 
Meta Etapa Especificação Duração 
Fase Início ~ Término 
01 01 Indicação do Realizado Realizado 
Implantação técnico do 
do Município 
Programa 
02 Treinamento Realizado Realizado 
03 
Levantamento da 
necessidade de 
doses de sêmen 
Realizado Realizado 
04 
Entrega dos Kit's 
com doses de 
sëmen 
Dez/2013 Maio/2014 
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02 Cadastramento 
01 dos produtores Sefl2013 Maio/2014 
Execução 
do 
programa 
02 Processo de Set/2014 Dez/2014 
inseminação 
03 Registros e Set/2014 Dez/2014 
controles 
03 
Avaliação Avaliar e corrigir o 
01 desempenho do 8et/2014 Dez/2014 
programa 
6 -VALOR DO PROJETO 
O valor do projeto correspondente aos kits disponibilizados para o 
município é de R$ 46.750,00 (quarenta e seis mil e setecentos e cinquenta 
reais). 
7-EXECUCÃO
3 Identificação dos municípios conforme critérios estabelecidos no 
Programa. 
w Contato com os municípios informando sobre o programa, 
Solicitação da indicação do responsável técnico de cada prefeitura 
Treinamento dos responsáveis técnicos de cada prefeitura no 
período de dois (02) dias' 
apresentação do Programa e reciclagem técnica dos responsáveis 
técnicos: 
os recursos utilizados. para distribuição de material genético a custo 
zero e nitrogênio a preço de custo e disponibilização dos kits para a 
pratica da inseminação artificial abaixo descritos. 
~} o repasse de um carro utilitário na forma de permissão de uso afim 
de contribuir no desenvolvimento do Programa: 
.~ sendo local de execução o município em questão: 
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8 - RECURSOS A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA SEAPA PARA 
O MUNICÍPIO 
Item Tìpo Quantidade Valor 
Veiculo tipo furgão Kit 01 45 319.10 
Botijão para acondicionamento de sémen com 
capacidade mínima de Z0,5 litros Kit 01 1.300.00 
Aplicador universal de sëmen Kit 01 73.80 
Cortador de palheta Kit 01 19.60 
Pinça metálica para sêmen Kit 01 9 90 
Termbmetro digital Kit 01 27 60 
TOTAL R$ 46.750.00 
9-DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do município. declaro para os efeitos 
e sob as penas da lei que inexiste qualquer débito em mora ou situação de 
inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da 
Administração Pública Estadual. que impeça a transferência de recursos 
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado do Rio Grande 
do Sul. na forma deste Plano de Trabalho. 
C 
Local e Data 
S ~.--,. 
~ 
efeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
vaww.barao.rs.gov.br 
~~: ~~ ~° ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL `.~ _ ~: 
~~r ~~~../,, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
~`.,`~~. _:"` GABINETE DO PREFEITO 
~ gp~' r
10 -APROVAÇÃO 
SEAPA -Aprovado 
SEAPA -Aprovado 
Local e Data 
Convenente 
FEPAGRO -Aprovado 
Local e Data 
Convenente 
MUNICÍPIO -Aprovado 
Local e Data 
S 
Conv 
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