| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | Abre crédito especial por arrecadação a maior no exercício de 2014, no valor de R$ 160.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1863 , DE 21 DE MARÇO DE 2014. ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR NO EXERCÍCIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 160.000,00 . JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2014, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), nas seguintes Rubricas Orçamentárias: ÓRGÃO: 11 UNIDADE: 02 08.244.0030.2112 3.3.1.9.0.11.00.000000 3.3.3.9.0.30.00.000000 3.3.3.9.0.39.00.000000 3.4.4.9.0.51.00.000000 - SECR. MUNIC. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MANUTENÇÃO DO FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL - Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 50.000,00 - Material de Consumo R$ 25.000,00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R~ 25.000,00 - Obras e Instalações R$ 60.000,00 VALOR TOTAL R$ 160.000,00 (Recurso 2079 - FMASSCFV) Art. 2° -Servirá para cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior. Art. 3° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze. Registre-se e Pub~ Em 21/03/204" Ero~r~lná ~ • ~--•-rner Secretário Municipal da Administração Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS vwvw. ba ra o. rs. gov. b r E ~ 4~--- JEFFER$'~~ ~CHUSTER BORN féito Municipal