norma nº 1866/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1866, DE 21 DE MARÇO DE 2014. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, IRRIGAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art.1° - Fica o poder Público Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e 
Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul, visando à 
construção de Rede de Abastecimento de Água, para a comunidade de 
Linha Francesa Alta. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O Convênio de que trata o caput 
deste artigo está firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, 
CONVÊNIO SOP N° 189/2014, que é parte integrante desta Lei. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2014, no 
valor de R$ 189.639,47 (Cento e Oitenta e Nove Mil, Seiscentos e Trinta 
e Nove Reais e Quarenta e Sete Centavos) na seguinte Rubrica 
Orçamentária: 
ÓRGÃO: 14 —SECR. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01 —SECR. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
17.511.0060.1073 —REDE DE ÁGUA 
3.4.4.9.0.51.00.000000 — Obras e Instalações R$ 189.639,47 
VALOR TOTAL: R$ 189.639,47 
(Recurso 1051 —Convênio Desenvolvimento Urbano) 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° - Servirá para cobertura do artigo anterior a 
arrecadação a maior. 
Art. 4° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e um dias do més de março do ano de dois mil e quatorze. 
Registre-se e Puálique-se 
Em 21/03/2014 
cio Werner 
Secretário Municipal da Administração 
JEFF 
~ 
N SCHUSTER BORN 
feito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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