norma nº 1867/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1867, DE 04 DE ABRIL DE 2014. 
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA 
LEI MUNICIPAL N° 1469, DE 22 DE 
OUTUBRO DE 2009 -CONTRIBUIÇÃO 
DE MELHORIA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municìpal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municìpal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art.1°. Passa a Lei Municipal N° 1469, de 22 de outubro 
de 2009, a vigorar com a seguinte redação: 
"CAPÍTULO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÉNCIA 
Art. 1°. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador 
a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização 
dos imóveis por ela beneficiados. 
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da 
Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste 
artigo. 
Art. 2°. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude 
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da realização de qualquer das seguintes obras públicas: 
- abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, 
arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias 
públicas; 
II - construção e ampliação de parques, campos de 
desportos, pontes, túneis e viadutos; 
III -construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, 
inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do 
sistema; 
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, 
esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de 
transportes e instalações de comodidade pública; 
V -proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e 
obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução 
de portos, barras e canais d'água, retificação e regularização de cursos 
d'água e irrigação; 
VI -construção, pavimentação e melhoramento de estradas 
de rodagem; 
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus 
acessos; 
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, 
inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto 
paisagístico; 
IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis 
beneficiados. 
§ 1°. As obras elencadas no caput poderão ser executadas 
pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público 
Municipal ou empresas por ele contratadas. 
§ 2°. Mediante aprovação de projeto e fiscalização do Poder 
Executivo Municipal, os proprietários poderão contratar diretamente 
empresas para a realização da obra. 
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CAPÍTULO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art. 3°. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular 
do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra. 
Art. 4°. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel 
o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, 
ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade 
aos adquirentes e sucessores, a qualquer título. 
§ 1°. No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela 
Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro. 
§ 2°. Os bens indivisos serão lançados em nome de um só 
dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as 
parcelas que lhes couberem. 
§ 3°. Quando houver condomínio, quer de simples terreno 
quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os 
condõminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas. 
Art. 5°. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos 
titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas 
nesta Lei. 
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CAPÏTULO III 
DO CÁLCULO 
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Art. 6°. A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a 
despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o 
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão 
computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, 
desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive 
prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou 
empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e 
terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, 
mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária. 
Art. 7°. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a 
Administração procederá da seguinte forma: 
I - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu 
orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do 
art. 6°; 
II —delimitará, em planta própria, a zona de influência da 
obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou 
indiretamente, sejam por ela beneficiados; 
III - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se 
encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, 
atribuindo-lhes um número de ordem; 
IV -fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos 
imóveis constantes da relação a que se refere o inciso III, 
independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário 
fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face 
do valor de mercado; 
V -estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor 
que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência 
do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel; 
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VI — lançará a relação de proprietários a que se refere o 
inciso III, em duas colunas separadas e na linha correspondente à 
identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso IV e 
estimados na forma do inciso V; 
VII - lançará a relação de proprietários a que se refere o 
inciso III, com a valorização decorrente da execução da obra, assim 
entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma 
do inciso IV e o fixado na forma do inciso V; 
VIII - somará as quantias correspondentes a todas as 
valorizações, obtidas na forma do inciso anterior; 
Art. 8°. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, será 
utilizada a fórmula constante no ïtem VII do art. 7° da presente Lei, 
observado o que dispõe oDecreto-Lei n° 195, de 24 de fevereiro de 1967. 
Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser 
recuperada a título de Contribuição de Melhoria não será superior à soma 
das valorizações dos imóveis beneficiados pela obra. 
Art. 9°. A percentagem do custo da obra a ser cobrada 
como Contribuição de Melhoria, a que se refere esta lei, será de até 70% 
(setenta por cento). 
§1° - Para a definição da percentagem do custo da obra a 
ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o limite total e o 
percentual mínimo estabelecido no "caput" deste artigo, o Poder Público 
realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os 
titulares de imóveis situados na zona de influéncia, regendo-se a consulta 
nela realizada pelo disposto em regulamento. 
§ 2° -Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os 
benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de 
desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de 
recuperação do custo da obra inferior ao previsto no "caput"deste artigo, 
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Art.10°. Na apuração da valorização dos imóveis 
beneficiados, as avaliações dos valores venais dos mesmos serão 
procedidas levando-se em conta a situação do imóvel na zona de 
influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e 
outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, 
mediante a aplicação de métodos e critérios estabelecidos pela ABNT 
(Associação Brasileira de Normas Técnïcas) e o valor de mercado dos 
imóveis. 
CAPÍTULO IV 
DA COBRANÇA E LANÇAMENTO 
Art. 11°. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a 
Administração publicará, antes do início da obra, lançará edital, contendo, 
entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos: 
I -delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas 
e a relação dos imóveis nelas compreendidos; 
II -memorial descritivo do projeto; 
III -orçamento total ou parcial do custo das obras; 
IV -determinação da parcela do custo das obras a ser 
ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre 
os imóveis beneficiados, contendo, em anexo, a planilha de cálculo a que 
se refere o art. 7°. 
Art.12°. Os titulares de imóveis situados nas zonas urbana 
ou rural beneficiados pelas obras de melhoria e relacionados na lista 
própria da área delimitada a que se refere o inciso III do art. 7° têm o prazo 
de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no 
artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele 
constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
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§ 1°. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade 
fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões 
que a embasar, e determinará a abertura do processo administrativo, o 
qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal, aplicando-se 
subsidiariamente, quando for o caso, as normas que regulam o processo 
administrativo tributário no âmbito da União ou do Estado. 
§ 2°. A impugnação não suspende o início ou 
prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos 
necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. 
§ 3°. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos 
de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, 
constantes de projeto ainda não concluído. 
Art. 13°. Executada a obra de melhoria na sua totalidade ou 
em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a 
justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público 
Municipal procederá aos atos administrativos necessários à realização do 
lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade 
com o disposto neste Capítulo. 
Parágrafo único. O lançamento será precedido da 
publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou 
parcial, da obra realizada. 
Art. 14°. O órgão encarregado do lançamento deverá 
escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria 
correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo do lançamento 
do tributo, por intermédio de servidor público ou por aviso postal. 
§ 1°. Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for 
entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro 
imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU. 
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§ 2°. A notificação referida no caput deverá conter, 
obrigatoriamente, os seguintes elementos: 
I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 
11; 
II - de forma resumida: 
a) o custo total ou parcial da obra; 
b) parcela do custo da obra a ser ressarcida; 
III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel 
do contribuìnte; 
IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e 
seus vencimentos; 
V - local para o pagamento; 
VI -prazo para impugnação, que não será inferior a 30 
(trinta) dias. 
§ 3°. Na ausência de indicação de endereço, na forma do 
§ 1°, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do 
contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação 
pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele 
constando os elementos previstos no § 2.°. 
Art. 15°. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido 
na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra: 
- erro na localização ou em quaisquer outras 
características dos imóveis; 
II - o cálculo do índice atribuído na forma do art. 8°; 
III - o valor da Contribuição de Melhoria; 
IV - o número de prestações. 
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à 
autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá 
para o início do processo tributário de caráter contencioso. 
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CAPÍTULO V 
DO PAGAMENTO 
Art. 16°. A Contribuição de Melhoria será paga em tantas 
parcelas mensais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos 
respectivos valores não ultrapasse a três por cento (3%) do valor 
atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos 
do previsto no inciso V do art. 7°, desta Lei. 
§ 1 °. O valor das prestações poderá ser convertido em Valor 
de Referência Municipal em vigor na data do lançamento, cuja expressão 
monetária será observada na data do pagamento. 
§ 2°. O contribuinte poderá optar: 
I -pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de 
vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido 
desconto de 7% (sete por cento); 
II -pelo pagamento em número menor de parcelas do que o 
lançado, com desconto proporcional em relação ao previsto no inciso 
anterior. 
§ 3°. Os valores da Contribuição de Melhoria não pagas 
no vencimento serão acrescidas de juros de mora, multa e correção 
monetária, nos termos da legislação tributária municipal. 
CAPÍTULO VI 
DA NÃO-INCIDÊNCIA 
Art. 17°. O tributo não incide nos casos de: 
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I - simples reparação e/ou recapeamento de 
pavimentação; 
II -alteração do traçado geométrico de vias e logradouros 
III -colocação de "meio-fio" e sarjetas; 
IV - obra realizada em loteamento popular de 
responsabilidade do Município. 
públicos: 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18°. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em 
nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar 
o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra 
pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita 
arrecadada. 
Art. 19°. O Município cobrará a Contribuição de Melhoria 
das obras em andamento, conforme prescreve esta Lei. 
Art. 20°. Serão aplicadas à Contribuição de Melhoria, no 
que couber, as normas constantes na Lei Municipal n.° 784/2001 -
Código Tributário Municipal, bem como a legislação federal pertinente. 
Art. 21°. O Poder Executivo, na medida do que se fizer 
necessário, regulamentará esta Lei. 
Art. 22°. Ficam revogados os artigos n° 96 a 106 da Lei 
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Municipal 784/2001. 
Art. 23°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação." (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
quatro dìas do mês de abril do ano de dois mil e catorze, 
Registre-se e~~fSTque-se 
Em 04/04/2014. 
Eroni Irrá~iõ'V1Térner 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFFER ~ C~N SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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