norma nº 1868/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1868, DE 04 DE ABRIL DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS 
DE MÁQUINAS E CAMINHÕES AOS 
MORADORES DO MUNICÍPIO DE 
BARÃO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
executar serviços de máquinas e caminhões aos moradores do Município de 
Barão. 
Art. 2° - Os munícipes para terem direito aos bene~cios, 
somente exequíveis no território do Município de Barão, deverão 
protocolar o pedido no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de 
Barão; apresentar: o Talão de Produtor ou o Título de Eleitor ou o 
comprovante de Emplacamento de Veículo ou Matrícula de Propriedade de 
Imóvel ou Comprovante de Residência, todos os itens citados inscritos no 
Município de Barão; e estar em dia com as suas obrigações tributárias com 
a Fazenda Municipal. 
§ 1° - O limite, de uso total das máquinas e caminhões, para 
cada munícipe é de 08 (oito) horas por exercício. 
§ 2° - Os munícipes que já se beneficiaram com a matéria 
regida pelas Leis n° 1074, n° 1083 e n° 1132 no decorrer de 2014, não terão 
direito ao beneficio da presente Lei, após a sua promulgação, no exercício 
vigente. 
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§ 3° - O serviço de transporte dos dejetos orgânicos, tanto os 
líquidos como os sólidos, serão prestados conforme as necessidades dos 
produtores, sem a exigência do protocolo e sem o limite de horas definido 
no parágrafo § 1°, necessitando, para isso, somente informar a Secretaria 
Municipal da Agricultura. 
Art. 3° - O munícipe pagará o valor da hora máquina e/ou 
da hora do caminhão, na Tesouraria da Prefeitura, mediante a apresentação 
da ordem de serviço assinada pelo operador da máquina e pelo munícipe 
beneficiado. 
Parágrafo Único. Pagando no prazo de até 30 dias, após a 
prestação dos serviços, o munícipe beneficiado terá um desconto de 30% 
(trinta por cento) sobre o serviço prestado. 
Art. 4° -Havendo qualquer constatação e comprovação de 
fraudes por parte do beneficiário ou do prestador de serviços na confecção 
da Ordem de Serviço ou fraude nas informações constantes na Ordem de 
Serviço, ambos serão excluídos dos bene~cios da presente Lei. 
Parágrafo Único. Para constatação da fraude, será 
instaurado Processo Administrativo Especial, sendo assegurado aos 
denunciados o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 5° - O Executivo fixará, por lei específica, o valor da 
hora máquina, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da 
presente lei. 
Art.6° - Os serviços serão prestados com máquinas da 
municipalidade e/ou contratadas pelo ente público, seguindo ordem física e 
financeira do pedido, de acordo com a disponibilidade das mesmas, num 
prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de protocolo do pedido. 
Parágrafo Único. Fica a municipalidade autorizada a 
subsidiar o valor da diferença entre o valor cobrado do munícipe e o valor 
pago ao terceiro contratado. 
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Art. 7° - A receita decorrente da presente Lei será lançada 
no Código de Receitas: 
4.1.6.0.0.99.00.01.00.00 —Receita de Serviços de Máquinas 
Art. 8° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
por conta própria do Município e/ou das seguintes Rubricas Orçamentárias: 
ÓRGÃO SECR. MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
UNIDADE SECR. MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
620 MANUT. DOS SERV. DA AGRICULTURA 
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros — PJ 
ÓRGÃO 
UNIDADE 
826 
3.3.3.9.0.39.00.000000 
SECR. MUNICIP. DE OBRAS E VIAÇÃO 
SECR. MUNICIP. DE OBRAS E VIAÇÃO 
MANUT. DOS SERV. DA SMOV 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, em 
especial as Leis: n° 1074 de 02 de Fevereiro de 2005; n° 1083 de 16 de 
março de 2005; n° 1132 de 17 de novembro de 2005, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze. 
Registre-s ~Publiqueise 
Em 04 014 --='~ 
Eroni Ina io Werner 
Sec~tári Municipal da Administração 
~~ 
JEFFER CHUSTER BORN 
e e t Municipal 
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