norma nº 1870/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1870, DE 04 DE ABRIL DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX 
da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de 
junho de 2006 —Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, na função de Monitores Auxiliares de Sala. 
Art. 2°. As contratações previstas no artigo anterior dar￾se-ão no número de 03 (três) Monitores Auxiliares de Sala para atuarem 
nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, no decorrer do ano 
letivo de 2014. 
Art. 3°. As especificações da função de Monitores 
Auxiliares de Sala são; 
- Descrição Sintética: auxiliar o aluno com necessidades 
educativas especiais na execução das atividades propostas pelo 
professor da sala, com cuidados de higiene, alimentação, saúde e 
recreação. 
- Descrição Analítica: realizar as suas tarefas com 
respeito, compreensão e carinho, buscando ambientar o aluno à 
entidade; comunicar imediatamente à coordenação qualquer 
comportamento anormal demonstrado pelo aluno, tanto físico como 
psíquico ou social; ajudar o aluno a desenvolver as atividades propostas 
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pelo professor da sala, sempre visando à criatividade, independência, 
iniciativa, responsabilidade e raciocínio lógico; auxiliar o discente a 
desenvolver a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, 
conforme orientação do professor responsável; vigiar e manter a 
disciplina do aluno sob sua responsabilidade; acompanhar este em 
passeios, visitas e festividades sociais; executar, orientar e auxiliá-lo no 
que se refere à higiene pessoal e vestuário se o mesmo necessitar; 
comunicar à coordenação a falta de material ou géneros, notada durante 
a realização de suas tarefas; auxiliar na manutenção da higiene do 
ambiente; auxiliar o aluno a se alimentar se for necessário; observar a 
saúde e o bem estar do aluno comunicando ao professor qualquer 
alteração, ajudando quando necessário, prestar primeiros socorros, levá￾lo ao atendimento médico e ambulatorial, cientificando o superior 
imediato da ocorrência; comunicar o professor e à direção da escola 
qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; executar outras tarefas que 
lhe forem atribuídas. 
- Condições de Trabalho: 
a -Carga horária: 20 horas semanais. 
- Requisitos Para Contratação: 
a —Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro na 
forma da lei; 
b — Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos para o 
desempenho da função; 
c —Estar quite com as obrigações eleitorais e militares; 
d —Gozar de boa saúde física e mental, comprovada 
mediante inspeção médica oficial; 
5 — Ter o nível de escolaridade mínimo de Ensino Médio 
Completo; 
6 —Ter atendido as outras condições prescritas em lei. 
Art. 4°. O vencimento a ser pago aos contratados será de R$ 
612,53 (Seiscentos e doze reais e cinquenta e três centavos), cujos 
valores serão reajustados imediatamente, aplicando-se os índices 
previstos na revisão geral anual dos servidores públicos, com data base 
fixada na Lei n° 1166/2006. 
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§ 1°. Para efeitos de remuneração e vantagens serão 
observados os contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de 
junho de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
§ 2°. Os contratados terão direito ao Auxilio Alimentação, 
conforme disposto na Lei Municipal n° 1508, de 07 de abril de 2010 e 
suas alterações. 
Art. 5°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1.182/2006, com duração de até 05 (cinco) 
meses, podendo ser prorrogados por até igual período. 
Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1 °, 
será observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes Rubricas Orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
572 - VALORIZAçÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
quatro dias do més de abril do ano de dois mil e quatorze. 
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