norma nº 1871/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ,~' 
GABINETE DO PREFEITO i'.' f Í <a~ 
LEI N° 1871, DE 04 DE ABRIL DE 2014. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
NO TRANSPORTE DE CALCÁRIO PARA 
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
fazer o transporte gratuito de calcário com veículo da municipalidade, 
numa distância de até 500 km (quinhentos quilometros) de trajeto total, 
contando-se o percurso de ida e volta. 
§ 1°. O agricultor terá direito a 01 (um) transporte gratuito 
por exercício. 
§ 2°. Caso a quilometragem total exceda o limite previsto 
no "caput", caberá ao agricultor o pagamento do custo excedente, ora 
estipulado na décima parte do valor da URM por quilômetro rodado. 
Art. 2°. Será beneficiado com o transporte gratuito de 
calcário o agricultor que protocolar o pedido no Setor de Protocolos da 
Prefeitura Municipal de Barão, apresentando o Talão de Produtor do 
Município de Barão juntamente com a Análise do Solo da propriedade, 
com a finalidade de atestar a necessidade do calcário, e a Ordem de 
Fornecimento da compra do calcário. 
Art. 3°. O Poder Público Municipal terá o prazo de até 20 
(vinte) dias úteis para efetuar o atendimento do pedido a contar da data 
do cumprimento dos itens exigidos no Artigo 2° da presente Lei. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta da dotação orçamentária própria. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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BARð
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as contidas na Lei Municipal n° 440, de 21 de junho de 
1996, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze. 
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JEFFE6~IS(~N SCHUSTER BORN 
refeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 04/04/2014 
Eroni Iná~o CiVerner 
Secretário Municipal da Administração 
~,.~.~ 
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CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO 
O prazo de Cessão de Uso será de 20 (vinte) anos, 
prorrogável uma vez por igual período se assim houver necessidade de 
sua utilização pelo CESSIONÁRIO, mediante assinatura de Termo 
Aditivo. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DA AUTORIZAÇÃO 
Fica o CESSIONÁRIO autorizado a realizar a obra de 
Construção de Quadra Escolar Coberta da EMEF Carlos Gomes no 
imóvel descrito na Cláusula Primeira. 
CLÁUSULA QUARTA —DAS OBRIGA~ÕES 
I — O CESSIONÁRIO se obriga a: 
a) Utilizar o bem imóvel somente nos fins propostos pelo 
presente termo; 
b) Utilizar de forma exclusiva o bem; 
c) Não realizar qualquer benfeitoria, ou alteração no 
imóvel, sem autorização expressa do CEDENTE, permitindo-se, 
entretanto, desde a formalização do presente Termo, a construção de 
Quadra Escolar Coberta da EMEF Carlos Gomes; a construção do 
acesso para pedestres; a construção do acesso e estacionamento para 
veículos; os passeios; a arborização e o ajardinamento; e, o cercamento 
da área em questão. 
II —ACEDENTE se obriga a: 
a) Averbar o presente Termo de Cessão de Uso de 
Imóvel na Matrícula do Imóvel; 
b) A garantir a concessão de direito real de uso de forma 
irretratável e irrevogável, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos. 
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CLÁUSULA QUINTA — DA EXTINÇÃO 
A presente Cessão de Uso extinguir-se-á no prazo de 20 
(vinte) anos, se não houver prorrogação do prazo mediante assinatura de 
Termo Aditivo. 
§ 1°. Havendo assinatura de Termo Aditivo, prorrogando 0 
prazo da presente Cessão de Uso, este poderá ser feito até o prazo 
estipulado no "caput" da Cláusula Segunda do presente Termo de 
Cessão de Uso. 
§ 2°. Havendo assinatura de Termo Aditivo, a presente 
Cessão de Uso extinguir-se-á definitivamente, no término do prazo 
estipulado no Termo Aditivo. 
CLÁUSULA SEXTA — DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos Barbosa 
para a solução de qualquer divergência ou conflito oriundo da presente 
relação. 
E, por estarem acertados, assinam o presente Termo em 
02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
Barão, xx de xxxxxxx de 2014. 
Cedente Cessionário 
Testemunhas: 1) 2) 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
PROPRIETÁRIO: Sociedade Beneficente Hospitalar São José. 
LOCAL: Rua Madre Maria Domingas —Centro — Barão/RS. 
OBJETIVO: O presente memorial tem por finalidade descrever um terreno urbano com 
área de 2.000,OOm2, para fins de desapropriação amigável. 
MATRÍCULA: N° 19.377 —livro n° 2 — fls Ol —Oficio de Carlos Barbosa. 
DESCRIÇÃO DO TERRENO 
IMOVEL: Um terreno urbano, sem benfeitorias, com área superficial de 
2.000,OOm2 (Dois mil metros quadrados) situado ao leste 60 metros da rua Madre Maria 
Domingas, inserido no quarteirão formado pelas ruas: Estação (RSC 470), Estevão 
Costa, Dr. Hoffer e Madre Maria Domingas; com as seguintes medidas e confrontações: 
AO NORTE, na extensão de 40,00 metros, confronta-se com terras pertencentes a 
R.F.F.S.A; A LESTE, na extensão de 50,00 metros, confronta-se com terras da 
Sociedade Beneficente Hospitalar São José; AO SUL, na extensão de 40,00 metros, 
confronta-se com terras da Sociedade Beneficente Hospitalar São José; e, A OESTE, na 
extensão de 50,00 metros, confronta-se com terras do Município de Barão/RS. 
A área acima descrita tem como acesso uma servidão de passagem com 60 
metros de comprimento por 5 metros de largura, até encontrar com a rua Madre Maria 
Domingas. 
Barão, Outubro de 2013. 
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Civil 
9571-D 
esp. Técnico