norma nº 1872/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1872, DE 16 DE ABRIL DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A RECEBER EM CESSÃO 
DE USO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
HOSPITAL SÃO JOSÉ. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Barão a receber 
em Cessão de Uso, em caráter não oneroso, o seguinte imóvel de 
propriedade da Associação Beneficente Hospital São José, inscrita no 
CNPJ sob n° 87.860.375/0001-00, com sede na Rua Dr. Hoffer n° 190, 
na cidade de Barão/RS: 
"Uma área de terras sem benfeitorias, com área superficial 
de 2.000,OOm2 (Dois mil metros quadrados), situada dentro de uma área 
maior do imóvel registrado sob n° 19.377, no Registro de Imóveis de 
Carlos Barbosa/RS, localizada ao leste a 60 metros da Rua Madre Maria 
Domingas, inserido no quarteirão formado pelas ruas: Estação (RSC 
470), Estevão Costa, Dr. Hoffer e Madre Maria Domingas; com as 
seguintes medidas e confrontações: AO NORTE, na extensão de 40,00 
metros, confronta-se com terras pertencentes a R. F. F.S.A; A LESTE, na 
extensão de 50,00 metros, confronta-se com terras da Sociedade 
Beneficente Hospitalar São José; ÃO SUL, na extensão de 40,00 metros, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
confronta-se com terras da Sociedade Beneficente Hospitalar São José; 
e, A OESTE, na extensão de 50,00 metros, confronta-se com terras do 
Município de BarãolRS." 
Art. 2°. Fica o cessionário autorizado a realizar a obra de 
Construção de Quadra Escolar Coberta da EMEF Carlos Gomes no 
imóvel descrito no art. 1 °. 
Art. 3°. O prazo de cessão de uso será de 20 (vinte) anos, 
prorrogável uma vez por igual período se assim houver necessidade de 
sua utilização pelo cessionário. 
Art. 4°.Apresente Cessão de Uso será pactuada através 
de Termo de Cessão de Uso, cuja minuta considera-se parte integrante 
da presente Lei. 
Art. 5°.Apresente Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze. 
A.~---
JEFFER$~J~SCHUSTER BORN 
eito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 16/04/20.1 ~ 
Eroni In: ~• -'e'~ er 
Secretári~ unicipal da Administração 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 1 
MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito 
no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52, com sede na Rua da Estação, n° 
1085, Centro do Município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, neste 
ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JEFFERSON 
SCHUSTER BORN, CPF 978.021.900-53, residente e domiciliado à Rua 
Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Cidade de Barão, doravante denominado 
CESSIONÁRIO de um lado e, de outro, a ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ (ABEHSJ), inscrita no CNPJ sob 
n° 87.860.375/0001-00, com sede na rua DR. Hoffer n° 190, na Cidade 
de Barão/RS, representado neste ato pela Presidente Sra. DORLI 
MAREEI DA ROSA BOM portador de CPF n° 723.139.510-49, residente 
e domiciliada na Rua Antonio Simon, n° xxxx, Bairro xxxx, Cidade de 
Barão/RS, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, resolvem 
firmar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, 
autorizado pela Lei Municipal n° xxxxx, de xx de xxxxxxx de 2014 e 
mediante as cláusulas e condições a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
É objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel o 
imóvel descrito com as seguintes características: 
"Uma área de terras sem benfeitorias, com área superficial 
de 2.000,OOm2 (Dois mil metros quadrados), situada dentro de uma área 
maior do imóvel registrado sob n° 19.377, no Registro de Imóveis de 
Carlos Barbosa/RS, localizada ao leste a 60 metros da Rua Madre Maria 
Domingas, inserido no quarteirão formado pelas ruas: Estação (RSC 
470), Estevão Costa, Dr. Hoffer e Madre Maria Domingas; com as 
seguintes medidas e confrontações: AO NORTE, na extensão de 40,00 
metros, confronta-se com terras pertencentes a R.F.F.S.A; A LESTE, na 
extensão de 50,00 metros, confronta-se com terras da Sociedade 
Beneficente Hospitalar São José; AO SUL, na extensão de 40,00 metros, 
confronta-se com terras da Sociedade Beneficente Hospitalar São José; 
e, A OESTE, na extensão de 50,00 metros, confronta-se com terras do 
Município de Barão/RS." 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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