norma nº 1873/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1873, DE 17 DE ABRIL DE 2014. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARÃO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE 
CARLOS BARBOSA PARA FINS DE 
VIABILIZAR A PERMUTA DA MANUTENÇÃO 
DE ESTRADAS ENTRE ESTES MUNICÍPIOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com o Poder Executivo de Carlos Barbosa, objetivando 
a viabilização da permuta da manutenção de estradas entre estes 
Municípios. 
§ 1.° Os serviços de que trata o caput serão executados 
pelos Municípios da seguinte forma: 
I - pelo Município de Carlos Barbosa, nos seguintes 
trechos: 
a) 2.600 (dois mil e seiscentos) metros do trecho 
localizado entre Torino Baixo e a Localidade do Paraguaçú que 
compreende desde a divisa em Torino Baixo no entroncamento que vai 
para a propriedade da Família de Odair Scottá, passando pela 
propriedade de Treno Haeflinger, após passando pelo Pontilhão e as 
propriedades de Irineu Werner, Pedro Weirich, Leomar Vargas, Ernida: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Bekenbak, Lauro Rang e Milton Kabek, seguindo até a divisa já na 
estrada geral do Paraguaçu, próximo a propriedade de Pedrinho Deitos; 
b) 400 (quatrocentos) metros do trecho na localidade de 
Torino Baixo, na estrada secundária de acesso, desde a Propriedade de 
Adélcio Wilvok até a propriedade de Jaime Dalcin e outros; 
c) 300 (trezentos) metros do trecho localizado na 
localidade de Três Ponteiras /Arcoverde, desde a estrada geral até a 
propriedade de Vilson Joaquim; 
d) 700 (setecentos) metros do trecho localizado na divisa 
das localidades da Linha Doze com Alpinada, localizada 1.200 (um mil e 
duzentos) metros após o trevo de acesso que sai da RSC-470 sentido 
Arcoverde, desde o asfalto, 700 (setecentos) metros até a divida da 
estrada esta que sai no asfalto, já na Comunidade da Linha Doze, 
próximo a propriedade de Gilmar Costi. 
II -pelo Município de Barão, nos seguintes trechos: 
a) 2.200 (dois mil e duzentos) metros do trecho localizado 
na Localidade de Cafundó, desde a divisa, passando pela propriedade do 
Sr. Beno Ludwig, até o final da estrada; 
b) 600 (seiscentos) metros do trecho localizado na 
Comunidade do Paraguaçú, desde a estrada geral do Paraguaçú, 
subindo sentido a General Neto; 
c) 500 (quinhentos) metros do trecho localizado na 
Comunidade de Coblens/Canoinhas, trecho que compreende da divisa 
até a propriedade de Valdemar Chies; 
Art. 2° O calendário e a periodicidade da manutenção das 
vias enumeradas na presente Lei deverá observar o calendário de cada 
ente, garantida a quantidade mínima de 02 vezes ao ano, sendo uma em 
cada semestre. 
'~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 ' \~ 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS / 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO 5UL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO /-
GABINETE DO PREFEITO ~ r...'r."<~ 
Art. 3.° As despesas oriundas da presente Lei serão 
suportadas pelas dotações especificas para a finalidade, previstas nos 
orçamentos anuais. 
Art. 4° O convênio originado da presente Lei poderá ser 
rescindido a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 60 dias, devendo 
os convenentes manter a manutenção durante o prazo mencionado. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 17/04/2014 ' 
Eroni Ináái~V fner 
~cretário unicipal da Administração 
~, 
~. , _ ~ (~ 
JEFFEF~ (~ SCHUSTER BORN 
P~è eito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~' 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO 
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um 
lado, o MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ sob n° 91693325/0001-52, com sede na Rua da 
Estação, n° 1085, Centro, na cidade de Barão, RS, neste ato 
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Jefferson Schuster Born, 
brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° 2068911938, 
CPF n° 978.021.900-53, residente e domiciliado na Rua Dr. Hoffer, n° 76, 
Centro, na cidade de Barão, RS, doravante denominado simplesmente 
de PRIMEIRO CONVENENTE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE 
CARLOS BARBOSA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 
sob n° 88587183/0001-34, com sede na Rua Assis Brasil, n° 11, Centro, 
na cidade de Carlos Barbosa, RS, neste ato representado pelo seu 
Prefeito Municipal, Sr. Fernando Xavier da Silva, brasileiro, casado, 
portador da carteira de identidade n° 1018390482/SSP-RS, CPF n° 
200.778.070-49, residente e domicìliado na Rua das Laranjeiras, n° 36, 
bairro Ponte Seca, na cidade de Carlos Barbosa, RS, doravante 
denominado simplesmente SEGUNDO CONVENTE, tendo em vista a Lei 
Municipal n° . . ., de de 2014, resolvem celebrar o presente convênio, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto a permuta de 
execução de serviços de manutenção de estradas entre os Municípios de 
Carlos Barbosa e Barão. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO 
Os serviços mencionados na Cláusula Primeira serão 
executados pelos Municípios da seguinte forma: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
vwvw.barao.rs.gov. br 
trechos: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
I - Pelo Município de Carlos Barbosa, nos seguintes 
a) 2.600 (dois mil e seiscentos) metros do trecho 
localizado entre Torino Baixo e a Localidade do Paraguaçú que 
compreende desde a divisa em Torino Baixo no entroncamento que vai 
para a propriedade da Família de Odair Scottá, passando pela 
propriedade de Ireno Haeflinger, após passando pelo Pontilhão e as 
propriedades de Irineu Werner, Pedro Weirich, Leomar Vargas, Ernida 
Bekenbak, Lauro Rang e Milton Kabek, seguindo até a divisa já na 
estrada geral do Paraguaçu, próximo a propriedade de Pedrinho Deitos; 
b) 400 (quatrocentos) metros do trecho na localidade de 
Torino Baixo, na estrada secundária de acesso, desde a Propriedade de 
Adélcio Wilvok até a propriedade de Jaime Dalcin e outros; 
c) 300 (trezentos) metros do trecho localizado na 
localidade de Três Ponteiras /Arcoverde, desde a estrada geral até a 
propriedade de Vilson Joaquim; 
d) 700 (setecentos) metros do trecho localizado na divisa 
das localidades da Linha Doze com Alpinada, localizada 1.200 (um mil e 
duzentos) metros após o trevo de acesso que sai da RSC-470 sentido 
Arcoverde, desde o asfalto, 700 (setecentos) metros até a divida da 
estrada esta que sai no asfalto, já na Comunidade da Linha Doze, 
próximo a propriedade de Gilmar Costi. 
II -Pelo Município de Barão, nos seguintes trechos: 
a) 2.200 (dois mil e duzentos) metros do trecho localizado 
na Localidade de Cafundó, desde a divisa, passando pela propriedade do 
Sr. Beno Ludwig, até o final da estrada; 
b) 600 (seiscentos) metros do trecho localizado na 
Comunidade do Paraguaçú, desde a estrada geral do Paraguaçú, 
subindo sentido a General Neto; 
c) 500 (quinhentos) metros do trecho localizado na 
Comunidade de Coblens/Canoinhas, trecho que compreende da divisa 
até a propriedade de Valdemar Chies; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
wvvvv. ba ra o. rs. g ov. b r 
~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL % 
~ ----.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~' 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1.° A manutenção que trata o convênio consiste nas 
seguintes ações: 
a) realizar os serviços de remoção de vegetação, remoção 
de terra e outros inerentes às obras, para fíns de conservação, 
manutenção e infraestrutura do referido trecho; 
b) disponibilizar máquinas rodoviárias e mão de obra 
necessária à realização dos trabalhos; 
c) arcar com as despesas inerentes à consecução dos 
trabalhos objeto deste convênio; 
d) acompanhar, através de preposto, a execução dos 
serviços de responsabilidade do Município; 
e) implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao 
tráfego, tudo às suas expensas. 
§ 2.° Cabe aos Municípios conveniados as seguintes 
obrigações: 
a) permitir ao município vizinho a realização das obras 
objeto deste convênio nos trechos elencados; 
b) liberar previamente as áreas necessárias às obras e 
serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua execução. 
CLÁUSULA TERCEIRA -DAS RESPONSABILIDADES 
Para a perfectibilização dos presentes termos do convênio, 
assumem os Municípios as seguintes obrigações e responsabilidades: 
a) manter periodicamente as ações elencadas na Cláusula 
Segunda, § 1.° e alíneas; 
b) responder pelos danos causados a terceiros e à 
propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços; 
c) manter os trechos conveniados em boas condições de 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
vwvw. ba ra o. rs. gov. b r 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
trafegabilidade e visibilidade, com pista nivelada e leito livre de 
vegetação que prejudique o tráfego de pessoas e veículos. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A não observância da presente 
Cláusula por um ou ambos Municípios poderá ensejar a rescisão do 
presente convênio, de forma comum ou unilateral. 
CLÁUSULA QUARTA - DA SUPERVISÃO E 
FISCALIZARÃO 
A supervisão e a fiscalização da execução deste convênio 
caberão a ambas as partes. Deve ser garantido às pessoas 
encarregadas da supervisão e da fiscalização o livre acesso aos locais 
onde serão executados os serviços. 
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO 
Cada um dos convenentes obriga-se única e 
exclusivamente a arcar com os seus próprios custos na execução da 
obra, utilizando material e mão de obra própria ou contratando serviços 
de terceiros, na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO 
O presente convênio poderá ter suas cláusulas alteradas 
mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo. 
indeterminado. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÉNCIA 
O prazo de vigência do presente Convênio será por prazo 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
vwvw. ba rao. rs.gov. br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~
GABINETE DO PREFEITO ; <<~ ~;r"",~~~ 
PARÁGRAFO ÚNICO. O presente convênio poderá ser 
rescindido a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 60 dias. 
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão 
a conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento 
municipal. 
CLÁUSULA NONA - DO FORO 
Fica eleito o foro de Carlos Barbosa para dirimir as 
questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia 
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente 
Convênio em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença das 
testemunhas abaixo relacionadas. 
Barão, ... de abril de 2014. 
I/ ~~
~ ~-----
Jéfférlson Schuster Born, 
Prefeito do Município de Barão, RS. 
Fernando Xavier da Silva, 
Prefeito ~o~unicípio de Carlos Barbosa, RS. 
TESTEII~~}HAS: 
_Exoni erner 
Sëcretário Administração 
~ 
Ildo André Schuh 
Secretário de Obras e Viação 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J