norma nº 2080/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÂO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2080, DE 06 DE ABRIL DE 2016. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE 
CARLOS BARBOSA/RS, OBJETIVANDO A 
FREQUÊNCIA NA REDE ESCOLAR E O 
TRANSPORTE DE ALUNO DO MUNICÍPIO 
DE CARLOS BARBOSA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão. Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênio com o Município de Carlos Barbosa/RS, objetivando a 
Frequência de aluno de Carlos Barbosa. na rede municipal de Barão e o 
transporte do mesmo, visto características peculiares de distância, 
geografia e relevo do local de moradia em relação às escolas mais 
próximas. 
Art. 2° O Município de Carlos Barbosa repassará, 
mensalmente, até o 5° dia útil do mês subsequente ao que foi prestado 0 
serviço de transporte, ao Município de Barão, o valor de R$ 3,24 (três 
reais e vinte e quatro centavos) por quilômetro, com distância de 10 
quilômetros por dia, totalizando o valor diário de R$ 32,40 (trinta e dois 
reais e quarenta centavos) por dia, multiplicado pelos dias efetivos de 
aula, segundo calendário escolar, a ser pago mensalmente até o 5° dia 
útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. 
Art. 3° As demais condições do convênio constarão na 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
~ MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
minuta anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
seis dias do més de abril do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado 
Em 06/04/2016 
Eroni Inácio Werner 
Secretário Municipal da Administração 
~n ~ 
JEFFER f~~CHUSTER BORN 
P of ito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO N° .../2016 
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram de um 
lado, o Município de Carlos Barbosa, inscrito no CNPJ n° 
88.587.183/0001-34, com sede na rua Assis Brasil, n° 11, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO XAVIER DA 
SILVA, brasileiro, casado, Técnico Agrícola, inscrito no CPF n° 
200.778.070-49, portador da Cédula de Identidade n° 1018390482, 
residente e domiciliado na rua das Laranjeiras, n° 36, bairro ponte seca, 
nesta cidade, e, de outro lado, o Município de Barão, Pessoa Jurídica de 
Direito Publico, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JEFFERSON SHUSTER BORN, 
CPF 978021900-53, residente e domiciliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro 
Centro, Cidade de Barão, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° ..., 
de .. . de . . . . de 2016. 
Considerando: 
Existência de características geográficas específicas, com proximidade 
entre as residências de alguns munícipes de Carlos Barbosa, em idade 
escolar, com escolas sediadas no Município de Barão — RS; 
Disponibilidade de Transporte Escolar disponibilizado pelo Município de 
Barão dentro do seu território, com possibilidade de extensão até a 
moradia dos estudantes de Carlos Barbosa, porém com a necessidade 
de contraprestação do serviço não custeado originalmente pelo Município 
de Barão: 
Que o deslocamento dos estudantes no território de Carlos Barbosa-RS, 
compreenderiam uma distância aproximada de 38 km diários, ao custo 
de R$ 4,71 por quilõmetro (conforme custos atualmente vigentes em 
contrato com empresa que presta serviço de transporte escolar); 
O regramento existente no art. 53 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, em especial a passagem: "Art. 53. A criança e o 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
adolescente têm direito à educação. visando ao pleno desenvolvimento 
de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para 
o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)V -acesso à escola pública e 
gratuita próxima de sua residência. ", passa a conveniar: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
O presente Convênio tem por objetivo custear parcialmente, e somente 
sobre a parcela do trajeto do transporte escolar que transita no território 
de Carlos Barbosa - RS, para alunos moradores de Carlos Barbosa - RS, 
na proporção e R$ 3,24 (três reais e vinte e quatro centavos} por 
quilômetro, com distãncia de 10 quilômetros por dia, totalizando o valor 
diário de R$ 32,40 (trinta e dois reais e quarenta centavos) por dia, 
multiplicado pelos dias efetivos de aula, segundo calendário escolar, a 
ser pago mensalmente até o 5° dia útil do mês subsequente ao da 
prestação dos serviços. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 01 (um) ano, a contar da 
data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período até o 
limite legal de 05 (cinco) anos. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Para a consecução do objetivo expresso na Cláusula Primeira competirá: 
I —AO MUNICÍPIO DE BARÃO: 
a) realizar os procedimentos administrativos vinculados à legislação para 
escolha do prestador de serviços de transporte escolar; 
b) receber mensalmente os valores pactuados no presente termo, para 
custeio parcial do serviço de transporte escolar, vinculados às despesas 
de trânsito no território de Carlos Barbosa - RS; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www. ba rao. rs. gov. b r 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
c) pagar mensalmente, mediante emissão de nota fiscal os valores 
recebidos do município de Carlos Barbosa, o prestador do serviço de 
transporte escolar, mediante atendimento das obrigações vinculadas. 
II —AO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA 
a) pagar mensalmente os valores devidos pelos serviços efetivamente 
realizados, conforme condições pactuadas no presente termo; 
CLÁUSULA QUARTA 
O presente convênio poderá ser extinto a qualquer tempo, caso acorra 
modificação nas condições originarias, ou por decisão das partes. 
CLÁUSULA QUINTA 
Os partícipes, de comum acordo, elegem o Foro de Carlos Barbosa, para 
dirimir qualquer dúvida decorrente deste Convênio e não resolvida 
administrativamente. 
Assim ajustados, assinam o presente Termo de Convênio, em três vias 
de igual teor e forma assinadas pelos partícipes. 
Barão, . .. de ... de 2016. 
J ~~ 
JEFFE" ~~~ SCHUSTER BORN 
Prefeit~~ unicipal de Barão - RS 
FERNANDO XAVIER DA SILVA 
Prefeito Municipal de Carlos Barbosa - RS 
1 
s~
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br