norma nº 1874/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1874, DE 17 DE ABRIL DE 2014. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL — ART. 37, X, DA 
CF —AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS 
PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO 
CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS 
PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 
QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. A revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal de 1988, e nos termos da Lei Municipal n° 1166, de 05 de 
abril de 2006, será concedido pela aplicação do índice de 7,3087% (sete vírgula 
três mil e oitenta e sete) por cento, com vigência a contar de 1 ° de abril de 2014, 
sobre os vencimentos dos servídores do Poder Executivo, estatutários, celetistas 
e contratos emergenciais, exceto aos Secretários Municipais, extensivo aos 
proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8° da 
Constituição Federal. 
Art. 2°. Fica concedido reajuste dos vencimentos, no percentual de 
2,6913% (dois vírgula seis mil novecentos e treze) por cento, com vigência a 
contar de 1° de abril de 2014, aos servidores do Poder Executivo, estatutários, 
celetistas e contratos emergenciais, exceto aos Secretários Municipais, extensivo 
aos proventos dos aposentados e às pensões, corn direito à paridade. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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Art. 3°. As Funções Gratificadas serão revistas e reajustadas 
conforme estabelecido nos artigos 1 ° e 2° desta Lei. 
Art. 4°. A tabela dos padrões, níveis e classes, calculada sobre a 
revisão geral anual prevista no art. 1 ° e sobre o reajuste do art, 2° é a que consta 
em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 5°. As despesas decorrentes serão atendidas pelas seguintes 
dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO 
203 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
UNIDADE: 03 COORDENADORIA DA MULHER 
201 -MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
301 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
302 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis - PC 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
401 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
405 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
3.3.1.9.0.16.00.000000 -Outras Despesas Variáveis - PC 
416 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
433 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
511 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
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567 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
501 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
UNIDADE: 02 
526 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
527 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
UNIDADE: 03 
570 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
571 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
572 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
ÓRGÃO: 
UNIDADE: 
06 
01 
601 - 
3.3.1.9.0.11.00.000000 -
619 - 
3.3.1.9.0.16.00.000000 - 
ÓRGÃO: 
UNIDADE: 
07 
01 
718 - 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -
768 - 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -
701 - 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
757 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
702 - 
3.3.1.9.0.16.00.000000 -
UNIDADE: 02 
720 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
736 - 
3.3.1.9.0.11.00.000000 -
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- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Obrigações Patronais 
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
- Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
- EDUCAÇÃO INFANTIL 
- MANUTENÇÃO DE CRECHES 
- Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
- MANUTENÇÃO DE CRECHES 
- Outras Despesas Variáveis - PC 
- ENSINO FUNDAMENTAL 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Obrigações Patronais 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Obrigações Patronais 
- VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB 
- Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA 
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA 
Outras Despesas Variáveis - PC 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
ASSISTËNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
Obrigações Patronais 
ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
Obrigações Patronais 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
Obrigações Patronais 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
Outras Despesas Variáveis - PC 
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
3696-1200 
1 
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749 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
1958 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
ÓRGÃO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
801 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
802 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 
3.3.1.9.0.16.00.000000 -Outras Despesas Variáveis - PC 
ÓRGÃO: 09 _SECRETARIA DE TURISMO, DESPORTO, CULTURA E 
LAZER 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 
901 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO 
UNIDADE: 01 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO 
1121 MANUTENÇÃO DO FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
1126 AUXÍLIO FINANCEIRO A DEFICIENTES FÍSICOS 
3.3.3.9.0.48.00.000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 
UNIDADE: 02 FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1944 MANUTENÇÃO DO FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
UNIDADE: 03 CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
1130 -MANUTENÇÃO DO CONS.MUNIC.DA CRIANÇA E DO ADOL. 
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
UNIDADE: 04 CENTRO OCUPACIONAL 
1131 MANUTENÇÃO DO CENTRO 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
ÓRGÃO: 14 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
1401 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECR. MEIO AMBIENTE 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO i
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de abril de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze. 
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Registre-se e Publique-se 
Em 17/04/2014 
Eroni Ir~~~~~ Werner 
Secretário unicipal da Administração 
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JEFFFWS~`N SCHUSTER BORN 
félto Municipal 
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TABELA DE VALORES 
I -CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
PADRÃO 
CLASSE 
A B C D E 
I R$ 882,56 R$ 970,83 R$ 1.067,90 R$ 1.174,73 R$ 1.292,18 
II R$ 1.010,67 R$ 1.111,74 R$ 1.222,93 R$ 1.345,21 R$ 1.479,61 
III R$ 1.252,79 R$ 1.378,07 R$ 1.515,90 R$ 1.667,48 R$ 1.834,24 
IV R$ 1.494,96 R$ 1.644,47 R$ 1.808,93 R$ 1.989,81 R$ 2.188,78 
V R$ 1.665,63 R$ 1.832,18 R$ 2.015,42 R$ 2.216,95 R$ 2.438,66 
VI R$ 2.107,18 R$ 2.317,90 R$ 2.549,72 R$ 2.804,70 R$ 3.085,14 
VII R$ 2.135,72 R$ 2.349,27 R$ 2.584,22 R$ 2.842,64 R$ 3.126,90 
VIII R$ 2.277,96 R$ 2.505,77 R$ 2.756,35 R$ 3.032,00 R$ 3.335,21 
IX R$ 2.420,47 R$ 2.662,52 R$ 2.928,77 R$ 3.221,68 R$ 3.543,85 
X R$ 3.310,19 R$ 3.641,22 R$ 4.005,36 R$ 4.405,89 R$ 4.846,48 
XI R$ 3.850,00 R$ 4.235,00 R$ 4.620,00 R$ 5.005,00 R$ 5.390,00 
XII R$ 4.620,00 R$ 5.082,00 R$ 5.544,00 R$ 6.006,00 R$ 6.468,00 
XIII R$ 6.348,10 R$ 6.882,91 R$ 7.617,72 R$ 8.252,53 R$ 8.887,34 
II -CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
PADRÃO VALOR 
CC I R$ 996,52 
CC II R$ 1.281,25 
CC III R$ 1.592,50 
CC IV R$ 1.899,68 
CC V R$ 2.278,07 
CC VI R$ 2.837,30 
CC VII R$ 3.368,34 
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III -DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
PADRÃO VALOR 
FG I R$ 170,28 
FG II R$ 284,47 
FG III R$ 426,86 
FG IV R$ 569,20 
FG V R$ 782,87 
FG VI R$ 1.371,39 
FG VII R$ 1.683,78 
IV -DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO 
CLASSE NÍVEIS 
1 2 3 4 
A R$ 1.011,68 R$ 1.214,05 R$ 1.420,43 R$ 1.619,27 
B R$ 1.062,25 R$ 1.274,78 R$ 1.491,44 R$ 1.700,25 
C R$ 1.112,83 R$ 1.335,46 R$ 1.566,00 R$ 1.785,25 
D R$ 1.163,46 R$ 1.396,32 R$ 1.644,29 R$ 1.874,52 
E R$ 1.213,16 R$ 1.456,94 R$ 1.726,48 R$ 1.968,21 
F R$ 1.273,81 R$ 1.529,78 R$ 1.812,81 R$ 2.066,60 
V -PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO 
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO 
CLASSE VENCIMENTO 
A R$ 1.163,26 
B R$ 1.221,50 
C R$ 1.279,95 
D R$ 1.337,96 
E R$ 1.396,32 
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