norma nº 1875/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1875, DE 17 DE ABRIL DE 2014. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA 
LEI MUNICIPAL N° 1508, DE 07 DE ABRIL 
DE 2010. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Pela presente Lei, fica alterado o "caput" do art. 3° da 
Lei Municipal n° 1508, de 07 de abril de 2010, que dispõe sobre a concessão 
de Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de 
R$ 8, 50 (Oito reais e Cinquenta Centavos), e a participação dos servidores, 
mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% 
(dez por cento) do valor total do auxílio" (NR). 
Art. 2°. Os demais artigos da Lei Municipal n° 1508/2010 e as 
alterações promulgadas pela Lei Municipal n° 1760/2013 permanecem 
inalterados. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e 
seus efeitos a contar de 1 ° de abril do ano de dois mil e catorze. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 17/04/2014 
~_____ .- Eron► Inaciò-I~~er 
Secretário Municipal da Administração 
- Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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