norma nº 1876/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1876, DE 17 DE ABRIL DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade a Lei Orgãnica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, para o emprego de Agente Comunitário de Saúde. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01 (Um) Agente Comunitário de Saúde, para atuar na 
equipe 01 - Microárea 04 da Estratégia de Saúde da Família do 
Município. 
Art. 3°. A carga horária será de 40 horas semanais e o 
vencimento a ser pago aos contratados será de R$ 866,22 (Oitocentos e 
Sessenta e Seis Reais e Vinte e Dois Centavos), cujos valores serão 
reajustados imediatamente, aplicando-se os índices previstos na revisão 
geral anual dos servidores públicos, com data base fixada na Lei n° 
1166/2006. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratados terão direito ao 
Auxílio Alimentação, conforme disposto na Lei Municipal n° 1508, de 07 
de abril de 2010 e suas alterações. 
Art. 5°. A duração do contrato será de até 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogados por até igual período. 
Art. 6°. Para fins de contratação do profissional, será 
observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
749 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 17/04/204 
Eron 
Secretár 
~~ 
erner 
Municipal da Administração 
~ r_ 
JEFFER`~ O~SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1