norma nº 1877/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1877, DE 17 DE ABRIL DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CUSTEAR AS DESPESAS DE MORADIA E 
DOS SERVIÇOS RESIDENCIAIS BÁSICOS E A 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS 
MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO 
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, PREFEITO 
MUNICIPAL DE BARÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a custear as 
despesas de moradia, dos serviços residenciais básicos e a conceder 
auxílio alimentação aos médicos participantes do "Projeto Mais Médicos 
Para o Brasil", instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 
2013, segundo as diretrizes de implementações estabelecidas na 
Portaria Interministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013, conforme critérios 
estabelecidos na presente Lei. 
§ 1°. O Município de Barão poderá contar com 01 (um) 
médico do "Projeto Mais Médicos Para o Brasil", atuando no seu 
território. 
§ 2°. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos 
recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e 
compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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Art. 2° Fica estabelecido o valor de até R$ 1.200,00 (Um 
Mil e Duzentos Reais) mensais, destinados ao custeio de aluguel ou 
hospedagem para fins de moradia, devendo atender ao padrão médio de 
mercado praticado no Município. 
§ 1°. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de 
familiar, localizado neste Município ou em municípios vizinhos que fazem 
divisa territorial com Barão, não terão direito ao auxílio moradia. 
§ 2°. O Poder Executivo Municipal locará, mediante 
Contrato de Locação, um imóvel ou hospedagem para a moradia dos 
participantes do "Projeto Mais Médico para o Brasil". 
§ 3°. O valor referente ao auxilio moradia será pago 
mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente da utilização 
do ìmóvel ou hospedagem ao proprietário ou seu procurador. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a arcar, além 
das despesas de locação do imóvel ou de hospedagem, com as 
despesas de energia elétrica, água e internei, pagando-as diretamente 
aos fornecedores dos serviços. 
Art. 4°. Fica estabelecido a título de Auxílio Alimentação 0 
valor mensal de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), repassados diretamente 
aos participantes do "Projeto Mais Médico para o Brasil". 
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio 
alimentação serão repassado mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do 
mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante, a partir 
da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária 
Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o 
profissional médico e o Ministério da Saúde. 
Art. 5°. Os repasses dos valores se darão no prazo 
máximo de até 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis por até igual 
período, de acordo com o estabelecido para execução do "Projeto Mais 
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Médicos para o Brasil", conforme Portaria Interministerial n° 1.369-
MS/MEC, de 2013. 
Art. 6°. Os valores referentes ao artigo 2° serão reajustado 
a cada período de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do 
Contrato de Locação pelo índice do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas 
— FGV e os valores referentes ao artigo 4° serão reajustados a cada 
período de 12 (doze) meses, a contar da data da promulgação da 
presente Lei pelo índice do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas —FGV. 
Art. 7°. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer 
motivação, o Poder Executivo Municipal suspenderá de imediato os 
repasses dos recursos concedidos a título de Auxílio Alimentação, art. 4° 
da presente Lei. 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência 
Social deverá informar ao médico participante a possibilidade de 
concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério 
da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma 
de repasse. 
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
707 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outras Serviços de Terceiros - PJ 
1840 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
3.3.3.9.0.46.00.000000 -Auxílio Alimentação 
Art. 10° Fica o Poder Executivo, caso necessário, 
autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite 
necessário a execução da presente Lei. 
Art. 11 ° Os casos não previstos nesta Lei relativos aos 
médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de 
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Saúde e Assistência Social junto à Coordenação do "Projeto Mais 
Médicos para o Brasil". 
Art. 12° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 17/04/2014 
Eroni In~i~~rner 
Secretário. Municipal da Administração 
JEFFE SCHUSTER BORN 
P e eito Municipal 
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