norma nº 1878/2014

ESTADO DO R{O GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1878, DE 17 DE ABRIL DE 2014. 
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL 
N° 1.852, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica alterado o art. 5° da Lei Municipal n° 1.852, 
de 20 de fevereiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a permutar 
professor com o Município de Salvador do Sul, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 5°. Cada Município arcará com o pagamento da 
remuneração, vantagens permanentes ou temporárias, bem como 0 
auxílio alimentação de seu profissional, com base nos respectivos Planos 
de Carreira, estatutos e respectiva legislação correlata". (NR) 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de abril de 2014. 
Registre-se e Publique-se 
Em _7 7/04/2014 
r, t.
Eroni In der 
Secretári unicipal da Administração 
~/- S r.~-._-
JEFFER ~!f~ SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
vvww.barao. rs.gov.br