norma nº 1880/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1880, DE 17 DE ABRIL DE 2014. 
ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL 
N° 1.870, DE 04 DE ABRIL DE 2014. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica alterado o art. 7° da Lei Municipal n° 1.870, 
de 04 de abril de 2014, que autoriza o poder executivo a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão à conta das seguintes Rubricas Orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
501 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — PC 
511 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais" (NR) 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de abril de 2014. 
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JEFFERS~S~ SCHUSTER BORN 
.,Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 17/04/2014 
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- Secretán~ ~~~u icipal da Administração 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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