norma nº 1881/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~. 
GABINETE DO PREFEITO r,,.r~-~i 
LEI N° 1881, DE 17 DE ABRIL DE 2014. 
ESTABELECE ÍNDICES PARA A REVISÃO GERAL 
ANUAL E DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Concede revisão geral anual com índice de 7,3087% (sete 
vírgula três mil e oitenta e sete) por cento, com vigência a contar de 1° de 
abril de 2014, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. 
Art. 2°. Fica concedido reajuste de vencimentos, no percentual de 
2,6913% (dois vírgula seis mil novecentos e treze) por cento, com vigência a 
contar de 1 ° de abril de 2014, aos servidores do Poder Legislativo. 
Art. 3°. A despesa decorrente será atendida pelas seguinte 
dotações orçamentária: 
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
101 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.1.9.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de abril~d~no de dois mil e quatorze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 17/04/ Zí94 
Eroni In r 
Secretária, unicipal da Administração 
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JEFFER$p~IrSCHUSTER BORN 
f~refeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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