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norma nº 1882/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaConcede revisão geral anual aos ocupantes de cargo eletivo, Prefeito, Vice - Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
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~~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
.-~'~`~,r '~ GABINETE DO PREFEITO , , ~; r`-~~ 
~N~~)' =-
LEI N° 1882, DE 17 DE ABRIL DE 2014. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS OCUPANTES 
DE CARGO ELETIVO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, 
VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Concede revisão geral anual com índice de 7,3087% (sete 
vírgula três mil e oitenta e sete) por cento, com vigência a contar de 1° de 
abril de 2014, sobre os vencimentos dos ocupantes de cargo eletivo: Prefeito, 
Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais. 
Art. 2°. As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 17/04/2014 
Ero 'mss' 'o-~rner 
ecr tarro Municipal da Administração 
r,~--. 
JEFFE I)~I SCHUSTER BORN 
r f ito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www. ba ra o. rs. gov. b r 

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