norma nº 1883/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1883, DE 17 DE ABRIL DE 2014. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1516, DE 
06 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES DA CÃMARA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o caput. do art. 3° da Lei Municipal n° 1516, 
de 06 de maio de 2010, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos 
servidores da Câmara, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de 
R$ 8,50 (Oito reais e Cinquenta Centavos), e a participação dos servidores, 
mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% 
(dez por cento) do valor total do auxílio" (NR). 
Art. 2°. As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze. 
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Registre-se e Publique-se 
Em 17/04/2014 
EConí l c rner 
~"` ¡Secretan Municipal da Administração 
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JEFFEI~a)~ SCHUSTER BORN 
ito Municipal 
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