norma nº 2081/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2081, DE 22 DE ABRIL DE 2016. 
MODIFICA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO 
E SEGUNDO DO INCISO III DO ART. 32 
DA LEI MUNICIPAL N° 1.665, DE 04 DE 
ABRIL DE 2012, ALTERADA PELA LEI 
MUNICIPAL N° 1.984, DE 18 DE MARÇO 
DE 2015. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei ficam modificados os parágrafos 
primeiro e segundo do inciso II I do art. 32 da Lei Municipal n° 1.665, de 
04 de abril de 2012, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n° 
1.984, de 18 de março de 2015, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 32 
[...] 
III —Gratificação Especial: 
§ 1° Ao professor Titular Regente de Turma de 
Escolarização que compreendem a Educação Infantil e os Anos Iniciais 
do Ensino Fundamental, e seu substituto nos afastamentos legais, 
observada a proporcionalidade, que lecionar para no mínimo uma (1) 
Turma com mais de vinte e cinco (25) alunos, é atribuída uma 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Gratificação Especial, por mês de exercício, no percentual de dez por 
cento (10%) sobre o Nível 1, Classe A da tabela de pagamento do 
Magistério. 
§ 2° A Gratificação, de que trata o parágrafo anterior, 
estende-se às Convocações Suplementares e Contratos Temporários, 
ficando excluído o Contra Turno." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
e seus efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado 
Em 22/04/2016 
Eroni In7~ Werner 
Secretário Municipal da Administração 
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CHUSTER BORN 
fei o Municipal 
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