norma nº 1886/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1886, DE 22 DE MAIO DE 2014. 
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FINS 
DE INSTALAÇÃO DE RETRANSMISSORES DE 
ACESSO A INTERNET, PROVEDOR DA 
COOPERATIVA REGIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO TEUTÔNIA LTDA -
CERTEL, NA LOCALIDADE DE LINHA 
WILMSEN E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR 
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
JOSÉ FLACH, Vice Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio financeiro, para fins de instalação de retransmissores de 
acesso a INTERNET — provedor da Cooperativa Regional de 
Desenvolvimento Teutônia Ltda - CERTEL, na Localidade de Linha 
Wilmsen, Município de Barão. 
Parágrafo 1° -Serão instaladas 03 (três) retransmissores 
para disponibilização de acesso à INTERNET, na localidade de Linha 
Wilmsen, e a área de cobertura do sinal atenderá a localidade de Linha 
Wilmsen e parte das localidades de Linha Francesa Alta e Linha Francesa 
Baixa. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1 ° consistirá no 
repasse de recurso financeiro, no valor de até R$ 2.250,0,00 (Dois Mil, 
Duzentos e Cinquenta Reais). 
Art. 3°- O auxílio será repassado diretamente à CERTEL, 
inscrita no CNPJ n° 89.777.692/0055-85, em parcela única, após 
apresentação de laudo de conclusão da obra, emitido pela Secretaria 
Municipal de Planejamento e ou Setor de Engenharia. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO _ 
GABINETE DO PREFEITO r;;~, ~. ~~
Art. 4°- O Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal do Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, 
mediante sistema de controle próprio. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Especial, no orçamento do exercício de 2014, no valor de R$ 2.250,00 (Dois Mil, 
Duzentos e Cinquenta Reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
04.334.0109.1034 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.3.3.6.0.45.00.000000 -Subvenções Econômicas R$ 2.250,00 
Art.6° -Servirá para cobertura do artigo anterior a Redução 
na seguinte Rubrica Orçamentária do exercício de 2014: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.6.0.41.00.000000 -Contribuições R$ 2.250,00 
Art.7° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e dois dias do més de maio do ano de dois mil e catorze. 
Registre-se e Publique=
Em 22/05/2014 
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Eroni ! erner 
Secret.rio Municipal da Administração 
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JOSÉ FLACH 
~JfÓSË FLACH 
Prefeito Municipal em Exercício 
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