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norma nº 1935/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 2014
Date 2014-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1935, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JOSÉ FLACH, Prefeito Municipal em exercício no 
Município de BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 
37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, 
de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, no cargo de Monitora) de Educação Infantil. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-ão 
no número de 01 (um) Monitora) de Educação Infantil para atuar na 
EMEI Arco-Íris. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 
07 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira dos Servidores. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, 
de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
meses. 
Art. 5°. A duração do contrato será de até 07 (sete) 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
~~J CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1°, 
será observada a classificação do concurso público para o cargo de 
Monitora) de Educação Infantil homologado pelo Edital n° 019, de 30 de 
dezembro de 2013. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
567 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.1.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
526 -MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 08/10/2014 
'~_ ---, 
Eroni Indo Werner 
Secretário Municipal da Administração 
~ 
,l 
-~ ~j`~ ~~-C,~`I 
JOSÉ FLACH 
Prefeito Municipal 
Em Exercício 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

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