| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1935, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. JOSÉ FLACH, Prefeito Municipal em exercício no Município de BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de Monitora) de Educação Infantil. Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-ão no número de 01 (um) Monitora) de Educação Infantil para atuar na EMEI Arco-Íris. Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira dos Servidores. Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. meses. Art. 5°. A duração do contrato será de até 07 (sete) Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 ~~J CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1°, será observada a classificação do concurso público para o cargo de Monitora) de Educação Infantil homologado pelo Edital n° 019, de 30 de dezembro de 2013. Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 567 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.1.13.00.000000 -Obrigações Patronais UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 526 -MANUTENÇÃO DE CRECHES 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze. Registre-se e Publique-se Em 08/10/2014 '~_ ---, Eroni Indo Werner Secretário Municipal da Administração ~ ,l -~ ~j`~ ~~-C,~`I JOSÉ FLACH Prefeito Municipal Em Exercício Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br