| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro ao CONSEPRO de Montenegro, e dá outras providências |
| native_id | 2201 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1936, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO DE MONTENEGRO, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ FLACH, Prefeito Municipal em exercício no Município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) ao CONSEPRO DE MONTENEGRO. Art. 2°. O auxílio financeiro será concedido para a reforma do prédio da Delegacia de Polícia Regional e Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, conforme Plano de Trabalho em anexo, que é parte integrante desta Lei. Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no exercício do ano de 2014, o valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 423 - APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais R$ 8.000,00 Art. 4°. Servirá de cobertura do artigo anterior, a redução, no exercício do ano de 2014, no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: ~ ,~ c Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO ÓRGÃO: 01 - CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1877 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.4.4.9.0.61.00.000000 -Aquisição de Imóveis R$ 8.000,00 Art. 5°. Servirá de cobertura para a despesa prevista no "caput" do artigo 1° a seguinte Rubrica Orçamentária: ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 423 - APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais R$ 8.000,00 Art. 6°. O CONSEPRO de Montenegro deverá prestar contas do valor recebido, anexando documentação, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, do auxílio recebido até 31 de dezembro de 2014. Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze. ~, Registre-se e Publique-se Em 08/9 0/201 ~ ~,~ ~- Eroni In~id" Werner Secretário Municipal da Administração JOSÉ FLACH Prefeito Municipal Em Exercício Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J