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norma nº 1936/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 2014
Date 2014-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro ao CONSEPRO de Montenegro, e dá outras providências
native_id2201

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1936, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO 
CONSEPRO DE MONTENEGRO, E DÁ OURAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ FLACH, Prefeito Municipal em exercício no 
Município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
auxílio financeiro no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) ao CONSEPRO DE 
MONTENEGRO. 
Art. 2°. O auxílio financeiro será concedido para a reforma do 
prédio da Delegacia de Polícia Regional e Delegacia de Polícia de Pronto 
Atendimento, conforme Plano de Trabalho em anexo, que é parte integrante 
desta Lei. 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, no exercício do ano de 2014, o valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil 
Reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
423 - APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais R$ 8.000,00 
Art. 4°. Servirá de cobertura do artigo anterior, a redução, no 
exercício do ano de 2014, no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), na seguinte 
Rubrica Orçamentária: 
~ ,~ c 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ÓRGÃO: 01 - CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
1877 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.4.4.9.0.61.00.000000 -Aquisição de Imóveis R$ 8.000,00 
Art. 5°. Servirá de cobertura para a despesa prevista no "caput" 
do artigo 1° a seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
423 - APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais R$ 8.000,00 
Art. 6°. O CONSEPRO de Montenegro deverá prestar contas 
do valor recebido, anexando documentação, junto à Secretaria Municipal da 
Fazenda, do auxílio recebido até 31 de dezembro de 2014. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze. 
~, 
Registre-se e Publique-se 
Em 08/9 0/201 ~ 
~,~ ~-
Eroni In~id" Werner 
Secretário Municipal da Administração 
JOSÉ FLACH 
Prefeito Municipal 
Em Exercício 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 

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