| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 2014 |
| Date | 2014-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à Gisela Comércio de Produtos para Floricultura LTDA, nos termos da Lei Municipal nº 550/1998. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1941, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO Â GISELA
COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA
FLORICULTURA LTDA, NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL N° 550/1998.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sancïono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1°. Nos termos da Leí Municipal n° 550, de 17 de abril de
1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à GISELA
COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA FLORICULTURA LIDA, inscrita no CNPJ
sob n° 05.743.645/0001-38, com Inscrição Estadual n° 045/0074803,
estabelecida na RSC 453, N° 5.949 no Km 115,5 na Linha Vicentina, Município
de Farroupilha.
PARÁGRAFO ÚNICO. O incentivo de que trata este artigo darse-á levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS.
Art. 2°. O Incentivo consiste na doação de uma área de terras
com a seguinte descrição:
Descrìção do imóvel: uma área de terras de formato
triangular-irregular e sem benfeitorias, com a superfície de 4.155,00 m2 (quatro
mil, cento e cinquenta e cinco metros quadrados), situada na localidade de Vila
Rica, Município de Barão (RS), e que se confronta, frente, a nordeste, sentido
noroeste-sudeste, onde mede 118,75 m (cento e dezoito metros e setenta e
cinco centímetros), com a estrada municipal que liga as localidades de Linha
Pimenta e Vila Rica; por um lado, ao sul, sentido leste-oeste, na extensão de
79,25 m (setenta e nove metros e vinte e cinco centímetros), e, nos fundos, a
oeste, sentido sul-norte, onde mede 84,95 m (oitenta e quatro metros e
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noventa e cinco centímetros), limita-se com terras de propriedade do Município
de Barão (área remanescente), ficando os vértices do triângulo,
respectivamente, ao norte e a leste.
PARÃGRAFO ÚNICO - O imóvel descrito no caput deste
artigo integra um todo maior que apresenta a superfície de 74.302,50 m2
(setenta e quatro mil, trezentos e dois metros e cinquenta decímetros
quadrados), matriculado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos
Barbosa (RS) sob o n° 20.200 (vinte mil e duzentos), Livro 2-RG (dois, registro
geral), e que conta, pois, com as seguintes dimensões e confrontações: ao
norte, sentido oeste-leste, onde mede 376,00 m (trezentos e setenta e seis
metros), confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul, no
comprimento de 227,45 m (duzentos e vïnte e sete metros e quarenta e cinco
centímetros), limita-se com terras de Ilo Walter Becker; ao sul, sentido lesteoeste, onde mede 283,20 m (duzentos e oitenta e três metros e vinte
centímetros), confronta-se com terras de Janete Patzlaff; e a oeste, através de
três segmentos de reta alternados e concorrentes, o primeiro, de direção sulnorte ecom 99,80 m (noventa e nove metros e oitenta centímetros) de
extensão, o segundo, de direção leste-oeste e com 71,95 m (setenta e um
metros e noventa e cinco centímetros) de comprimento, e o terceiro, também
de direção sul-norte e com 125,80 m (cento e vinte e cinco metros e oitenta
centímetros) de extensão, confina-se com terras de propriedade de Gelso
Gobatto, que ficam a oeste e ao sul, e, no segmento final, com terras da
empresa Móveis Kappesberg, que ficam a oeste, respectivamente.
Art. 3°. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à
construção de um pavilhão para futuras instalações da empresa beneficiada.
Art. 4°. O Incentivo será concedido, através de instrumento
contratual, vinculado às seguintes condições:
I - a beneficiária deverá construir o pavilhão, no terreno, e
entrar em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar de
assinatura do Contrato;
II — se não se efetivar o funcionamento da empresa no prazo
estabelecido no item I do presente artigo, exceto por caso fortuito ou força
maior, o imóvel deverá ser devolvido ao Município;
III — a beneficiada deverá permanecer em atividade no imóvel
pelo prazo mínimo de 10 (anos) anos, a contar da data de início da atividade
industrial;
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IV - a empresa não poderá, no prazo previsto no item III deste
artigo, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem prévia e expressa autorização
do Poder Público, sob pena de devolução do imóvel ou ressarcir o ente público
por perdas e danos.
§ 1°. O Município autoriza a empresa beneficiada a ceder o
imóvel ora doado como garantia para obtenção de empréstimos em instituições
financeiras para fins de instalação e funcionamento, ficando a referida
instituição como credora preferencial quanto à titularidade do imóvel para
recebimento do crédito.
§ 2°. No caso de autorização pelo Poder Executivo de uma das
hipóteses previstas no item IV do presente artigo, a futura compromissária
deverá reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições.
Art. 5°. Previamente à assinatura do Termo de Compromisso, a
empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Federal: CNPJ
- Estadual: Inscrição Estadual
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede
3 Prova de Regularidade dos:
- tributos federais
- tributos estaduais
- tributos do Município de sua sede
4 - Certidões Negativas:
- do INSS
- do FGTS
- da CNDT
- Judicial Cível e Criminal dos Sócios
5 - Balanço Contábil
6 -Para ter direito ao incentivo de que trata esta Lei, a
empresa deverá ter como atividade econõmica Indústria e
Comércio.
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Art. 6°. O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, por
Portaria, para fins de cumprimento da presente Lei, que terá como atribuições,
dentre outras, a análise da documentação apresentada pela empresa, bem
como o fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão poderá requerer outros
documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da
empresa.
Art. 7°. O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta
Lei, estabelecendo os procedimentos de controle.
Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte
e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
Regisfre-se e Publique-se
Em 22/10/2014.
Ero ~ ierY/Verner
S -c ~ 'o Municipal da Administração
S ~ ~—
JEFFERSfbI~ ~HUSTER BORN
Pr ei unicipal
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RA°
MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO
1) CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE BARÃO/RS, pessoa
jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085,
Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato
pelo Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, CPF 978.021.900-53,
residente e domicïliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Município de
Barão/RS.
2) EMPRESA BENEFICIADA: GISELA COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA FLORICULTURA LTDA, inscrita no CNPJ sob n°
05.743.645/0001-38, com Inscrição Estadual n° 045/0074803, estabelecida na
RSC 453, N° 5.949 no Km 115,5 na Linha Vicentina, Município de
Farroupilha/RS, representada neste ato por , brasileiro, estado
civil residente e domiciliado a rua n° ,
bairro Município de inscrito no CPF sob n°
3) O IMÓVEL: uma área de terras de formato triangularirregular esem benfeitorias, com a superfície de 4.155,00 m2 (quatro mil, cento
e cinquenta e cinco metros quadrados), situada na localidade de Vila Rica,
Município de Barão (RS), e que se confronta, frente, a nordeste, sentido
noroeste-sudeste, onde mede 118,75 m (cento e dezoito metros e setenta e
cinco centímetros), com a estrada municipal que liga as localidades de Linha
Pimenta e Vila Rica; por um lado, ao sul, sentido leste-oeste, na extensão de
79,25 m (setenta e nove metros e vinte e cinco centímetros), e, nos fundos, a
oeste, sentido sul-norte, onde mede 84,95 m (oitenta e quatro metros e
noventa e cinco centímetros), limita-se com terras de propriedade do Município
de Barão {área remanescente), ficando os vértices do triângulo,
respectivamente, ao norte e a leste.
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Parágrafo Único - O imóvel descrito no caput deste artigo
integra um todo maior que apresenta a superfície de 74.302,50 m2 (setenta e
quatro mil, trezentos e dois metros e cinquenta decímetros quadrados),
matriculado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa
(RS) sob o n° 20.200 (vinte mil e duzentos), Livro 2-RG (dois, registro geral), e
que conta, pois, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte,
sentido oeste-leste, onde mede 376,00 m (trezentos e setenta e seis metros),
confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul, no
comprimento de 227,45 m (duzentos e vinte e sete metros e quarenta e cinco
centímetros), limita-se com terras de Ilo Walter Becker; ao sul, sentido lesteoeste, onde mede 283,20 m (duzentos e oitenta e três metros e vinte
centímetros), confronta-se com terras de Janete Patzlaff; e a oeste, através de
três segmentos de reta alternados e concorrentes, o primeiro, de direção sulnorte ecom 99,80 m (noventa e nove metros e oitenta centímetros) de
extensão, o segundo, de direção leste-oeste e com 71,95 m (setenta e um
metros e noventa e cinco centímetros) de comprimento, e o terceiro, também
de direção sul-norte e com 125,80 m (cento e vinte e cinco metros e oitenta
centímetros) de extensão, confina-se com terras de propriedade de Gelso
Gobatto, que ficam a oeste e ao sul, e, no segmento final, com terras da
empresa Móveis Kappesberg, que ficam a oeste, respectivamente.
Pelo presente Contrato de Concessão de Incentivo, o
CONCEDENTE supra referido e qualificado, na qualidade de legítimo
proprietário do imóvel acima descrito e caracterizado, concede à EMPRESA
BENEFICIADA, também referida e qualificada, incentivo para instalação de
pavilhão, mediante termos, cláusulas e condições seguintes, e nos termos das
Leis Municipais n° 550, de 17 de abril de 1988 e n°
CLÁUSULA PRIMEIRA
DA FINALIDADE
A finalidade da presente concessão constitui-se em instalação
de pavilhão para floricultura com a finalidade do comércio varejista de plantas e
flores naturais e artificiais e frutos ornamentais.
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CLÁUSULA SEGUNDA
DO USO
A EMPRESA BENEFICIADA deverá promover o uso do imóvel
zelosamente, executando às suas custas todos os serviços de reparação e
conservação que se fizerem necessários no imóvel.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PRAZO DA CONCESSÃO
A Concessão de Incentivo objeto do presente contrato é pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de início das atividades
industrïaïs.
§ 1°. A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de
cumprimento previsto na presente cláusula, transferir, alugar, terceirizar o
imóvel, sem prévia e expressa autorização do CONCEDENTE.
§ 2°. O Município autoriza a EMPRESA BENEFICIADA a ceder
o imóvel ora doado como garantia para obtenção de empréstimos em
instituições financeiras para fins de instalação e funcionamento, ficando a
referida instituição como credora preferencial quanto à titularidade do imóvel
para recebimento do crédito.
§ 3°. No caso de autorização pelo CONCEDENTE de uma das
hipóteses previstas no parágrafo primeiro, a futura compromissária deverá
reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições.
CLÁUSULA QUARTA
DAS CONDIÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELA
EMPRESA BENEFICIADA
Constituem condições a serem implementadas pela EMPRESA
BENEFICIADA, durante o prazo de vigência do presente Termo:
a) geração de empregos;
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b) início das atividades, num prazo máximo de 2 (dois) anos, a
contar da data de assinatura do presente Contrato;
c) no período contratual, disponibilizar ao CONCEDENTE
acesso ao ïmóvel e documentos ïnerentes à concessão, com finalidade de
acompanhar, nos termos contratuais, os aspectos relatïvos ao cumprimento da
concessão;
d) manutenção de (03) três empregos diretos;
e) faturamento de R$ 2.880.000,00 (dois milhões e oitocentos
e oitenta mil reais) em 24 (vinte e quatro) meses, a contar do início das
atividades da empresa, respeitando o contido na alínea "b" da presente
cláusula.
§ 1°. Se não ocorrer o início do funcionamento da empresa no
prazo prevïsto na alínea "b" da presente cláusula, exceto por caso fortuito ou
força maior, o imóvel reverterá ao MUNICÍPIO, em prazo a ser fixado via
notificação.
§ 2°. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução
do imóvel no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais
cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA com os custos inerentes.
CLÁUSULA QUINTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, até o dia 31 de maio
de cada ano civil, relatório de desempenho ao CONCEDENTE, que demonstre
o cumprimento das condições ora previstas, observadas as exigências para o
respectivo ano, anexando cópia da RAIS (Relação Anual de Informações
Sociais) e Guia Informativa Modelo B ou equivalente da Fazenda Estadual,
bem como outros documentos necessários para a respectiva análise.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONCEDENTE efetuará, através do
Sistema de Controle Interno, a análise detalhada dos dados apresentados,
emitindo laudo conclusivo, podendo requerer, se for o caso, informações
complementares à EMPRESA BENEFICIADA.
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CLÁUSULA SEXTA
DA RESCISÃO
São motivos de rescisão do Termo de Concessão de Incentivo:
a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo;
b) por ato unilateral, em caso de descumprïmento ou
cumprïmento irregular, pela outra parte, de qualquer das obrigações previstas
neste instrumento, com prévio aviso de no mínimo 90 (noventa) dias;
c) judicial, nos termos da legislação em vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em qualquer das hipóteses de rescisão,
as benfeitorias realizadas pela EMPRESA BENEFICIADA serão a ela
restituídas, desde que possível sua retirada do imóvel. As que não forem
retiradas no prazo do prévio aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade
da EMPRESA BENEFICIADA, reverterão para o patrimônio do CONCEDENTE,
sem qualquer ônus a este.
CLÁUSULA SÉTIMA
DAS PENALIDADES
Em caso de descumprimento das obrigações por parte da
EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não
obedecerem às condições ora pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor
total do incentivo, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a
parte inadimplida, em caso de descumprimento parcial;
c) indenização, correspondente a devolução do valor total
escriturado (valor do imóvel), acrescido de juros de 1 % (um por cento) ao mês
e correção monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento do estabelecimento
industrial, no prazo dos 10 (dez) anos, contados da data de assinatura da
escritura pública.
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CLÁUSULA OITAVA
DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA BENEFICIADA
SOBRE O IMÓVEL
A EMPRESA BENEFICIADA responderá pelos encargos
conforme artigo 7°, § 2° do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967.
CLÁUSULA NONA
DO FORO
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de
Carlos Barbosa/RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação
deste contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente
em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas legais
instrumentárias.
Testemunhas:
Barão, de de 20
CONCEDENTE
Município de Barão
Jefferson Schuster Born
Prefeito Municipal
EMPRESA BENEFICIADA
Representante legal
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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