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norma nº 1941/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1941 / 2014
Date 2014-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à Gisela Comércio de Produtos para Floricultura LTDA, nos termos da Lei Municipal nº 550/1998.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1941, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO Â GISELA 
COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA 
FLORICULTURA LTDA, NOS TERMOS DA 
LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sancïono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Leí Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à GISELA 
COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA FLORICULTURA LIDA, inscrita no CNPJ 
sob n° 05.743.645/0001-38, com Inscrição Estadual n° 045/0074803, 
estabelecida na RSC 453, N° 5.949 no Km 115,5 na Linha Vicentina, Município 
de Farroupilha. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O incentivo de que trata este artigo dar￾se-á levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do 
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS. 
Art. 2°. O Incentivo consiste na doação de uma área de terras 
com a seguinte descrição: 
Descrìção do imóvel: uma área de terras de formato 
triangular-irregular e sem benfeitorias, com a superfície de 4.155,00 m2 (quatro 
mil, cento e cinquenta e cinco metros quadrados), situada na localidade de Vila 
Rica, Município de Barão (RS), e que se confronta, frente, a nordeste, sentido 
noroeste-sudeste, onde mede 118,75 m (cento e dezoito metros e setenta e 
cinco centímetros), com a estrada municipal que liga as localidades de Linha 
Pimenta e Vila Rica; por um lado, ao sul, sentido leste-oeste, na extensão de 
79,25 m (setenta e nove metros e vinte e cinco centímetros), e, nos fundos, a 
oeste, sentido sul-norte, onde mede 84,95 m (oitenta e quatro metros e 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
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noventa e cinco centímetros), limita-se com terras de propriedade do Município 
de Barão (área remanescente), ficando os vértices do triângulo, 
respectivamente, ao norte e a leste. 
PARÃGRAFO ÚNICO - O imóvel descrito no caput deste 
artigo integra um todo maior que apresenta a superfície de 74.302,50 m2
(setenta e quatro mil, trezentos e dois metros e cinquenta decímetros 
quadrados), matriculado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos 
Barbosa (RS) sob o n° 20.200 (vinte mil e duzentos), Livro 2-RG (dois, registro 
geral), e que conta, pois, com as seguintes dimensões e confrontações: ao 
norte, sentido oeste-leste, onde mede 376,00 m (trezentos e setenta e seis 
metros), confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul, no 
comprimento de 227,45 m (duzentos e vïnte e sete metros e quarenta e cinco 
centímetros), limita-se com terras de Ilo Walter Becker; ao sul, sentido leste￾oeste, onde mede 283,20 m (duzentos e oitenta e três metros e vinte 
centímetros), confronta-se com terras de Janete Patzlaff; e a oeste, através de 
três segmentos de reta alternados e concorrentes, o primeiro, de direção sul￾norte ecom 99,80 m (noventa e nove metros e oitenta centímetros) de 
extensão, o segundo, de direção leste-oeste e com 71,95 m (setenta e um 
metros e noventa e cinco centímetros) de comprimento, e o terceiro, também 
de direção sul-norte e com 125,80 m (cento e vinte e cinco metros e oitenta 
centímetros) de extensão, confina-se com terras de propriedade de Gelso 
Gobatto, que ficam a oeste e ao sul, e, no segmento final, com terras da 
empresa Móveis Kappesberg, que ficam a oeste, respectivamente. 
Art. 3°. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à 
construção de um pavilhão para futuras instalações da empresa beneficiada. 
Art. 4°. O Incentivo será concedido, através de instrumento 
contratual, vinculado às seguintes condições: 
I - a beneficiária deverá construir o pavilhão, no terreno, e 
entrar em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar de 
assinatura do Contrato; 
II — se não se efetivar o funcionamento da empresa no prazo 
estabelecido no item I do presente artigo, exceto por caso fortuito ou força 
maior, o imóvel deverá ser devolvido ao Município; 
III — a beneficiada deverá permanecer em atividade no imóvel 
pelo prazo mínimo de 10 (anos) anos, a contar da data de início da atividade 
industrial; 
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IV - a empresa não poderá, no prazo previsto no item III deste 
artigo, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem prévia e expressa autorização 
do Poder Público, sob pena de devolução do imóvel ou ressarcir o ente público 
por perdas e danos. 
§ 1°. O Município autoriza a empresa beneficiada a ceder o 
imóvel ora doado como garantia para obtenção de empréstimos em instituições 
financeiras para fins de instalação e funcionamento, ficando a referida 
instituição como credora preferencial quanto à titularidade do imóvel para 
recebimento do crédito. 
§ 2°. No caso de autorização pelo Poder Executivo de uma das 
hipóteses previstas no item IV do presente artigo, a futura compromissária 
deverá reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições. 
Art. 5°. Previamente à assinatura do Termo de Compromisso, a 
empresa deverá apresentar a seguinte documentação: 
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente 
registrados na Junta Comercial do Estado 
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Federal: CNPJ 
- Estadual: Inscrição Estadual 
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede 
3 Prova de Regularidade dos: 
- tributos federais 
- tributos estaduais 
- tributos do Município de sua sede 
4 - Certidões Negativas: 
- do INSS 
- do FGTS 
- da CNDT 
- Judicial Cível e Criminal dos Sócios 
5 - Balanço Contábil 
6 -Para ter direito ao incentivo de que trata esta Lei, a 
empresa deverá ter como atividade econõmica Indústria e 
Comércio. 
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Art. 6°. O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, por 
Portaria, para fins de cumprimento da presente Lei, que terá como atribuições, 
dentre outras, a análise da documentação apresentada pela empresa, bem 
como o fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão poderá requerer outros 
documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da 
empresa. 
Art. 7°. O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta 
Lei, estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze. 
Regisfre-se e Publique-se 
Em 22/10/2014. 
Ero ~ ierY/Verner 
S -c ~ 'o Municipal da Administração 
S ~ ~— 
JEFFERSfbI~ ~HUSTER BORN 
Pr ei unicipal 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
RA° 
MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO 
1) CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE BARÃO/RS, pessoa 
jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, 
Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato 
pelo Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, CPF 978.021.900-53, 
residente e domicïliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Município de 
Barão/RS. 
2) EMPRESA BENEFICIADA: GISELA COMÉRCIO DE 
PRODUTOS PARA FLORICULTURA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 
05.743.645/0001-38, com Inscrição Estadual n° 045/0074803, estabelecida na 
RSC 453, N° 5.949 no Km 115,5 na Linha Vicentina, Município de 
Farroupilha/RS, representada neste ato por , brasileiro, estado 
civil residente e domiciliado a rua n° , 
bairro Município de inscrito no CPF sob n° 
3) O IMÓVEL: uma área de terras de formato triangular￾irregular esem benfeitorias, com a superfície de 4.155,00 m2 (quatro mil, cento 
e cinquenta e cinco metros quadrados), situada na localidade de Vila Rica, 
Município de Barão (RS), e que se confronta, frente, a nordeste, sentido 
noroeste-sudeste, onde mede 118,75 m (cento e dezoito metros e setenta e 
cinco centímetros), com a estrada municipal que liga as localidades de Linha 
Pimenta e Vila Rica; por um lado, ao sul, sentido leste-oeste, na extensão de 
79,25 m (setenta e nove metros e vinte e cinco centímetros), e, nos fundos, a 
oeste, sentido sul-norte, onde mede 84,95 m (oitenta e quatro metros e 
noventa e cinco centímetros), limita-se com terras de propriedade do Município 
de Barão {área remanescente), ficando os vértices do triângulo, 
respectivamente, ao norte e a leste. 
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Parágrafo Único - O imóvel descrito no caput deste artigo 
integra um todo maior que apresenta a superfície de 74.302,50 m2 (setenta e 
quatro mil, trezentos e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), 
matriculado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa 
(RS) sob o n° 20.200 (vinte mil e duzentos), Livro 2-RG (dois, registro geral), e 
que conta, pois, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, 
sentido oeste-leste, onde mede 376,00 m (trezentos e setenta e seis metros), 
confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul, no 
comprimento de 227,45 m (duzentos e vinte e sete metros e quarenta e cinco 
centímetros), limita-se com terras de Ilo Walter Becker; ao sul, sentido leste￾oeste, onde mede 283,20 m (duzentos e oitenta e três metros e vinte 
centímetros), confronta-se com terras de Janete Patzlaff; e a oeste, através de 
três segmentos de reta alternados e concorrentes, o primeiro, de direção sul￾norte ecom 99,80 m (noventa e nove metros e oitenta centímetros) de 
extensão, o segundo, de direção leste-oeste e com 71,95 m (setenta e um 
metros e noventa e cinco centímetros) de comprimento, e o terceiro, também 
de direção sul-norte e com 125,80 m (cento e vinte e cinco metros e oitenta 
centímetros) de extensão, confina-se com terras de propriedade de Gelso 
Gobatto, que ficam a oeste e ao sul, e, no segmento final, com terras da 
empresa Móveis Kappesberg, que ficam a oeste, respectivamente. 
Pelo presente Contrato de Concessão de Incentivo, o 
CONCEDENTE supra referido e qualificado, na qualidade de legítimo 
proprietário do imóvel acima descrito e caracterizado, concede à EMPRESA 
BENEFICIADA, também referida e qualificada, incentivo para instalação de 
pavilhão, mediante termos, cláusulas e condições seguintes, e nos termos das 
Leis Municipais n° 550, de 17 de abril de 1988 e n° 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
DA FINALIDADE 
A finalidade da presente concessão constitui-se em instalação 
de pavilhão para floricultura com a finalidade do comércio varejista de plantas e 
flores naturais e artificiais e frutos ornamentais. 
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CLÁUSULA SEGUNDA 
DO USO 
A EMPRESA BENEFICIADA deverá promover o uso do imóvel 
zelosamente, executando às suas custas todos os serviços de reparação e 
conservação que se fizerem necessários no imóvel. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
DO PRAZO DA CONCESSÃO 
A Concessão de Incentivo objeto do presente contrato é pelo 
prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de início das atividades 
industrïaïs. 
§ 1°. A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de 
cumprimento previsto na presente cláusula, transferir, alugar, terceirizar o 
imóvel, sem prévia e expressa autorização do CONCEDENTE. 
§ 2°. O Município autoriza a EMPRESA BENEFICIADA a ceder 
o imóvel ora doado como garantia para obtenção de empréstimos em 
instituições financeiras para fins de instalação e funcionamento, ficando a 
referida instituição como credora preferencial quanto à titularidade do imóvel 
para recebimento do crédito. 
§ 3°. No caso de autorização pelo CONCEDENTE de uma das 
hipóteses previstas no parágrafo primeiro, a futura compromissária deverá 
reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições. 
CLÁUSULA QUARTA 
DAS CONDIÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELA 
EMPRESA BENEFICIADA 
Constituem condições a serem implementadas pela EMPRESA 
BENEFICIADA, durante o prazo de vigência do presente Termo: 
a) geração de empregos; 
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b) início das atividades, num prazo máximo de 2 (dois) anos, a 
contar da data de assinatura do presente Contrato; 
c) no período contratual, disponibilizar ao CONCEDENTE 
acesso ao ïmóvel e documentos ïnerentes à concessão, com finalidade de 
acompanhar, nos termos contratuais, os aspectos relatïvos ao cumprimento da 
concessão; 
d) manutenção de (03) três empregos diretos; 
e) faturamento de R$ 2.880.000,00 (dois milhões e oitocentos 
e oitenta mil reais) em 24 (vinte e quatro) meses, a contar do início das 
atividades da empresa, respeitando o contido na alínea "b" da presente 
cláusula. 
§ 1°. Se não ocorrer o início do funcionamento da empresa no 
prazo prevïsto na alínea "b" da presente cláusula, exceto por caso fortuito ou 
força maior, o imóvel reverterá ao MUNICÍPIO, em prazo a ser fixado via 
notificação. 
§ 2°. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução 
do imóvel no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais 
cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA com os custos inerentes. 
CLÁUSULA QUINTA 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, até o dia 31 de maio 
de cada ano civil, relatório de desempenho ao CONCEDENTE, que demonstre 
o cumprimento das condições ora previstas, observadas as exigências para o 
respectivo ano, anexando cópia da RAIS (Relação Anual de Informações 
Sociais) e Guia Informativa Modelo B ou equivalente da Fazenda Estadual, 
bem como outros documentos necessários para a respectiva análise. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONCEDENTE efetuará, através do 
Sistema de Controle Interno, a análise detalhada dos dados apresentados, 
emitindo laudo conclusivo, podendo requerer, se for o caso, informações 
complementares à EMPRESA BENEFICIADA. 
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CLÁUSULA SEXTA 
DA RESCISÃO 
São motivos de rescisão do Termo de Concessão de Incentivo: 
a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo; 
b) por ato unilateral, em caso de descumprïmento ou 
cumprïmento irregular, pela outra parte, de qualquer das obrigações previstas 
neste instrumento, com prévio aviso de no mínimo 90 (noventa) dias; 
c) judicial, nos termos da legislação em vigor. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Em qualquer das hipóteses de rescisão, 
as benfeitorias realizadas pela EMPRESA BENEFICIADA serão a ela 
restituídas, desde que possível sua retirada do imóvel. As que não forem 
retiradas no prazo do prévio aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade 
da EMPRESA BENEFICIADA, reverterão para o patrimônio do CONCEDENTE, 
sem qualquer ônus a este. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
DAS PENALIDADES 
Em caso de descumprimento das obrigações por parte da 
EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor 
total do incentivo, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a 
parte inadimplida, em caso de descumprimento parcial; 
c) indenização, correspondente a devolução do valor total 
escriturado (valor do imóvel), acrescido de juros de 1 % (um por cento) ao mês 
e correção monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento do estabelecimento 
industrial, no prazo dos 10 (dez) anos, contados da data de assinatura da 
escritura pública. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA OITAVA 
DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA BENEFICIADA 
SOBRE O IMÓVEL 
A EMPRESA BENEFICIADA responderá pelos encargos 
conforme artigo 7°, § 2° do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967. 
CLÁUSULA NONA 
DO FORO 
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de 
Carlos Barbosa/RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação 
deste contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. 
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente 
em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas legais 
instrumentárias. 
Testemunhas: 
Barão, de de 20 
CONCEDENTE 
Município de Barão 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
EMPRESA BENEFICIADA 
Representante legal 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
1 
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