| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 2014 |
| Date | 2014-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar professor de matemática, em caráter temporário, por excepcional interesse público |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1943, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR DE MATEMÁTICA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de Professor de Matemática. Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no número de 01(um) Professor de Matemática para atuar na EMEF Carlos Gomes. Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Barão. Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Letivo de 2014. Art. 5°. A duração do contrato poderá ser até o final do Ano 1 Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. O contrato findará no dia anterior ao retorno da Professora Titular ou tempestivamente no final do Ano Letivo de 2014. Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1°, será observada a classificação do concurso para o cargo de Professor de Matemática homologado pelo Edital n° 020, de 30 de dezembro de 2013. Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA Ml.lNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.1.13.00.000000 -Obrigações Patronais UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 572 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze. Registre-se e,PubliqueEm 22/10/2014. / ,, Ero,~ln ÌNerner Secretário Municipal da Administração S ~_____ JEFFER~OYV ~CHUSTER BORN ito Municipal 1 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J