br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 1943/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1943 / 2014
Date 2014-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar professor de matemática, em caráter temporário, por excepcional interesse público
native_id2208

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1943, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSOR DE MATEMÁTICA, 
EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 
2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de 
Professor de Matemática. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no 
número de 01(um) Professor de Matemática para atuar na EMEF Carlos 
Gomes. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de 
abril de 2012, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público do 
Município de Barão. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 
de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Municipais. 
Letivo de 2014. 
Art. 5°. A duração do contrato poderá ser até o final do Ano 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo Único. O contrato findará no dia anterior ao retorno 
da Professora Titular ou tempestivamente no final do Ano Letivo de 2014. 
Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1°, será 
observada a classificação do concurso para o cargo de Professor de 
Matemática homologado pelo Edital n° 020, de 30 de dezembro de 2013. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA Ml.lNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.1.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 
572 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze. 
Registre-se e,Publique￾Em 22/10/2014. / ,, 
Ero,~ln ÌNerner 
Secretário Municipal da Administração 
S ~_____ 
JEFFER~OYV ~CHUSTER BORN 
ito Municipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 

open original →