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norma nº 1944/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1944 / 2014
Date 2014-10-22
EmentaInstitui Programa de Pavimentação e infraestrutura - PROPAVIN e autoriza o Poder Executivo a participar em obras de pavimentação e infraestrutura de ruas, através de livre iniciativa dos proprietários e dá outras providências
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1944, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014. 
INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO E 
INFRAESTRUTURA — PROPAVIN E AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR EM OBRAS 
DE PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE 
RUAS, ATRAVÉS DE LIVRE INICIATIVA DOS 
PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, PREFEITO MUNICIPAL DE 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Barão, o 
Programa de Pavimentação e Infraestrutura — PROPAVIN, através da livre e própria 
iniciativa dos proprietários dos lotes adjacentes que resolverem pavimentar vias 
públicas, organizados por entidades, comissões representativas ou abaixo￾assinados. 
Art. 2° - O requerimento da entidade, comissão representativa ou 
do abaixo assinado referente à via a ser pavimentada deverá ser realizado por 
escrito juntamente com o pedido da elaboração do projeto da obra sobre via a ser 
pavimentada nos termos desta Lei. 
§ 1° —Para que o projeto seja viabilizado, é necessário que se 
atinja 70% (setenta por cento) da metragem das testadas dos lotes integrantes do 
trecho da via requerida. 
§ 2° - Os proprietários dos lotes que não aderirem ao Programa 
citado no artigo 1° desta lei, desde que atendido o disposto no parágrafo primeiro 
do artigo 2° desta lei, estarão sujeitos às disposições da lei municipal pertinente a 
contribuição de melhoria e não haverá lançamento de contribuição de melhoria para 
os proprietários que aderirem ao Programa, 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° - Fica o Poder executivo autorizado a participar no Programa 
com a elaboração do projeto técnico, com o subleito, com a colocação dos tubos de 
drenagem, com as bocas de lobo, com a compactação com rolo vibratório, quando 
necessário e com a contratação de mão de obra para a realização da obra. 
§ 1° - A aquisição dos tubos de drenagem nas interseções 
rodoviárias (área em que duas ou maïs vias se cruzam ou se unificam) é de 
responsabilidade do Poder Püblico Municipal. 
§ 2° — O valor atribuído às áreas públicas e as áreas consideradas 
de preservação permanente, assim definida pela legislação ambiental, mesmo que 
de proprietários particulares, será suportado pelo Poder Público deste Município. 
Art. 4° - Após a elaboração do projeto técnico, quando o valor 
atingir o limite estabelecido pela lei 8666/93 e sua alterações, será aberto processo 
licitatório para a realização da parcela da obra correspondente á definida no 
parágrafo segundo do artigo anterior. 
Art. 5° - Fica estabelecido que é de responsabilidade dos 
proprietários dos lotes a aquisição das pedras, a aquisição do meio fio e a 
aquisição dos canos da área lindeira da testada do seu lote. 
§ 1° —Apresente Lei abrangerá obras de pavimentação definidas 
como calçamentos do tipo pedras irregulares, pedra regular e blocos do tipo "S" e 
PVS. 
§ 2° - Os materiais citados no caput do Art. 5° deverão ter a prévia 
aprovação do Setor de Engenharia do Município a fim de averiguar a qualidade 
destes. 
Art. 6° - As obras serão priorizadas por ordem cronológica e 
executadas de acordo com a disponibilidade financeira orçamentária. 
Art. 7° - O controle e a fiscalização da execução das obras de 
pavimentação serão de responsabilidade da Equipe Técnica do Município. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da presente Lei estarão a cargo 
das dotações consignadas no orçamento anual para pavimentações de ruas e 
estradas. 
Art. 9° -Apresente Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito 
Municipal no que couber. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 10 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e 
dois dias do mês outubro do ano de dois mil e catorze. 
~. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22/10/2014. 
/_~ 
Eroni lná Werner 
Secretário `l~lunicipal da Administração 
..~ 
~ • ~—
JEFFERS~UN~CHUSTER BORN 
Ito Municipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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