| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2014 |
| Date | 2014-10-22 |
| Ementa | Institui Programa de Pavimentação e infraestrutura - PROPAVIN e autoriza o Poder Executivo a participar em obras de pavimentação e infraestrutura de ruas, através de livre iniciativa dos proprietários e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1944, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014. INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA — PROPAVIN E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR EM OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE RUAS, ATRAVÉS DE LIVRE INICIATIVA DOS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JEFFERSON SCHUSTER BORN, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Barão, o Programa de Pavimentação e Infraestrutura — PROPAVIN, através da livre e própria iniciativa dos proprietários dos lotes adjacentes que resolverem pavimentar vias públicas, organizados por entidades, comissões representativas ou abaixoassinados. Art. 2° - O requerimento da entidade, comissão representativa ou do abaixo assinado referente à via a ser pavimentada deverá ser realizado por escrito juntamente com o pedido da elaboração do projeto da obra sobre via a ser pavimentada nos termos desta Lei. § 1° —Para que o projeto seja viabilizado, é necessário que se atinja 70% (setenta por cento) da metragem das testadas dos lotes integrantes do trecho da via requerida. § 2° - Os proprietários dos lotes que não aderirem ao Programa citado no artigo 1° desta lei, desde que atendido o disposto no parágrafo primeiro do artigo 2° desta lei, estarão sujeitos às disposições da lei municipal pertinente a contribuição de melhoria e não haverá lançamento de contribuição de melhoria para os proprietários que aderirem ao Programa, Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 3° - Fica o Poder executivo autorizado a participar no Programa com a elaboração do projeto técnico, com o subleito, com a colocação dos tubos de drenagem, com as bocas de lobo, com a compactação com rolo vibratório, quando necessário e com a contratação de mão de obra para a realização da obra. § 1° - A aquisição dos tubos de drenagem nas interseções rodoviárias (área em que duas ou maïs vias se cruzam ou se unificam) é de responsabilidade do Poder Püblico Municipal. § 2° — O valor atribuído às áreas públicas e as áreas consideradas de preservação permanente, assim definida pela legislação ambiental, mesmo que de proprietários particulares, será suportado pelo Poder Público deste Município. Art. 4° - Após a elaboração do projeto técnico, quando o valor atingir o limite estabelecido pela lei 8666/93 e sua alterações, será aberto processo licitatório para a realização da parcela da obra correspondente á definida no parágrafo segundo do artigo anterior. Art. 5° - Fica estabelecido que é de responsabilidade dos proprietários dos lotes a aquisição das pedras, a aquisição do meio fio e a aquisição dos canos da área lindeira da testada do seu lote. § 1° —Apresente Lei abrangerá obras de pavimentação definidas como calçamentos do tipo pedras irregulares, pedra regular e blocos do tipo "S" e PVS. § 2° - Os materiais citados no caput do Art. 5° deverão ter a prévia aprovação do Setor de Engenharia do Município a fim de averiguar a qualidade destes. Art. 6° - As obras serão priorizadas por ordem cronológica e executadas de acordo com a disponibilidade financeira orçamentária. Art. 7° - O controle e a fiscalização da execução das obras de pavimentação serão de responsabilidade da Equipe Técnica do Município. Art. 8° - As despesas decorrentes da presente Lei estarão a cargo das dotações consignadas no orçamento anual para pavimentações de ruas e estradas. Art. 9° -Apresente Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal no que couber. Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 10 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e dois dias do mês outubro do ano de dois mil e catorze. ~. Registre-se e Publique-se Em 22/10/2014. /_~ Eroni lná Werner Secretário `l~lunicipal da Administração ..~ ~ • ~— JEFFERS~UN~CHUSTER BORN Ito Municipal 1 Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br