norma nº 2071/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2071, DE 17 DE MARÇO DE 2016. 
ALTERA O ARTIGO 3° E A CLÁUSULA 
OITAVA DO 1~ERM0 DE CONVÊNIO DA 
LEI MUNICIPAL N° 2061, AUTORIZA A 
SUPLEMENTAÇÃO POR ARRECADAÇÃO 
A MAIOR, NO EXERCÍCIO DO ANO DE 
2016, NO VALOR DE ATÉ R$ 45,66. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Pela presente Lei fica alterado o "caput" do Artigo 
3° da Lei Municipal n° 2061, de 03 de fevereiro de 2016, que concede 
subvenção à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ DE 
BARÃO e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 3° A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para o 
exercício de 2016, além das rendas financeiras." (NR) 
Art. 2° Pela presente Lei fica alterada a Cláusula Oitava 
do Termo de Convênio da Lei Municipal n° 2061, de 03 de fevereiro de 
2016, que concede subvenção à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL 
SÃO JOSÉ DE BARÃO e dá outras providências, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
1 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
E5TAD0 DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
"CLÁUSULA OITAVA - Do Pagamento: 
O Município repassará a SEGUNDA CONVENENTE à quantia 
de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no ano de 2016, além das rendas 
financeiras." (NR) 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, no orçamento do exercício do ano de 2016, o valor de R$ 
45,66 (quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), na seguinte 
Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
2336 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais RS 45,66 
Art. 4° Servirá de cobertura do artigo anterior a 
arrecadação a maior, no orçamento do exercício do ano de 2016. 
Art. 5°Apresente Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado 
Em 17/03/20 ~6 
Eroni Iná ~ó Werner 
~Sécretá~'Municipal da Administração 
~ 
JEFFERS ~CHUSTER BORN 
Pr feto Municipal 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J