| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste, o calendário de pagamento e os descontos concedidos sobre: o IPTU, o ISSQN - Fixo e sobre as taxas municipais e fixa o valor da unidade de referência municipal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1948, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E OS DESCONTOS CONCEDIDOS SOBRE: OIPTU, O ISSQN -FIXO E SOBRE AS TAXAS MUNICIPAIS E FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —IPTU para o ano de 2015 e a conceder descontos nos pagamentos em parcela única, conforme segue: 1. PAGAMENTO PARCELADO: N° da Parcela 1 a Parcela 2a Parcela 3a Parcela Data do Vencimento 15.04.2015 15.05.2015 15.06.2015 2. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO: Data do Vencimento da Parcela Percentual de Desconto 15.01.2015 8% 15.02.2015 4% 15.03.2015 2% Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 2°. Fica autorizado o parcelamento do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das Taxas de Fiscalização e/ou Vistoria, para o ano de 2015 e a conceder descontos, nos pagamentos em parcela única, conforme segue: 1. PAGAMENTO PARCELADO: N° da Parcela 1a Parcela 2a Parcela Data do Vencimento 15.04.2015 15.05.2015 2. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO: Data de Vencimento da Parcela 15.01.2015 15.02.2015 Percentual de Desconto 8% 4% Art. 3°. Fixa o percentual de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o ano de 2015 em 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento), com base no IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), dos últimos doze meses. Art. 4°. Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal — URM, para o ano de 2015 em R$ 23,08 (vinte e três reais e oito centavos). Art.5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze. JEFFER OIdISCHUSTER BORN ~reféito Municipal Registre-se e Publique-se Em 24/11/2014. Silene Cornelius Auler Secretária Municipal da Administração Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br