| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | Fixa novo piso salarial para o emprego de Agente Comunitário de Saúde. |
| native_id | 2212 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1949, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. FIXA NOVO PISO SALARIAL PARA O EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1°. Atendendo o que determina a Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, é fixado o novo piso salarial para o emprego de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, criado pela Lei Municipal n° 1089, de 06 de abril de 2005. Art. 2°. O valor do salário básico mensal de que trata o art. 1° passará a ser de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais). Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar do 1° dia do mês seguinte do mês de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze. Registre-se e Publique-se Em 24/11/2014. Silene Cornelius Auler Secrefária Municipal da Administração i'^~- : JEFFERS N!~CHUSTER BORN Peito Munici p al Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J