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norma nº 1949/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaFixa novo piso salarial para o emprego de Agente Comunitário de Saúde.
native_id2212

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1949, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. 
FIXA NOVO PISO SALARIAL PARA O EMPREGO 
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica 
Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Atendendo o que determina a Lei Federal n° 12.994, de 
17 de junho de 2014, é fixado o novo piso salarial para o emprego de AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, criado pela Lei Municipal n° 1089, de 06 de abril 
de 2005. 
Art. 2°. O valor do salário básico mensal de que trata o art. 1° 
passará a ser de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais). 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, e seus efeitos a contar do 1° dia do mês seguinte do mês de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 24/11/2014. 
Silene Cornelius Auler 
Secrefária Municipal da Administração 
i'^~- : 
JEFFERS N!~CHUSTER BORN 
Peito Munici p al 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 

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