| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1950, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1°. Aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa ou não, decorrente de créditos tributários ou não tributários municipais vencidos até 1° de julho de 2014, será concedida anistia do pagamento da multa e remissão dos juros, na forma prevista nesta Lei. Art. 2°. Os contribuintes que optarem pelos benefícios desta Lei deverão efetuar o pagamento do valor principal, devidamente corrigido, nas seguintes condições: I —para pagamento à vista, em uma única parcela, até 90 (noventa) dias após 02 de janeiro de 2015, será concedida anistia de 100% (cem por cento) da multa e a remissão de 100% (cem por cento) dos juros sobre o valor do crédito tributário devidamente apurado até a data do pagamento. II — o contribuinte que optar pelo pagamento de forma parcelada em, no máximo, de 03 (três) parcelas consecutivas, cada uma vencendo a cada 30 (trinta) dias, somente obterá a remissão de 100% (cem por cento) dos juros, podendo pagar a dívida na forma e condições estabelecidas pela Lei Municipal n° 1.726, de 06 de fevereiro de 2013, desde que assinado 0 Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida em até 90 (noventa) dias após 02 de janeiro de 2015. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. Somente será efetuado o parcelamento do débito do contribuinte que efetuar o pagamento da primeira parcela no período de 90 (noventa) dias, a contar de 02 de janeiro de 2015. Art. 3°. Terão direito ao benefício desta Lei os contribuintes que efetuarem o pagamento ou parcelamento integral, tanto à vista quanto a prazo, da totalidade da dívida vencida. Parágrafo Único. Os valores provenientes de parcelas vencidas de parcelamentos anteriores poderão ser reparcelados, usufruindo do presente benefício. Art. 4°. Os contribuintes que figurarem no pólo passivo em ações de execução fiscal em tramitação judicial e que optarem pelos benefícios desta lei, deverão em até 30 (trinta) dias após 02 de janeiro de 2015, comprovar junto à Secretaria Municipal da Fazenda o recolhimento prévio das custas judiciais e honorários advocatícios pendentes de pagamento. Art. 5°. Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizado a proceder a cobrança, através da concessão de descontos diretamente nos boletos existentes. Art. 6°. Os débitos fiscais, quando não pagos nos prazos e condições previstos nesta Lei, obrigatoriamente voltarão à situação anterior aos efeitos da mesma, conforme o disposto no Código Tributário Municipal. Art. 7°. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade, concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto. na forma da legislação pertinente. Art. 8°. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei, não confere o direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO ~ GABINETE DO PREFEITO Art. 9°. O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implantação desta Lei. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze. Registre-se e Publique-se Em 24/11/201 . Silene Cornelius Auler Secretária Municipal da Administração JEFFERf~0~1¡~SCHUSTER BORN ~~Prefeito Municipal Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J